0435 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

intervenção no bombardeamento de Belgrado, merecem atenção. O contributo da Alemanha para a segurança na Europa, que é essencial, requer uma orientação para uma política de cooperação, assente no fim da xenofobia, no respeito dos direitos humanos e na paz.
A Assembleia da República saúda o 10.º aniversário da reunificação alemã em consequência do derrube do Muro de Berlim e exprime o seu voto de que a paz e cooperação na Europa seja reforçada pelo contributo de todas as suas nações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 90/VIII - De congratulação pela passagem do 10.º aniversário da unificação alemã (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

É o seguinte:

No 10.º aniversário da reunificação alemã, ocorrida por pressão dos cidadãos da antiga RDA que se manifestaram nas ruas e forçaram a queda do Muro de Berlim quando a situação internacional propiciou o fim da divisão da Europa em blocos e da «guerra fria», conduzindo à queda do regime comunista;
Considerando que a reunificação, desde sempre reivindicada nos textos constitucionais de ambos os Estados alemães, correspondeu ao sentimento generalizado da população;
Considerando que a reunificação pôs fim ao interregno histórico do nazismo, derrubado em 8 de Maio de 1945, e do comunismo e deve significar a ruptura definitiva com o totalitarismo através do reencontro de todo o povo alemão com os princípios do Estado de direito, os direitos e liberdades fundamentais e a plena cidadania;
Desejando que a República Federal corresponda às aspirações de igualdade de oportunidades, bem-estar e liberdade de todos os seus cidadãos e que a Alemanha unificado contribua para a paz na Europa e apoie a transição dos países de Leste para a democracia, no quadro de uma União Europeia alargada;
A Assembleia da República saúda o povo da República Federal da Alemanha e faz votos pelo reforço da paz e da democracia em toda a Europa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 94/VIII - De congratulação pela passagem do 10.º aniversário da unificação alemã (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Era o seguinte:

A unificação alemã, cujo 10.º aniversário ocorreu no dia 3 de Outubro de 2000, constitui a importante vitória do povo alemão, separado por vicissitudes da História europeia e universal e do mapa político traçado na Conferência de Yalta pelas potências aliadas e URSS, vencedoras da II Guerra Mundial.
A unificação alemã abriu a todos os alemães, antes separados pelo Muro de Berlim, hoje derrubado, o seu reencontro histórico com a liberdade, a democracia e o desenvolvimento económico e social a que hoje se assiste, apesar de muitos constrangimentos herdados do passado recente.
Com a passagem do testemunho da geração dos políticos que arquitectaram e construíram a unidade alemã, em que sobressai a grande figura de Helmut Kohl, à nova geração de políticos que hoje dirigem a grande potência em que se transformou o Estado alemão com as suas novas fronteiras, a União Europeia viu a Alemanha transformar-se numa potência, hoje reconhecida como parceiro decisivo para o futuro da União Europeia.
A Assembleia da República congratula-se com o aniversário desta vitória do povo alemão, que soube encontrar, há 10 anos, o seu projecto nacional de sempre, desejando-lhe um futuro próspero no seio da União Europeia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os votos que foram aprovados serão levados ao conhecimento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, com destino ao Sr. Embaixador da Alemanha.
Amanhã, então, Srs. Deputados, discutiremos e votaremos os restantes votos que, oportunamente, foram apresentados na Mesa. Aliás, já ultrapassámos o tempo-limite para o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que identifique a matéria da ordem de trabalhos em causa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é a propósito de um ofício que lhe foi dirigido pelo Movimento Droga Todos Pelo Referendo.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de perguntar a V. Ex.ª se já deu resposta ao ofício que referi, já que o Movimento Droga Todos Pelo Referendo considera que a aprovação do diploma em debate pode ser interpretada como uma forma de impedir um amplo debate e consulta aos cidadãos portugueses, e, por essa razão, pede uma audiência a V. Ex.ª para esclarecer os motivos que levam o movimento a pedir que seja concedido ao povo português um prazo razoável para se manifestar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, recebi essa carta 10 minutos antes de me dirigir para o Plenário.