0437 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

O Sr. Presidente: - Agora não posso retirar-lhe a palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Registo das suas palavras, Sr. Secretário de Estado, que V. Ex.ª entende que esta lei não facilitará o consumo. É outra a leitura que nós temos, porque, ao liberalizar ou despenalizar, facilitamos o consumo e, obviamente, o tráfico.
Mas a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de o Sr. Secretário de Estado falar em pessoas menos informadas e, a seguir, num amplo consenso. Sr. Secretário de Estado, se há, por um lado, pessoas menos informadas e, por outro, como diz, um amplo consenso no País, então por que é não informamos essas pessoas? Por que é que o Governo e o Partido Socialista têm medo do referendo?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que o senhor não está disposto a demonstrar esse grande consenso, aceitando fazer um referendo nacional, como sempre dissemos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, constatei que não deveria ter-lhe dado a palavra para pedir esclarecimentos na medida em que cada grupo parlamentar só pode fazer uma intervenção, e, com certeza, o vosso grupo parlamentar quererá fazer uma intervenção na altura em que se inscrever para o efeito.

Vozes do PS e do PCP: - Já fez a intervenção!

O Sr. Presidente: - Mas, já que lha dei, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, este diploma não procede à liberalização nem à despenalização do consumo das drogas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas ajuda!

O Orador: - Continuamos, eternamente, a discutir isto.
Esta diploma limita-se a fazer a descriminalização do consumo das drogas, mantendo a proibição, embora em sede de Direito Administrativo. E esta é, porventura, uma das razões porque não podemos aceitar um referendo.
Primeiro, porque não estamos a fazer uma alteração radical, não estamos a revolucionar - sentimos, aliás, que não podemos introduzir revoluções nesta área onde existem muitos receios, onde existem muitas ideias feitas. Estamos a promover uma mudança, que é sensata mas não é radical, e esta é, desde logo, uma primeira razão para não se fazer um referendo sobre esta matéria.
Uma segunda razão, que aliás, a sua intervenção me suscita, tem a ver com o facto de ainda nem sequer termos conseguido perceber sobre o que é o referendo, porque, quando o Partido de V. Ex.ª lançou a ideia do referendo, este era sobre a liberalização, que não estava em discussão ou, pelo menos, não estava pela maior parte desta Casa.
Depois, o PSD lançou também a ideia do referendo e pôs uns cartazes por esse País fora, mas agora o referendo já era sobre as drogas. Droga, exija o referendo, era aquilo que estava nos cartazes. O referendo já não era sobre a despenalização ou a descriminalização mas, sim, sobre quem era ou não a favor das drogas. Era isto que estava nos cartazes!
Entretanto, tenho assistido a algumas intervenções de pessoas que defendem a realização do referendo, e, ainda há pouco, vi uma entrevista de uma dessas pessoas, que, muito legitimamente, faz a sua defesa, que dizia que o referendo era sobre a despenalização das drogas leves.
Sr. Deputado, a despenalização das drogas leves não está em causa, não é isto que está em discussão mas, sim, a descriminalização das drogas, ponto final!
Portanto, nem os senhores que defendem o referendo sabem para que ele é; até ao momento, não conseguiram explicar para que era. É por isso, para começar, que não aceitamos o referendo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Srs. Deputados: Ignorando todos os avisos que chamaram à atenção para o facto de a denominada lei de descriminalização do consumo de droga ser inconstitucional, a maioria de esquerda que a aprovou insistiu e o decreto seguiu para promulgação.
O Sr. Presidente da República solicitou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, uma nova apreciação parlamentar do diploma, que aqui se encontra, hoje, para reapreciação.
Mais uma vez, a maioria de esquerda, não aproveitando a oportunidade de esta legislação nos ter sido devolvida, pretende aprovar a descriminalização do consumo de droga de modo apressado, tendo, inclusivamente, confinado a sua discussão ao limite mínimo, procurando tratar de modo mais expedito tão grave e sensível matéria!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que as diferentes forças políticas proclamam, tradicionalmente, um consenso na luta contra a droga e o PSD tem feito tudo para evitar a quebra desse consenso.
Entendemos que seria muito útil que todas as forças políticas dessem sinais concretos, no que diz respeito à luta contra a toxicodependência! Seria muito positivo que a sociedade portuguesa, e em especial os jovens, não tivesse qualquer dúvida quanto à opção essencial dos responsáveis políticos relativamente a este assunto: lutar contra a toxicodependência, porque a droga é má para a saúde e para a vida das pessoas, bem como para a segurança e para o equilíbrio da nossa sociedade! Já agora também, porque a droga, de acordo com as últimas estatísticas divulgadas pelo Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependência, sediado em Lisboa, é a primeira responsável pelo aumento da doença da SIDA, em Portugal!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!