0436 | I Série - Número 12 | 19 De Outubro De 2000

Vou, necessariamente, conceder a audiência que me é pedida, mas, com o tempo que tinha disponível, nada mais pude fazer senão dirigir-me ao meu posto para presidir aos trabalhos.
De qualquer modo, um referendo pode incidir sobre uma lei que esteja a ser feita, até ao momento da sua publicação.
Vou receber os signatários dessa carta, mas, neste momento, não posso fazer mais do que isso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem, hoje, oportunidade de introduzir uma mudança muito importante na política da droga e da toxicodependência deste país.
É certo que não se trata de uma mudança radical, desde logo porque preservámos aquilo que entendemos ser um consenso nacional, que ainda existe entre nós: um consenso no sentido de que consumir drogas é mau, mau para a saúde do próprio, mau para a saúde pública, em certos casos, e mau também para as questões de inserção social; um consenso no sentido de que consumir drogas deve ser proibido; e um consenso no sentido de que, quando essa proibição é quebrada, deve haver a possibilidade de uma punição.
É óbvio também que esta mudança não é o pilar essencial de uma política; é uma medida importante, mas não é a mais importante dentro da política de combate à droga e à toxicodependência. Mas é um pilar importante pelo seu simbolismo, pela mudança de mentalidade que representa e também pelo sinal, que através dela se dá, de que não nos conformamos com a situação que temos, que queremos mudar. Obviamente, seria fácil manter tudo como está. Não é esta a intenção do Governo e suponho que não será esta também a intenção da Assembleia da República.
Com este passo, além disso, colocar-nos-emos de par com aquilo que está a acontecer na Europa.
No recentemente divulgado relatório do Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependência refere-se, explicitamente, que, hoje em dia, na Europa, já não há qualquer país em que os consumidores de droga sejam condenados a pena prisão só pelo simples facto de consumirem e que todos os países caminham para uma situação em que os consumidores são sobretudo observados como doentes e não como criminosos. Isto está explícito no relatório do Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependência, recentemente divulgado, em Lisboa.
É importante também pelo impacto prático que a aprovação deste diploma terá, ao nível da situação no terreno, porque dará um novo estímulo, será indutor de novos investimentos e permitirá tirar toxicodependentes das ruas, uma vez que possibilitará também a existência de uma atitude activa no sentido de, ao ir buscá-los, lhes oferecer situações e possibilidades de tratamento.
Este diploma não é facilitista, ao contrário do que alguns têm dito quando procuram contrariá-lo sem querer, ou sem poder, contrariar a sua substância. Este diploma não facilitará o aumento do tráfico; este diploma não facilitará o aumento o consumo! Nada no diploma permite esse aumento; nada no nosso discurso autoriza esse aumento; nada, na nossa prática, sustenta esse aumento! Pelo contrário, o diploma acrescenta responsabilidade «sobre os ombros» de todos nós, do Governo, de outras entidades públicas e da própria comunidade. Este diploma implica uma atitude mais activa da parte de todos nós em relação ao fenómeno da toxicodependência.
Aliás, devo dizer que a alegação de que o diploma é facilitista pode ter um efeito contraproducente, porque uma falácia repetida muitas vezes pode tender a ser considerada como verdade pelas pessoas menos informadas, pelas pessoas mais frágeis. Portanto, dizer que este diploma facilita o consumo pode ser entendido por algumas pessoas, por jovens nomeadamente, como uma mensagem de que estamos a banalizar o consumo. Não é isso que está na proposta, aqui, em reapreciação; não é isso que está na nossa mente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não está na vossa mente, mas está na vossa boca!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio poder dizer que o consenso em torno deste diploma é mais amplo do que aquele que verificámos existir, nesta Assembleia da República, na primeira vez que a proposta de lei foi aqui apreciada.
Tenho visto, por esse País fora, um amplo consenso em torno deste diploma. Amplo consenso esse que, aliás, não é apenas dos membros da comunidade mas também de algumas forças político-partidárias que, aqui, nesta Assembleia, votaram contra a proposta de lei, mas que no terreno, muitas vezes, não estão contra ela.
Noto, aliás, com especial gosto, que o próprio parecer da Região Autónoma dos Açores denota que há um consenso mais alargado, que ultrapassa largamente o consenso obtido nesta Assembleia. Isto é, obviamente, importante!
O Governo sempre disse que deveria haver um amplo consenso sobre a política da droga e da toxicodependência e sobre esta mudança que agora está a ser introduzida. Portanto, a existência desse amplo consenso, mais alargado fora da Assembleia do que dentro dela, é muitíssimo importante para a futura implementação da lei.
Espero que no terreno, após a sua aprovação, se consigam gerar novos consensos para a sua aplicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, vou fazer, muito rapidamente, um primeiro pedido de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não posso interromper o orador…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente não pode conceder a palavra para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Mas já concedi, Sr. Deputado. De facto, não devia ter-lha concedido, mas já o fiz.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E agora?