0808 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

no distrito de Leiria (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 329/VIII - Promove os militares deficientes das forças armadas ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo (PSD), que baixou à 3.ª Comissão, e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; e os projectos de resolução n.os 83/VIII - Comemorações e atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (CDS-PP) e 84/VIII - Atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (CDS-PP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre a retoma de mandato e a substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Jaime Marta Soares (PSD), a partir 21 de Novembro corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado José Macedo Abrantes, e à substituição do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 24 de Novembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Começamos por discutir, se for esse o caso, e votar o requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, da votação da proposta 722-C, corrigida, que altera a dotação prevista para o Projecto «Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos», que havia sido rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano dado conter um erro dactilográfico nos respectivos valores.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fundamentar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um requerimento de avocação a Plenário da votação de uma proposta apresentada pela minha bancada e que foi rejeitada em sede de especialidade, mas que continha um erro dactilográfico lamentável, uma vez que as quantias formuladas em várias colunas deslizaram todas para a coluna da direita. O que solicito, agora, é que o Plenário se pronuncie, mas sobre os valores correctos que anexei ao requerimento.
Trata-se, de facto, da melhoria das condições de saúde na Região de Lisboa e Vale do Tejo e tem que ver directamente com o Centro de Saúde da Arruda dos Vinhos.
A viabilização desta proposta era uma excelente oportunidade para aqueles que têm sido acusados de chumbar sistematicamente as propostas inerentes ao PIDDAC que vêm da oposição demostrarem que, quando elas são merecedoras de apoio, merecem o voto favorável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Capucho: Efectivamente, aquando da discussão em sede de comissão, detectou-se que essa proposta tinha um erro de dactilografia; acontece, porém, que, neste momento, é apresentada como uma proposta que não tem erro.
Ora, não tendo erro, esta proposta apresentada pelo PSD significa uma redução do investimento proposto pelo Governo no PIDDAC em 53 000 contos, ou seja, a proposta que está no PIDDAC é de 357 000 contos e a proposta de alteração que o PSD apresenta, agora rectificada, é de menos 53 000 contos.
Lamentavelmente, agora, trata-se de um erro político do PSD, porque, em vez de querer resolver o problema de saúde no concelho de Arruda dos Vinhos, não quer que o Governo invista o dinheiro que está previsto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, o resultado da gestão do PSD no concelho conduz a que o Deputado António Capucho, por quem tenho todo o respeito e consideração, tenha de «fazer este número», neste momento.
Peço ao Sr. Presidente que distribua pelas bancadas a acta da reunião de Câmara, que se realizou em 10 de Maio, que revoga uma deliberação de 21 de Julho, na qual a Câmara doava ao Serviço Nacional de Saúde um terreno que não era da própria Câmara. Ou seja, desde 1999 que o centro de saúde poderia estar em construção, mas, logicamente, o Estado não pode fazer obras em terra alheia. Portanto, esta obra já poderia estar em fase de conclusão, uma vez que o Governo tem-na prevista no PIDDAC.
Logicamente, compreenderemos (aliás, o próprio vereador do PCP que tem o pelouro da saúde desconhece a proposta do PSD) se o PSD retirar o requerimento, porque este vai contra, e não a favor, os interesses do concelho.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos votar o requerimento de avocação apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.