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0813 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.º da proposta de lei.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, no âmbito deste artigo, apresentámos algumas alterações.
Em primeiro lugar, queria solicitar à Mesa que a nossa proposta 2-C fosse discutida e votada num período ulterior dos trabalhos, mais exactamente para a sessão de amanhã. Faço-o porque, há minutos, entrou na Mesa uma proposta do Partido Socialista, a 23-P, exactamente sobre a mesma matéria, que está inserida no articulado como proposta de um artigo novo, o artigo 6.º-A.
Como estas são as únicas duas propostas sobre a actualização extraordinária das pensões de aposentação dos funcionários que se aposentaram antes de 1 de Outubro de 1989, requeria que as duas propostas fossem discutidas em conjunto.
Creio que o Partido Socialista dará atendimento a esta pretensão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso implica que deixemos a discussão e votação do artigo 5.º para amanhã?

O Orador: - Não, Sr. Presidente, refiro-me apenas à nossa proposta 2-C.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda teve a gentileza de falar comigo sobre esta questão. Aliás, mesmo que não o tivesse feito, julgo que o seu pedido é justo e legítimo para permitir uma discussão mais aprofundada.
Assim, damos o nosso acordo no sentido de que essa proposta seja discutida e votada em momento posterior, podendo seguir a votação do artigo 5.º.

O Sr. Presidente: - Portanto, essa proposta fica adiada e o resto do artigo 5.º pode ser votado. É isso?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por mim é, Sr. Presidente. O artigo poderá ser discutido por quem quiser e depois votado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, permita-me uma rectificação: a proposta é a 430-C.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, já agora, se me permitisse, gostava de me pronunciar sobre a proposta 2-C.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, um pouco na linha das propostas anteriores que, hoje, já aqui foram debatidas, a proposta 2-C visa, pelo menos, preencher uma das aspirações dos sindicatos: a de que, no ano 2001, nenhum trabalhador em Portugal possa ser aumentado menos do que 6000$.
Não vou gastar o tempo da Câmara para justificar as várias parcelas desta proposta, que, a nosso ver, são não só de inteira justiça social mas até um estímulo à procura interna e à dinamização da nossa economia, mas chamo a vossa atenção para o facto de que esta proposta obteria, por uma outra forma, aquilo que já foi o desiderato do debate anterior e que é deixar a autorização ao Governo para uma maior elasticidade das dotações para efeitos de aumentos salariais na função pública superiores aos 3,6% que se prevê venha a ser a proposta final do Governo e que, no caso dos trabalhadores da função pública, não repõe sequer promessas anteriores quanto mais uma verdadeira elevação do seu patamar de vida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta que foi adiada para amanhã é de aditamento, portanto, é votada em último lugar, creio que nada impede que votemos a restante matéria do artigo 5.º.
Assim, passamos à votação da alínea 1) do artigo 5.º da proposta de lei.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para intervir sobre a proposta 24-C, do PCP, incluída no artigo 5.º?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a discutir o artigo 5.º e, portanto, estão em debate todas as propostas referentes a ele.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta 24-C tem que ver com uma transferência e visa a melhoria de verbas para o ensino do Português no exterior. Aliás, aquando do debate na generalidade, e já na especialidade, esta matéria, cuja finalidade é melhorar o ensino do Português no exterior, foi aqui trazida à colação pelo meu partido.