0842 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Eram 18 horas e 45 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação na especialidade do artigo 16.º da proposta de lei n.º 48/VIII

O facto de os novos municípios, criados em 1998, terem assumido, por opção legislativa tomada em 1999 e cujo mérito reputamos de indiscutível, todas as atribuições e competências de que os demais municípios desfrutam, obrigou aqueles a um desmedido esforço financeiro para se dotarem dos meios necessários à prossecução dos seus objectivos.
Acresce que a natural complexidade dos processos de partilha com os municípios de origem impediu, também, que fossem desde logo disponibilizados por estes os meios técnicos e humanos essenciais à actividade das novas autarquias.
Na verdade, se estas tivessem optado por aguardar o desfecho dos processos de partilha, o mínimo que poderíamos dizer é que estaria hoje completamente frustada, junto dos cidadãos, a vontade expressa deste Parlamento, quando deliberou criar os novos municípios.
Na prática, o resultado foi, como disse, a necessidade de os novos municípios desenvolverem um enorme esforço de investimento para garantirem a sua capacidade de actuação.
E fizeram-no de boa fé, escudados na garantia legal de que o processo de instalação não deixaria de ser apoiado pela Administração Central, pois quer a Lei das Finanças Locais, quer a Lei n.º 142/85, quer, por último, a Lei n.º 48/99 prevêem esse apoio.
No entanto, o apoio, para ser justo, deve sê-lo na medida das despesas que foram efectivamente suportadas.
Nem menos, nem mais.
Ora, é exactamente aí que reside o mérito da proposta de alteração ao artigo 16.º do Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que merece a nossa total concordância.
Na verdade, não estabelecendo qualquer tecto, a não ser o das despesas efectivamente suportadas ao longo do processo de instalação, esta proposta permite o reembolso de todos os investimentos efectuados em anos anteriores, não se limitando apenas àqueles que ocorrerem no próximo ano financeiro.
Por ser mais abrangente que qualquer das outras é mais justa e por isso mereceu o meu voto favorável.

O Deputado do PS, Vítor Peixoto.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Dinis Manuel Prata Costa
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Manuel Castro de Almeida
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto Dias dos Santos
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Fernando Santos Pereira
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Manuel Durão Barroso
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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