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0840 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.º 1 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de os Verdes e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.º 2 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão das propostas de aditamento 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS, de aditamento de um artigo 28.º-A à proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, desejo justificar a nossa proposta em relação a um novo artigo 28.º-A, dizendo que a mesma se justifica pelo facto de o apoio à deficiência ter, ainda, no nosso país, enormes carências e por haver, designadamente no campo das comparticipações de próteses e ortóteses e outras ajudas técnicas, uma desigualdade gritante e inaceitável entre aquilo que são as comparticipações do regime geral e, por exemplo, as comparticipações do regime da ADSE. E por as comparticipações do regime geral serem extremamente baixas e impossibilitarem, em tantos casos, o acesso a instrumentos que permitiriam uma melhor integração social, propomos uma aproximação destas comparticipações do regime geral das comparticipações do regime da ADSE.
Esta proposta já foi apresentada no ano passado e, na altura, a Sr.ª Ministra da Saúde afirmou que no Orçamento do Estado para 2000 não seria possível contemplar esta questão, mas que no Orçamento do Estado para 2001 certamente haveria condições para isso.
Ora, acontece que a proposta que o Partido Socialista apresenta apenas se circunscreve às próteses e ortóteses - o que é positivo -, deixando de fora outras ajudas técnicas, nomeadamente as cadeiras de rodas, onde a diferença de comparticipação é de mais de 100 000$, e também os andarilhos, as muletas e as canadianas, em que as diferenças de comparticipação são também muito grandes.
Portanto, o que propomos é que se consagre este princípio de aproximação das comparticipações para as ajudas técnicas, as próteses e ortóteses, que são já comparticipadas. Salientamos ainda que temos muitas reservas em relação à formulação apresentada pelo Partido Socialista quando se diz que esta aproximação se fará dentro do quadro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Esta formulação precisa de ser esclarecida, porque não sabemos se não põe em causa que haja qualquer tipo de aproximação como é proposto pelo PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.

O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, vou fazer a defesa da proposta apresentada pelo Partido Socialista, começando por dizer-lhe que, desta vez, o PCP não teve a atenção que costuma ter.
Se reparar, na proposta de orçamento do Ministério da Saúde há um aumento de 50% no programa das ajudas técnicas. Portanto, é uma questão de o consultar para verificar que o aumento foi de 50%.
Naturalmente que, tendo sido feito este aumento nas ajudas técnicas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que também de uma forma gradual e selectiva, no que diz respeito às próteses e ortóteses, o Governo, certamente, procederá às actualizações que se justificam e que são, de facto, necessárias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentámos não é nova e reporta-se a um problema antigo, que tem a ver com a questão das dificuldades que as pessoas portadoras de deficiências, no nosso país, têm em ter ajudas e em dispor de meios que lhes permitam graus de autonomia e de possibilidade de integração na sociedade. A mobilidade é, seguramente, uma das questões mais nevrálgicas desta autonomia.
O enorme fosso que existe entre o regime da ADSE e o regime geral do Serviço Nacional de Saúde é uma situação de injustiça, que, do nosso ponto de vista, é insustentável, e ultrapassar esse fosso e essa injustiça é uma questão que de há muito se coloca. Pelo menos tem um ano o compromisso oral do Governo em assumir essa injustiça.
Injustiça que significa que, por exemplo, quando estamos a falar de canadianas ou andarilhos, estamos a falar de diferenças da ordem de 10 vezes mais e, quando estamos a falar de cadeiras de rodas, estamos a falar de variações da ordem dos 4700$ para 115 000$.
Portanto, esta eliminação, do nosso ponto de vista, é uma questão de direitos de humanos, é uma questão de mobilidade, é uma questão de integração de uma parte muito significativa da sociedade, que não pode manter-se fora dela.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação das propostas 36-C, do PCP, 63-C, de Os Verdes, 838-C, do CDS-PP, e 843-C, do PS, de aditamento de um artigo 28.º-A à proposta de lei.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o