0834 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

contributivas completas, cada um deles teria uma carreira média de 40 anos. Mas acontece que, neste momento, os actuais pensionistas do regime geral têm, em média, uma carreira de 17 anos. Isso significa que qualquer esforço de aumento das pensões mínimas destes pensionistas - porque se a média é 17, significa que há muitos que têm muito menos do que 17 - tem de ser compensado com transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.
Ora, é isso que tem acontecido, e de tal maneira que, como já foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, houve um aumento de 245 milhões de contos, ao longo dos últimos anos, a título de complementos de pensões para que as pensões mínimas que esses pensionistas têm não fiquem muito abaixo daquilo a que teriam direito se apenas se fizesse, digamos, a contabilidade em termos estatutários.
Portanto, ao longo destes anos, procurámos sempre conciliar este esforço de aumentar as pensões mais baixas com um esforço no sentido de haver alguma justiça relativa e para que não possam ser tratados ao mesmo nível pensionistas que contribuíram durante 16 anos e pensionistas que contribuíram durante 5 ou 6 anos. As propostas que, neste momento, aqui estão em discussão - e já me refiro, depois, à proposta das pensões de sobrevivência - têm esse problema. E tem-no mais a proposta do CDS-PP, o que não é de estranhar, visto que o princípio da contributividade foi sempre, na lógica política do CDS-PP, relativamente subalternizado a um princípio de convergência com o salário mínimo, com o que estou em profunda discordância desde que este debate político começou, e isso também tem a ver com as opções ideológicos do CDS-PP em matéria de segurança social. Como dizia «o outro», as questões andam toda ligadas...
Mas o que é facto é que com a proposta do CDS-PP chegar-se-ia ao absurdo de, a partir de Julho de 2001, pensionistas com menos do que 15 anos de carreira contributiva terem pensões mínimas mais elevadas do que pensionistas com 15 e 16 anos de carreira contributiva, porque o segundo aumento que está aqui referido ultrapassaria, nesse momento, a pensão mínima das pessoas com 15 e 16 anos de carreira contributiva.
Quanto à proposta do PCP, gostaria de dizer que me espanta bastante que, pela primeira vez, quando o Governo responde positivamente a uma reivindicação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), que, no seu caderno reivindicativo, propõe a passagem de 34 000$ para 36 000$ - exactamente nestas pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva -, o Partido Comunista ultrapasse essas propostas, não sei se pela esquerda ou pela direita.
É que essas são propostas construtivas e de quem conhece bem o funcionamento do sistema e que sabe quais seriam as consequências do ponto de vista financeiro e também do ponto de vista do equilíbrio global. É que, havendo pessoas que estão no regime geral a receber a pensão mínima, mas que contribuíram durante 4, 5, 6 e 7 anos, ou seja, contribuíram metade dos anos de outras pessoas que contribuíram durante 14 anos, não faz sentido estarem imediatamente ligadas com 64% do salário mínimo, enquanto que as outras têm 65% do salário mínimo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A lógica é a mesma para todo o sistema!

O Orador: - Essa é uma contradição do PCP, com a sua própria lógica de defesa da contributividade e do sistema público.
Mas, passemos à frente.
Julgo que o problema que aqui se coloca é, por um lado, um problema de financiamento e, por outro lado, é um problema de equilíbrio, de justiça relativa e de sustentabilidade. E é sempre nessa perspectiva que tenho procurado colocar-me nessa discussão, tal como o Governo se tem colocado.
Quanto à questão das pensões de sobrevivência, não sei a quem deva pedir responsabilidades por esta proposta 837-C, do CDS-PP. Como não se encontra presente o Sr. Deputado do CDS-PP que o Dr. Paulo Portas diz ser o meu interlocutor para as questões da segurança social, talvez deva pedir responsabilidades ao Dr. Paulo Portas, directamente,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Faça favor!

O Orador: - … ou então à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
Acontece que esta é uma proposta totalmente errada. Em primeiro lugar, se fosse aprovada, tal como está, uma parte importante das pensões de sobrevivência descia,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - … visto que as pensões de sobrevivência correspondem a 60% das pensões no regime geral. E acontece que, felizmente, há muitas pensões de sobrevivência que estão muito acima desta pensão social que o CDS-PP propõe.
Em segundo lugar, mesmo que, numa leitura positiva, pudéssemos tirar a conclusão de que não queriam fazer baixar pensões (evidentemente, não iria tirar a conclusão de que os senhores queriam baixar as pensões, tanto mais que toda a vossa lógica tem sido «aumente-se e depois logo se vê como é que paga»), verificamos que tudo quanto propõe o CDS-PP não faz o menor sentido, porque se há condição de recursos, ninguém pode ter menos do que o rendimento mínimo garantido. Quer dizer, não há qualquer caso em que, apresentando condição de recursos, como os senhores entendem que deve fazer-se, alguém possa ter uma pensão inferior ao rendimento mínimo garantido e não tenha o complemento para o rendimento mínimo garantido.
Portanto, pura e simplesmente, o seu exemplo, não faz o menor sentido! E, além do mais, existe legislação - aliás, não é minha, nem deste Governo, pois é legislação de 1980 - que permite que, com condição de recursos, esses pensionistas de sobrevivência, com pensão inferior à pensão social, estão já abrangidos pela protecção do regime não contributivo desde 1980, como consta na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro,
Por consequência, nada disso faz sentido e, por uma questão de equilíbrio técnico e político da discussão, peço-vos que retirem essa proposta, porque não abona a vosso favor.