O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0831 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Naturalmente que a justiça social e as necessidades apontariam para mais, mas estes são os valores que, em nossa opinião, são perfeitamente comportáveis no âmbito da situação financeira do sistema de segurança social, introduzindo, do ponto de vista técnico, um elemento de correcção na progressão de todos os escalões das pensões, de molde a que, assim sendo, os pensionistas com menos de 15 anos e com 64% do salário mínimo nacional possam então corresponder aos pensionistas com carreira contributiva completa, recebendo o equivalente ao salário mínimo nacional.
Gostaria ainda de dizer que, quanto a nós, a proposta do CDS-PP enferma de dois aspectos que merecem ser criticados. O primeiro é o seguinte: todas as propostas que o CDS-PP tem vindo a apresentar para incremento das pensões de reforma têm um «pecado original», ou seja, têm de ser, logicamente, compulsadas com aquilo que o CDS-PP propunha na sua lei de bases.
O CDS-PP propunha, na sua lei de bases, que quem quisesse podia deixar de descontar para o sistema público de segurança social. Esta proposta, a ser aprovada, no limite, levaria à descapitalização completa do sistema de segurança social e, portanto, nenhum aumento de pensões seria possível, nem sequer aquele que, demagogicamente, instrumentalizando os reformados e os pensionistas, o CDS-PP tem vindo a propor.
Em segundo lugar, a proposta 837-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 23-B à proposta de lei, está tecnicamente mal formulada porque, a ser aprovada, significaria que os pensionistas com menos de 15 anos de contribuições teriam pensões mais elevadas do que os pensionistas com 16, 17 e 18 anos, uma vez que o CDS-PP não propõe a correspondente actualização dos escalões seguintes.
Portanto, primeiro, é uma proposta que, do ponto de vista filosófico, não tem sentido face à proposta de lei de bases do CDS-PP e que, do ponto de vista técnico, tem uma formulação deficiente. Assim, ainda que seja necessário e legítimo o aumento de reformas, não acompanhamos propostas que sejam uma instrumentalização dos reformados à custa do serviço público de segurança social e da introdução de maiores deformações e desequilíbrios dentro da lógica do sistema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou criticar a proposta que o Partido Comunista Português apresentou e, quanto à intervenção feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, remeto-o apenas para o livro do Dr. Correia de Campos, que lhe explicará como é que é possível, a partir de um certo limite de salário e não quando e onde se queira, conciliar os descontos para a segurança social pública com outro tipo de descontos.
Mas, antes de tudo o mais, remeto-o para a nossa proposta. Em nosso entender, fiéis à concepção democrata-cristã com que fomos eleitos, há uma opção preferencial pelos mais pobres, o que, em Portugal, se traduz prioritariamente por uma opção preferencial pelos idosos.
Em nosso entender, também, a despesa pública tem de ser socialmente selectiva; deve gastar-se no essencial e deve poupar-se no que é inútil. Para dar um exemplo prosaico, é para nós justificável tudo o que melhore a situação das pessoas mais pobres. Mesmo que possamos ter aqui ou ali discordância técnicas, é para nós inaceitável um Estado que considera certo subsidiar um filme feito a preto, que ninguém vê, nem tem público.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - São critérios de gestão da despesa pública que certamente nos separam.
É por isso que a nossa prioridade social é a convergência das pensões, e esta ideia, gradual e progressivamente, tem feito o seu caminho. Tem feito o seu caminho quanto aos regimes contributivos, em primeiro lugar, porque já existe uma escada de acesso ao valor do salário mínimo a partir dos 15 anos de contribuição; em segundo lugar, porque, no Orçamento que está em vigor, foi dado um impulso essencial aos regimes contributivos dos rurais, e, em terceiro lugar, porque no Orçamento que nos é proposto é dado algum passo em matéria de complemento de pensão na chamada pensão social. Mas porque somos reformistas e gradualistas, entendemos que é preciso chegar com a ideia da convergência das pensões a todos os sectores de pensionistas cuja reforma está mais degradada e mais pobre.
Ora, em Portugal, de acordo com as estatísticas de Dezembro de 1998, há mais de 600 000 pensionistas do regime geral com menos de 15 anos de contribuições e, a nosso ver - e quanto a este aspecto estamos de acordo -, de todas as medidas de convergência ou de justiça que têm sido tomadas, esta é a parcela dos pensionistas portugueses que tem sido mais discriminada e menos apoiada.
Entre as medidas tomadas a favor daqueles que não contribuíram e as medidas tomadas a favor daqueles que mais contribuíram há uma parcela, que fica a meio, que consiste nos regimes moderada ou escassamente contributivos, a qual tem penalizado muito, do ponto de vista das políticas públicas, aqueles que no regime geral descontaram menos de 15 anos, sendo, para esses, em primeiro lugar, que se dirige a proposta que fazemos neste Orçamento do Estado.
O Governo anuncia uma proposta de aumento de cerca de 2000$ para a pensão mínima do regime geral, aplicável aos reformados com menos de 15 anos de contribuições. Consideramos que, por uma razão conjuntural, por uma razão de regime comparado e, ainda, por uma razão moral, este aumento proposto pelo Governo é exíguo, não chega, pelo que a Assembleia devia reflectir para o poder melhorar, a bem dos destinatários. Conjunturalmente, o aumento de 2000$ na pensão mínima, que a elevaria de 34 000$ para 36 000$, não chega, sobretudo neste ano em que os destinatários, os beneficiários, os pensionistas estão certamente entre aqueles que mais sofreram aumentos de preços, que, em muitas matérias decisivas para a organização da sua vida, estão longe da inflação estimada ou da inflação real. O que aconteceu com as rendas de casa, com o gás, com os combustíveis, certamente mereceria, da parte do poder político, uma reflexão no sentido de melhorar o esforço de aumento das pensões, dentro do que é financeira