0827 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Logicamente que é através das verbas que estão inscritas no Orçamento; caso contrário o PCP estaria, também por esta via, a provocar um agravamento no défice das contas.
Gostaria também de explicar ao Partido Popular que a proposta do Partido Socialista vem ao encontro das preocupações dos autarcas destes três municípios, e podem apoiar a nossa proposta porque ela vai satisfazer as suas necessidades.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, se é assim como diz, ou seja, não se tratando de uma inscrição de uma verba nova, excepcional, por que é que o documento entregue pela Comissão Instaladora do Município de Odivelas na audiência que tivemos com eles - e que foi subscrito por todos os presidentes das comissões instaladoras -, nos diz que, apesar de sucessivos legisladores o preverem, nunca foram previstos apoios financeiros excepcionais à instalação de novos municípios, dizendo depois que isto ainda não se concretizou por ausência de previsão em sede de Orçamento do Estado? Repito, apoios financeiros excepcionais à instalação de novos municípios e não verbas incluídas no bolo geral a que este municípios, tais como os outros, também têm direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a preocupação dos municípios é que tenham apoio necessário à sua instalação. Logicamente que nos fizeram chegar um documento onde apontavam uma solução, mas essa solução pode ser colmatada através da proposta que apresentamos. Mais ainda: a nossa proposta é mais extensível que a vossa, que se restringe a um montante. Aquilo que propomos é que as despesas efectivamente realizadas sejam comparticipadas pelo Governo e a vossa proposta, como a do PP e a do PSD, são limitativas a um montante. Se quiser reconhecer que a nossa proposta vai de encontro aos anseios desses autarcas, pode apoiá-la. Não tenha problemas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Comparticipar em quanto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Casimiro Ramos deve estar equivocado com a proposta que apresentou, porque ela não diz que é o Estado, ou seja, a administração central, que vai comparticipar, diz que são os outros municípios, e isso é que não pode fazer. Não pode retirar a uns municípios para dar a outros! O Estado, o poder central, dá ou não dá!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado poupou habilmente um pedido de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente na questão do reforço das atribuições e dos financiamentos para os novos municípios, gostaria de solicitar a V. Ex.ª que o n.º 3 do artigo 16.º da proposta de lei, contido na proposta 819-C, do PSD, fosse votada em simultâneo com a proposta 31-C, apresentada pelo PCP.
Relativamente ao n.º 4 do artigo 16.º, contido nesta mesma proposta, como é sabido, a Lei n.º 48/99, de 6 de Junho, que define o regime de instalação dos novos municípios, estabelece no artigo 9.º que cabe ao Governo assegurar o apoio técnico e financeiro indispensável ao exercício de funções das comissões instaladoras. As comissões instaladoras dos três municípios criados pela Assembleia, em 1998, foram recebidos pelo meu grupo parlamentar, e presumo que pelos restantes grupos parlamentares representados nesta Assembleia, tendo-nos informado que a lei de instalação dos novos municípios, neste caso em particular, não estava a ser cumprida pelo Governo. Ora, a forma como o Partido Socialista vem apresentar a solução desta questão - como foi muito bem dito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - acaba por ser à custa de todos os municípios.
Assim, apresentámos um n.º 4 em que se prevê uma verba de 1,5 milhões de contos, destinada à instalação e funcionamento dos novos municípios, de acordo com o previsto na alínea e) do 7.º da Lei das Finanças Locais.
Propomos, ainda, um aditamento de n.º 5 ao articulado do artigo 16.º da proposta de lei, que substitui o normativo do n.º 4, no sentido de a definição das condições, critérios e prioridades para a concessão dos auxílios financeiros ser feito por decreto lei e não por despacho normativo. Esta elaboração da norma está fixada também na Lei das Finanças Locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O PCP está de acordo que se votem conjuntamente as duas propostas?

Pausa.

O PCP está de acordo.
Tem agora a palavra a Sr. Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, há pouco, quando me inscrevi, era para dizer que não tinha a proposta 22-P, mas, entretanto, amavelmente, os serviços já me entregaram.