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0823 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 9.º
Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

O Sr. Presidente: - Os milagres também existem, a verdade é essa!

O Sr. António Capucho (PSD): - É só uma epígrafe!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 11.º da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Lei de Finanças Locais actual contém em si mesma mecanismos que não respondem de uma forma adequada à necessidade, óbvia e evidente, de que as transferências financeiras do Orçamento do Estado se assumam também como um poderoso instrumento de combate às assimetrias de desenvolvimento nos vários pontos do País. De resto, foi essa uma das razões pela qual o Partido Social Democrata não votou favoravelmente a Lei das Finanças Locais em vigor. Do nosso ponto de vista, a proposta então apresentada pelo Governo do Partido Socialista enfermava de problemas graves a este nível.
Dois anos volvidos, é o próprio Governo, também do Partido Socialista, que acaba por vir reconhecer isso mesmo, propondo uma correcção ao que antes aprovara. É um passo positivo, só que um passo incompleto e tímido.
Do nosso ponto de vista, a criação de um Fundo de Base Municipal, anunciada pela proposta do Governo, que é, nem mais nem menos, do que o conjunto de meios que devem constituir, em si, o mínimo vital para o funcionamento satisfatório de cada câmara municipal, fica bastante aquém do necessário para uma verdadeira política de desenvolvimento, direccionada de uma forma positiva para os municípios mais carenciados desse mesmo desenvolvimento.
É essa a razão por que o Partido Social Democrata apresenta a proposta 28-P que, no fundo, embora mantendo o valor global das transferências para os municípios conforme está orçamentado na proposta de lei, reforça uma aposta de discriminação positiva dos pequenos municípios, aqueles que estão mais necessitados de ajudas ao desenvolvimento.
Esta é uma aposta que o PSD encara de forma persistente e continuada, embora a mesma deva ser gradual. Espero que a proposta, pela sua sensatez, possa recolher o benefício da aprovação por parte das restantes bancadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (797-C), que define os mecanismos correctores da distribuição da participação das autarquias nos impostos do Estado, vem, de alguma forma, corrigir a distribuição actual do Orçamento do Estado para as freguesias portuguesas.
Com efeito, na proposta de lei actual previa-se que 25% das freguesias portuguesas, ou seja, 1075 freguesias, tivessem um aumento de 2,8%. A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS vem repor esse aumento mínimo na fasquia dos 5%. O Grupo Parlamentar do PS entende que este aumento - e é imperioso relembrar que as freguesias portuguesas, desde 1995 até 2001, tiveram um aumento percentual de 138,5% - significa também a dignidade das freguesias, a dignidade dos eleitos de freguesia.
É evidente que, neste quadro legislativo, para o Grupo Parlamentar do PS é imperioso que os recursos financeiros para as freguesias portuguesas possam também, de alguma forma, passar pela regulamentação da Lei-Quadro n.º 159/99, porque pensamos que as transferências hoje previstas para o poder local, via municípios, não podem acabar nos municípios, têm de continuar até ao outro patamar do poder local, as freguesias portuguesas. Nesse quadro, dizia, os recursos financeiros e humanos para as freguesias portuguesas deverão ser vistos numa outra realidade, porque não é o aumento só pelo aumento que resolve o problema das freguesias portuguesas.
O Grupo Parlamentar do PS apela a todos os grupos parlamentares que contribuam para que esta proposta possa ser aprovada, para continuarmos, de alguma forma, a dar dignidade às freguesias portuguesas.

Aplausos do PS:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições…
O Sr. Deputado Casimiro Ramos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Para uma pequena intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção prende-se com a proposta 28-P, do PSD, pois suponho que o Sr. Deputado António Capucho vai ter de, mais tarde, voltar a pedir a sua avocação a Plenário. Não sei se se trata também de um erro de dactilografia, mas, ao contrário da proposta do Governo, ela vai no sentido oposto. Isto é, segundo o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta do PSD reduz para 20% a participação nos impostos, diminuindo para 244 milhões de contos a proposta do Governo, que, no momento, atinge já os 250 milhões de contos. Não sei se, eventualmente, não haverá, também aqui, um erro de dactilografia, aspecto que gostaria de ver clarificado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.