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0824 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, agradeço a questão que suscitou porque me permite explicitar melhor a proposta do PSD, que, pelos vistos, aparentemente, o Partido Socialista não conseguiu atingir no seu todo.
A proposta apresentada pelo Governo, no que respeita aos fundos destinados aos municípios, faz uma distribuição em três parcelas, sendo que o montante global proposto pelo Governo é de 30,5% do «bolo» dos impostos. E a distribuição apontada pelo Governo é esta: 20,5% para o Fundo Geral Municipal, 5,5% para o Fundo de Coesão Municipal e 4,5% para o Fundo de Base Municipal, que está em aprovação em sede de comissão.
Ora, a proposta do PSD é a seguinte: não mexendo no valor global de transferências para os municípios, que continua a caber dentro dos 30,5% propostos pelo Governo, propomos que a distribuição por esses três fundos obedeça a critérios de distribuição pelos municípios diferenciados, porque cada um dos fundos tem critérios próprios para a sua distribuição.
Assim, propomos que o Fundo Geral Municipal, que na proposta do Governo recebe 20,5% do «bolo», perca 0,5% a favor do Fundo de Base Municipal, uma vez que este, como o Sr. Deputado Casimiro Ramos bem sabe, é para distribuição igualitária por todos os municípios, o que equivale a dizer - e o Sr. Deputado acompanhar-me-á seguramente - que os municípios mais pequenos e mais carenciados sairão claramente beneficiados por esta alteração de meio ponto percentual, de um fundo para outro.
Portanto, não há, de facto, qualquer gralha na proposta do Partido Social Democrata. O que espero é que ainda possamos ir a tempo de, eventualmente, fazer luz no espírito do Partido Socialista para que nos acompanhe nestas propostas e, desse modo, favoreça, de uma forma discriminatoriamente positiva, os pequenos municípios, aqueles que estão mais carecidos de ajudas ao seu desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 28-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-C, do PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

1 - No ano de 2001, a participação dos municípios nos impostos do Estado referida no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, passa a 31% e é distribuída tendo em conta o seguinte:

a) 20,5%, no total de 250,6 milhões de contos, como Fundo Geral Municipal (FGM);
b) 5,5%, no total de 67,2 milhões de contos, como Fundo de Coesão Municipal (FCM);
c) Os restantes 5%, no total de 61 milhões de contos, designados adeante por Fundo de Base Municipal (FBM), são repartidos igualmente por todos os municípios, no sentido de os dotar da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 28-P, apresentada pelo PSD, relativa às alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 28-P, do PSD.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, a proposta foi rejeitada

Era a seguinte:

1 - ................................................................................

a) 20%, no total de 244,5 milhões de contos, como FGM;
b) ..............................................................................
c) Os restantes 5%, no total de 61,1 milhões de contos, são repartidos igualmente por todos os municípios, no sentido de os dotar da capacidade financeira mínima para o seu funcionamento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 11.ª da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, do PS, de alteração da alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da proposta de lei.