Debates Parlamentares - Diário 023, p. 822 (2000-11-27)

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0822 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Orador: - Estando em curso um processo legislativo para alteração da Lei das Finanças Locais, parece-me oportuno que já no Orçamento do Estado para 2001 se dêem passos por forma a concretizar este objectivo de crescimento de 1%. Daí que se sobreponha um crescimento de 0,5% no Fundo de Financiamento das Freguesias para 2001, sendo o restante distribuído pelos próximos dois orçamentos até final da legislatura.
Por isso, gostaríamos de sensibilizar o Plenário para esta proposta, com vista a dignificar o poder local, particularmente as freguesias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta 27-C, do PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

1 - O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 378,9 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada município o que conta do mapa X em anexo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 da artigo 9.ºda proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 27-C, do PCP.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 37,7 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa X.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 27-P, do PSD.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.

Era a seguinte:

2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias é fixado em 36,7 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa X.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da proposta de lei.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A votação dos n.os 2 e 3 deverá ser feita em separado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 825-C, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe do artigo 9.º da proposta de lei.

0822 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000O Orador: - Estando em curso um processo legislativo para alteração da Lei das Finanças Locais, parece-me oportuno que já no Orçamento do Estado para 2001 se dêem passos por forma a concretizar este objectivo de crescimento de 1%. Daí que se sobreponha um crescimento de 0,5% no Fundo de Financiamento das Freguesias para 2001, sendo o restante distribuído pelos próximos dois orçamentos até final da legislatura.
Por isso, gostaríamos de sensibilizar o Plenário para esta proposta, com vista a dignificar o poder local, particularmente as freguesias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta 27-C, do PCP, de alteração do n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte: 1 - O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em 378,9 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada município o que conta do mapa X em anexo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 da artigo 9.ºda proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 27-C, do PCP.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 37,7 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa X.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 27-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder à segunda votação da proposta 27-P, do PSD.Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada.Era a seguinte:2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias é fixado em 36,7 milhões de contos, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa X.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A votação dos n.os 2 e 3 deverá ser feita em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o n.º 3 do artigo 9.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 825-C, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe do artigo 9.º da proposta de lei.

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