0817 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

-combatentes. Aliás, a questão dos ex-combatentes e as dificuldades diversificadas por que passaram e por que passam tem estado um pouco na ordem do dia da Assembleia da República, pelo que já se tem feito sobre ela alguma reflexão.
Gostaria de dizer que as preocupações do Governo do Partido Socialista relativamente a esta questão são manifestas - e a prova disso é que, pela primeira vez, elas são colocadas na ordem do dia com um governo do Partido Socialista - e o Partido Socialista tem sabido encontrar as formas adequadas, as quais passam por consensos entre os grupos parlamentares e por um tratamento adequado e não demagógico, sem ofensa para o Sr. Deputado Paulo Portas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Rebatendo uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, parece-me justo sublinhar que, pela primeira vez, um membro do Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tomou a iniciativa de vir à Assembleia da República manifestar a disponibilidade do Governo para, em conjunto com a Assembleia da República, encontrarmos as formas mais adequadas para resolver os problemas desses nossos concidadãos.
A solução destes problemas passa, como disse, e bem, o Sr. Deputado João Amaral, por encontrar consensos nesta Câmara para um problema real do País, que afecta um grande número de cidadãos portugueses, que, na flor da juventude, deram o melhor de si para a defesa da pátria. Não há que renegar mas que sublinhar este aspecto. No entanto, para que não se criem falsas ilusões, para que não se criem falsas expectativas, para que não se faça destes homens, hoje também, arautos de novas propostas demagógicas, de novas soluções sem solução, o Partido Socialista não pode acompanhar o PP nesta proposta. No entanto, manifesta, e reafirma, a sua vontade de, na Assembleia da República e em conjunto com todos os grupos parlamentares, estudar seriamente as propostas que já se encontram na Comissão de Defesa Nacional, por forma a encontrarmos as soluções mais adequadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para fazer uma pequena observação em relação às propostas 526-C e 527-C, de aditamento ao artigo 5.º da proposta de lei, apresentadas pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira.
Ouvi o Sr. Deputado Mota Torres convergir relativamente às preocupações expressas nestas propostas e aos interesses das populações das regiões autónomas que as mesmas visam defender, mas senti que, não obstante, o Sr. Deputado vai votar contra as propostas. Registo, pois, que o Sr. Deputado Mota Torres não se liberta do enfeudamento à política antiautonomista do Partido Socialista…

Protestos do PS.

… e, consequentemente, teve de fazer aqui a «quadratura do círculo», tendo dito que se trata de propostas que se justificam e que visam a protecção devida às populações das regiões autónomas, mas que, não obstante, vai estar contra essas populações, votando enfeudado à visão antiautonomista do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há certamente um equívoco nesta Câmara relativamente à representação que cada um de nós tem o direito de fazer sobre os valores do seu eleitorado e sobre o mandato que recebemos.
Nós, no CDS, incluímos no nosso programa eleitoral a resolução do problema dos antigos combatentes das Forças Armadas. Sabemos que não podemos resolvê-lo sozinhos nem queremos fazê-lo sozinhos. Era o que faltava que estivéssemos impedidos, em sede legislativa, em sede de debate ou em sede orçamental, de assinalar a forma de resolver esses problemas…!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Devo, aliás, acrescentar, quanto às intervenções que foram feitas relativamente à proposta que apresentámos, que, se não me espanta a oposição dos socialistas, entristece-me a reacção, quer do Partido Comunista, quer do PSD.
É que VV. Ex.as afirmam que não vale a pena prever uma verba para resolver este problema antes de a proposta de lei estar concluída em sede de comissão. Pela nossa parte, argumentamos exactamente ao contrário: mais vale prevenir do que, depois, não poder remediar, mais vale incluir uma verba que pode satisfazer uma boa proposta de lei em comissão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que tenho a certeza, Srs. Deputados João Amaral e Carlos Encarnação, de que, no dia em que foram terminados os trabalhos da comissão, o Governo responderá que não tem verba para pôr a lei em execução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A grande vantagem da posição do CDS nesta Câmara é a de adiantar uma verba - e já lá vamos à sua contabilização! - que permite fazer justiça em tempo útil em vez de andarmos a adiar, não só a solução legislativa como a sua respectiva execução orçamental.
Prevemos a verba agora, porque estamos confiantes que a lei será feita ainda no próximo ano, em vez de esperarmos por uma lei que pode vir a ser feita no próximo ano, mas que não terá cabimento orçamental se esta nossa proposta não for aprovada desde já.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quanto à orçamentação da verba, não se trata de «atirar» 5 milhões de contos; 5 milhões de contos constituem uma verba formulada, após muitos contactos com as associações respectivas e, tanto