0815 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

tado exige aos antigos combatentes a compra, a preços de hoje, de um direito que lhes foi oferecido quando partiram para a guerra.
Legalmente, o Estado não manteve a sua palavra, porque quer cobrar a preços de hoje o que então ofereceu; moralmente o Estado presta-se a uma atitude que é, no mínimo, lamentável!
Como é possível ensinar às gerações vindouras a ideia de Nação e o sentido de Pátria, se o Estado se comporta como alguém que regateia os direitos, para efeitos de reforma, daqueles que arriscaram a vida em nome de Portugal.
Fiéis a uma causa que entendemos ser nacional, lembrados que estamos, como outros nesta Câmara, dos combatentes que não queremos ver esquecidos, respeitadores do sentido de Nação, que não é para nós retórico e tem consequências, sabedores do tratamento digno que outros Estados europeus dão aos seus antigos combatentes, tendo presente ainda que nas Comissões, estão em discussão leis que podem melhorar a situação dos antigos combatentes, que constituem uma esperança, sabendo que, quando há leis em preparação, devem existir verbas para a execução orçamental e para que amanhã não se diga que não há verba porque não há lei ou que não há lei porque não há verba, o CDS-PP propõe que o Parlamento, de preferência com todas as bancadas juntas, dê um sinal e um passo claro de que há uma urgência que é inadiável, de que há um sentido de justiça que queremos manter.
E se o Estado quer dar o primeiro sinal de que está disposto a rectificar a atitude humilhante e sem palavra que neste momento tem perante os antigos combatentes, tem de lhes dar aquilo que lhes prometeu, ou seja, tem de lhes oferecer a bonificação por terem combatido em zonas de risco, numa guerra que não puderam discutir, ao serviço do nome de Portugal. É apenas isso! Mas isso é a justiça que o CDS-PP propõe a esta Câmara, em nome, pela nossa parte sem exclusividade, com certeza, dos antigos combatentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de me pronunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, sobre as propostas 526-C e 527-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativas ao Orçamento do Estado para o ano 2001.
Em primeiro lugar, queria fazer uma breve referência à proposta do PSD que visa a tendencial igualização dos custos e das tarifas da energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira. É uma velha aspiração do Partido Socialista e dos socialistas, a qual foi ignorada durante anos e anos pelo Partido Social Democrata. Finalmente, com este Governo, com um governo sustentado pelo Partido Socialista, foi iniciada a comparticipação nos custos da energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira, o que é, só por si, razão mais do que suficiente para que hoje estejamos aqui, à-vontade, a defender a posição que entendemos, em nome daquilo que deve ser a igualdade de todos os cidadãos portugueses, residam eles onde residirem, perante o Estado português, perante o Orçamento do Estado e perante as políticas nacionais face às políticas macroeconómicas do Governo.
Neste sentido, em vez de termos uma proposta que expressamente faz traduzir no Orçamento uma verba para que seja possível compensar o acréscimo de custos da produção de energia eléctrica na Região Autónoma da Madeira, valeria a pena que o PSD reflectisse sobre aquela que é já hoje a política do Governo de manutenção de uma dotação provisional que visa suprir e satisfazer compromissos antigos em matéria de contenção dos custos e dos preços do tarifário da electricidade na Região Autónoma da Madeira.
No entanto, não podemos deixar passar esta oportunidade sem uma palavra de reflexão em relação ao que se diz, com insistência e alguma verosimilhança, de que a dívida do Governo Regional em relação à Empresa de Electricidade da Madeira rondará os 10 milhões de contos, não contando com as dívidas das autarquias locais a essa mesma empresa. Ora, numa altura em que se pretende, numa lógica de solidariedade e coesão nacional, encontrar uma convergência, faz todo o sentido que discutamos, aqui e agora, se a Empresa de Electricidade da Madeira e as dívidas que tem da administração pública regional podem ser compatíveis com estas aspirações orçamentais do PSD, em sede de Orçamento do Estado para 2001.
Outro aspecto que gostaria de referir também, Sr. Presidente, se me dá licença, tem a ver com o princípio da continuidade territorial e com a sua execução. Foram os socialistas que, em primeira mão, introduziram no texto do Programa do Governo de 1995 a expressão «princípio da continuidade territorial», querendo com isso significar a necessidade de fazer com que o custo de vida dos cidadãos das Regiões Autónomas fosse igual ao dos cidadãos residentes no continente. Já demos provas de termos vindo a fazer um esforço nesse sentido, quer na manutenção de esquemas de protecção ao transporte de pessoas quer naquilo que concerne ao subsídio dos transportes de livros, revistas e jornais, que estão hoje inscritos numa lógica de solidariedade nacional para as Regiões Autónomas. Penso que isto não é matéria orçamental, mas matéria que deve ser objecto de um cuidado especial em sede de leis próprias que permitam acautelar a igualdade de preços aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente em áreas agrícolas ou relativas à construção civil.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nesta altura, o que é importante que se diga é que o Governo tem, em termos orçamentais, uma política correcta quando remete para uma dotação provisional a questão relacionada com a Empresa de Electricidade da Madeira e com os custos de produção e de venda de energia eléctrica e tem, no seu consciente objectivo, a capacidade e a necessidade de desenvolver, continuamente e de uma forma inesgotável, o princípio da continuidade territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 39 alunos do Instituto para o Desenvolvimento Social, de Lisboa, um grupo de 75 alunos da Escola Secundária de Santa Maria da Feira, um