0818 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

quanto sei, não anda longe da verba que o próprio Governo reconhece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Amaral (PCP): - 5 milhões de contos?!
Já agora, gostava de saber quem é que, do Governo, falou nisso!? Foi durante aquela tal conversa havida com o Deputado Campelo?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva suscitou-me mais duas brevíssimas reflexões.
A primeira é a de que ser ou não autonomista releva, em primeiro lugar, da defesa dos interesses das Regiões Autónomas, o que sempre se fez. Ao contrário do Sr. Deputado Guilherme Silva - e perdoar-me-á! - que apoiou, com palmas e entusiasticamente, o protocolo de reequilíbrio financeiro assinado pelo Sr. ex-Primeiro-Ministro Cavaco Silva, pelo Sr. Ministro da República e pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, nós estivemos sempre contra e, nesta mesma sede, tivemos oportunidade de dizer que uma atitude daquelas era compaginável com o fundo monetário continental em relação à Região Autónoma da Madeira, e não estamos arrependidos.
Só que, hoje, face à evolução de tudo o que foram as modificações no relacionamento financeiro entre o Estado e a Região Autónoma da Madeira, Sr. Deputado Guilherme Silva, não acuse os socialistas de serem antiautonomistas! Estamos aqui, com toda a sinceridade, com toda a frontalidade, a dizer que o problema das tarifas de electricidade vai ser resolvido através de uma dotação provisional. Estamos a dizer a V. Ex.ª, e, por seu intermédio, à sua bancada, que o princípio da continuidade territorial tem a assinatura dos socialistas e vai ser cumprido de forma honrada, do princípio ao fim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que não torne a falar tão junto do microfone, porque prejudica a clareza do som e, ainda por cima, corre o risco de fazer «marreca»!

Risos.

Srs. Deputados, não há mais inscrições, mas, antes de prosseguirmos, devo dizer que, há pouco, anunciei que estavam a assistir à sessão 75 alunos da Escola Secundária de Santa Maria da Feira; batemos-lhes palmas, mas eles estavam ausentes. Agora, que já se encontram nas galerias, vamos saudá-los com uma nova salva de palmas.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta das alíneas 1), 2) e 3) do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Vamos votar a proposta 2-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma nova alínea 3) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

3) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado, decorrentes de negociação do aumento salarial da função pública que estabeleça que nenhum funcionário seja aumentado por quantia mensal inferior a 6000$.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 834-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea 3) ao artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

3) Proceder à alteração dos Mapas do Orçamento do Estado de modo a inscrever 5 milhões de contos com vista a assegurar o pagamento de bonificações relativamente aos beneficiários que desempenharam serviço militar obrigatório em especiais condições de perigo ou dificuldade durante a guerra do Ultramar.

O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto as alíneas 4) a 31), inclusive, do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 821-C, apresentada pelo PS, na parte que propõe a alteração da alínea 32) do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

É a seguinte:

32) Transferir para a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., a dotação inscrita no Capítulo 50 do orçamento do Ministério do Equipamento Social destinada ao financiamento de estudos no domínio dos sistemas telemáticos, até ao montante de 120 000 contos;