0821 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

pelos autarcas destes municípios, pelo que os proponentes das propostas dos partidos da oposição podem rever-se nela e apoiá-la.
Este é também o Orçamento das autarquias locais e da aposta do Governo no reforço do poder local, e é também por isso que apoiamos vivamente a presente proposta de Orçamento do Estado, no capítulo das finanças locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, é líquido, é um dado adquirido que, quer os órgãos representativos dos municípios, quer os órgãos representativos das freguesias, as associações representativas, desde há muito e independentemente dos aumentos das verbas que têm sido transferidas nos últimos anos, consideram - e bem -, de há muito tempo a esta parte, que há níveis que têm de ser atingidos o mais depressa possível.
Esses níveis fixam-se numa participação das autarquias nas receitas do Estado que o Partido Socialista não quer, desde já, atingir.
Consideramos que é possível, agora, dar um primeiro passo nesse sentido e, por isso, no artigo 9.º, alteramos o nível de participação dos municípios nas receitas do Estado,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me interrompê-lo, porque se justifica.
Há dois Srs. Deputados, um atrás do outro e, logo, por concentração, a atender ou a emitir chamadas com os seus telemóveis.
Não sei o que é que fazem quanto às recomendações técnicas e não técnicas que têm sido feitas no sentido de não se provocarem perturbações no sistema de som do Plenário da Assembleia da República, mas peço aos Srs. Deputados que levem a sério essas recomendações e que não me levem a mal por pôr tanta ênfase nesta preocupação, porque os serviços recomendam, quase diariamente, que eu a repita porque ela não tem sido respeitada.
Sr. Deputado Honório Novo, faça favor de continuar.

O Orador: - Dizia eu que, por respeito às aspirações dos municípios e das freguesias, consideramos que é desde já possível, no Orçamento de 2001, dar um passo nesta direcção. Por isso, alteramos a participação dos municípios nas receitas do Estado de 30% para 30,5% e das freguesias de 2,5% para 3%, já no ano de 2001.
Com esta alteração e para responder a um fantasma que aqui foi invocado, não modificamos as despesas do Estado, apenas alteramos a participação dos municípios e das freguesias nas receitas do Estado, porque estamos convencidos, ontem como hoje, que um escudo na mão de um município ou na mão de uma freguesia é mais bem gasto, é mais rentável do que na mão da administração central. Outros defendiam esta ideia ontem mas hoje, pelos vistos, esquecem-na, quando, no concreto, se trata de transferir mais verbas para o poder local.
Por isso, em relação aos artigos 9.º e 11.º não temos tibiezas e esperamos que os outros partidos nos acompanhem neste tipo de alteração. Obviamente que quem quer o mais quer o menos e se o Partido Socialista se fica pelo menos, ficando apenas por uma garantia de um mínimo para as freguesias, naturalmente que o acompanharemos e votaremos a favor; só que consideramos que esta compensação deve vir do Orçamento do Estado e não da retirada do n.º 3 do artigo 16.º, isto é, da retirada de verbas que já estavam previsivelmente atribuídas aos municípios, conforme consta do articulado actual do artigo 16.º.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda em relação ao artigo 12.º, que diz respeito a transferências de competências da administração central para a administração local, gostaria de fazer uma advertência, que consta do ponto 2 desse artigo 12.º e consta, naturalmente, de uma alteração proposta pelo PCP.
Queremos garantir, de uma vez por todas, que as transferências de competências se fazem à custa da transferência de meios adequados e, para evitar eventuais sub-financiamentos, consideramos que o ponto 2 do artigo 12.º carece de especificação, carece de melhoria.
Por isso, consideramos nosso dever fazer com que, para as novas transferências de competências, seja garantida, desde já, no Orçamento de 2001, a verba a transferir, impondo, neste Orçamento, que a verba a transferir para novas transferências se faça à custa, exclusivamente, das médias dos custos dessas atribuições nos anos precedentes e não à custa de hipotéticas despesas anteriormente efectuadas mas não documentadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto ao conjunto das alterações que o PCP propõe, respeitantes aos artigos 9.º, 11.º, 12.º e 16.º, do capítulo das finanças locais, queremos terminar dizendo que o PCP respeita o poder local, considera que o poder local é essencial e procura em passos concretos, firmes, não irresponsáveis, traduzir em meios aquilo de que o poder local tem necessidade, não adiando sistematicamente o seu objecto e conteúdo, como fazem as propostas do PS para as finanças locais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria referir-me à proposta 27-P, que o PSD apresenta com o objectivo de na presente legislatura se atingir o crescimento de 1% da participação das freguesias nos impostos do Estado.
O PSD defende um tratamento para as freguesias por forma a que deixem de ser consideradas como autarquias de segunda.

Vozes do PSD: - Muito bem!