0810 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

Risos do PSD.

Agora, passarei a falar do artigo 4.º, que tem que ver com a utilização das dotações orçamentais, para o qual apresentamos duas propostas.
O Governo referiu várias vezes, na discussão do Orçamento, que este ano tinha optado por uma atitude de maior transparência em termos orçamentais, por conseguinte tinha acabado com a cláusula de reserva em termos do PIDDAC.
De qualquer forma, o Governo apresenta um artigo em que cativa, à partida, 74 milhões de contos das despesas que estão orçamentadas, o que mostra que a transparência não foi total, ficou-se apenas pelo PIDDAC. Ora, é sobre essas cativações, ou, melhor, fundamentalmente sobre uma delas, e a utilização de uma parte dessas cativações que as propostas do PCP incidem.
Quanto à primeira proposta, apresentamo-la, porque consideramos que não é minimamente aceitável que, havendo (e não é apenas deste ano, já é de anos anteriores) uma posição clara, por parte de todos os reitores, de todas as universidades públicas do País, de manifestação da insuficiência dos recursos financeiros que lhes são atribuídos, o Governo venha, ainda por cima, à partida, cativar desde já 5% das transferências para as universidade públicas, o que significa cativar à partida mais de 11 milhões de contos! Isto não é minimamente aceitável! As universidade públicas, é público, é conhecido e o Governo sabe-o, não nadam em dinheiro! Não há qualquer razão para cativar 11 milhões de contos!
A segunda proposta que apresentamos tem a ver com a utilização de uma parte dessa cativação dos 74 milhões de contos, incidindo sobre três questões que gostaria de frisar, designadamente a que se relaciona com o problema dos aumentos dos salários dos trabalhadores da função pública.
Não vou repetir o que aqui já disse várias vezes, mas vale a pena sublinhar que o Governo não pode sair do debate orçamental e dizer aos trabalhadores da função pública: «Não podemos ir além de 3,6% de aumento porque o Orçamento está votado e aprovado, não havendo dinheiro para dar um tostão a mais!». Não queremos e não podemos permitir que o Governo faça isso!
Por conseguinte, sem nos imiscuirmos na negociação salarial, que compete ao Governo e aos sindicatos, propomos que haja um reforço da verba disponível no Orçamento para que o Governo, se o quiser do ponto de vista político, possa ir além de 3,6% de aumento nas negociações.
Sr. Presidente, é isto o que se me oferece dizer sobre as propostas apresentadas pelo PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não teve rigorosamente nada a ver com o artigo 4.º da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado e, por isso, tem de ser entendida como um pedido de desculpa do PS à Câmara pelo facto de ter votado contra tudo, em sede de especialidade.
Faltou o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira à verdade quando disse que as propostas apresentadas pelo PSD agravavam o défice, pois praticamente todas elas tinham uma contrapartida, à excepção de algumas muito específicas, referentes aos distritos mais atrasados do País. De facto, apresentámos propostas sem contrapartida relativamente a seis distritos do País, mas, se as mesmas tivessem sido aprovadas, teríamos incluído a contrapartida, que era nada mais, nada menos do que a redução de alguns subsídios a empresas públicas sistematicamente deficitárias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Era essa a nossa contrapartida!
Votámos, entretanto, propostas, nomeadamente do PCP, que não tinham contrapartida, mas fizemo-lo conscientes. De facto, se o PS se tivesse dignado votar favoravelmente algumas propostas do PCP, teríamos parado com os votos favoráveis por termos consciência de que o défice estava a agravar-se. Porém, à medida que o PS chumbava as propostas do PCP, estávamos à vontade para votá-las, pois não agravavam défice.

Risos e protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem o Sr. Deputado Rui Rio prosseguir.

O Orador: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que agravaríamos o défice mas, como eu estava a dizer, não agravámos o défice num escudo que seja e não íamos deixar de votar propostas com mérito pelos simples facto de virem do PCP. Foi essa a posição que tomámos!
Portanto, se a intenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira era pedir desculpa pela posição que o PS tomou, tenha paciência mas, pela nossa parte, não desculpamos essa postura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas observações sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, relacionadas com a situação das universidades, designadamente com as cativações previstas no artigo 4.º da proposta de lei, e com os salários da função pública.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que a leitura do artigo 4.º mostra, na linha do que o senhor disse, é que o Governo reconhece também que há uma diferença entre as universidade, aliás, essa diferença toma contornos de natureza constitucional no que toca à autonomia das universidades, e a situação dos restantes serviços da Administração Pública. Porém, é verdade que há saldos muito significativos formados em todo o sistema do ensino superior, a cuja existência o Tribunal de Contas tem colocado algumas reservas, como o Sr. Deputado sabe.