0828 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, é para responder ao pedido de esclarecimento não formalmente apresentado pelo Deputado Octávio Teixeira.
A proposta do PS é exactamente aquela que procurei transmitir, explicando a sua extensão. O que se propõe é deduzir às dotações previstas neste capítulo, ou seja, no capítulo das Finanças Locais. Ora, neste capítulo, existem as verbas relacionadas com auxílios financeiros, cooperação técnica e financeira, edifícios e sedes de municípios, pelo que vamos assegurar que do capítulo das finanças locais serão transferidos para estes municípios as verbas correspondentes à instalação dos mesmos, consoante a área de que se trate. É isto que propomos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Casimiro Ramos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, quero só fazer-lhe uma pergunta, para que não fiquem dúvidas nas pessoas que estão a assistir a este debate. É a seguinte: o Partido Socialista propõe que, em vez de ser o Estado a cumprir a lei que ele próprio aprovou através desta Assembleia da República, provendo os novos municípios, directamente, através do Orçamento do Estado, de meios para as suas despesas, sejam os outros 307 municípios do País a pagar, em nome do Estado, as despesas dos três novos municípios?
É só esta pergunta, muito em concreto, que quero ver explicada pelo Partido Socialista! É o Estado que vai pagar, através do Orçamento do Estado, ou são os outros 307 municípios do País que vão pagar, não se cumprindo a lei aprovada por esta Assembleia da República há dois ou três anos atrás?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não queira fazer transparecer uma opinião que não tem! A resposta à sua pergunta é muito simples: as verbas inscritas no Orçamento do Estado são para todos os municípios. Não são nem para uns nem para outros! À partida, numa inscrição no Orçamento do Estado, não estão seleccionados os municípios para os quais as verbas se destinam, aparte as verbas relacionadas com a Lei das Finanças Locais. As verbas previstas no Orçamento do Estado são para todos os municípios e nenhum município retira verbas a qualquer outro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas estas são verbas extraordinárias!

O Orador: - O Sr. Deputado quer indiciar uma prática que não o é! Esta verba está disponível para todos os municípios, incluindo os de Odivelas, Trofa e Vizela. Como tal, ninguém tira nada a ninguém! As verbas inscritas no Orçamento do Estado são para todos os municípios do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas como é que isso é possível?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que estejam esclarecidos. Eu, nem por isso!

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu também não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.º 1 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação conjunta das propostas 31-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 1-A ao artigo 16.º da proposta de lei, e 818-C, do PSD, no mesmo sentido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não é a proposta 818-C, do PSD, mas, sim, a 819-C, também do PSD, que deverá ser votada em conjunto com a proposta 31-C.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, talvez tenha sido eu que me enganei.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, qual é a proposta do PSD que devemos votar em conjunto com a proposta 31-C, do PCP? É a 818-C ou a 819-C?

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - É a 819-C, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar, em conjunto, as propostas 31-C, do PCP, de aditamento de um novo n.º 1-A ao artigo 16.º da proposta de lei, e 819-C, do PSD, de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 16.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetidas à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, as propostas foram rejeitadas.

Eram as seguintes:

1-A - É inscrita no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma verba de