0833 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

do viúvos e viúvas estão em situações que mereciam, da parte do Governo e também da nossa parte, Assembleia da República, o cuidado e o acompanhamento que até aqui não têm vindo a obter. E, perdoem-me que vos diga: bem mereciam que tivessem a nossa atenção!
Em consequência, de acordo com esta proposta, propomos a equiparação da chamada pensão de sobrevivência, que tenho vindo a designar por pensão de viuvez, à pensão social. Mas sabemos e não queremos, naturalmente, privilegiar quem já tem, porventura, algum tipo de privilégio nesta matéria. Portanto, a nossa proposta, caso mereça a vossa atenção, vai ficar condicionada à prova da existência de recursos por parte de quem a requer, tal como, aliás, é o regime aplicável à pensão social. Ou seja, tem de provar a carência, para efeitos de poder aceder a uma pensão de sobrevivência, a uma pensão de viuvez, que, caros colegas, Srs. Deputados, só pedimos que seja um pouquinho mais melhorada, isto é, que seja possível a respectiva equiparação à pensão social.
E recordo: é a mais baixa de todas elas! Não serve para melhorar as condições de vida de tantos homens e de tantas mulheres do nosso país, mas servirá, com certeza, para lhes dar um sinal de que os Deputados, nós todos, aqui, sabemos o que se passa lá fora e queremos dar um sinal de que somos capazes de gastar, neste caso, algum dinheiro bem gasto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no debate longo que nesta Câmara se tem feito sobre o sistema público de segurança social, e, em particular, sobre as pensões de reforma dos portugueses, o PCP sempre se tem batido por um sistema público de segurança social sustentado, coerente e que garanta melhores pensões de reforma para os milhares e milhares de portugueses que toda a sua vida trabalharam e que toda a sua vida contribuíram para o aumento da riqueza do País.
Foi neste sentido que interviemos nesta Assembleia, para que fosse possível viabilizar uma lei de bases que, ao contrário do que pretendia a direita, e, em particular, o CDS-PP, não fosse uma lei de bases que desviasse e transferisse para as seguradoras e para os fundos de pensões privadas as partes mais rentáveis do sistema, mas que fosse uma lei de bases que permitisse, pela diversificação das suas fontes de financiamento, aumentar de forma sustentada as pensões de reforma dos mais idosos e dos mais carenciados neste país.
Ganhámos esta batalha, naturalmente que a lei não é nossa, é uma lei de compromisso e temos de estar atentos e vigilantes quanto à sua regulamentação. Mas, quanto a nós, é uma lei que, neste momento, no essencial, serve os interesses dos reformados e, sobretudo, travou o processo de privatização que, no início deste debate, pretendiam os mercados financeiros, o CDS-PP, mesmo alguns sectores do Governo.
Ao contrário do que foi dito, o sistema não estava na falência, o sistema não está na falência e a sua situação deve-se, sobretudo e em particular, às contribuições do trabalho assalariado. É por isso que pensamos, coerentemente e com lógica, Sr. Presidente, que, hoje, o sistema público de segurança social tem uma base financeira suficiente que permite aumentar melhor os pensionistas e reformados do nosso país, em particular os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva.
Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, não se percebe, nem o Governo justifica, que, havendo uma lógica de progressão nos vários índices do sistema que leva a que quem tenha uma carreira contributiva completa tenha direito a uma pensão mínima idêntica ao salário mínimo nacional líquido, segundo o qual deveria corresponder aos pensionistas com menos de 16 anos de carreira contributiva um valor de 64% do salário mínimo nacional, aqui se mantenha um valor de 60% do salário mínimo nacional, prejudicando, pelo menos, 700 000 pensionistas - neste momento, em relação aos valores actuais - em cerca de 4000$/mês.
É nosso entendimento que o sistema tenha hoje uma base financeira sólida que permita repor justiça social para estes pensionistas e que permita repor no sistema uma lógica integrada, coerente, como, aliás, o Governo tem afirmado nos últimos tempos. É atendendo a esse conjunto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que pensamos ser legítima a nossa proposta e que é necessário, de facto, repor a justiça, particularmente para com estes pensionistas, que têm sido os mais sacrificados, nos últimos tempos, à política de aumentos salariais do Governo.
É nesse sentido que avançamos com a nossa proposta e é nesse sentido, Sr. Presidente, que não acompanhamos outras propostas da direita que, instrumentalizando os reformados e as suas legítimas expectativas de aumentos, na prática, o que propõem é irem descapitalizando o sistema de forma a criarem-se as condições para liquidar, em Portugal, o sistema público de segurança social.
Por esse caminho, não contem connosco, mas contem connosco por um caminho em que reforçamos o sistema público e, ao mesmo tempo, garantimos melhores pensões de reforma para as centenas de milhar de pensionistas (1,4 milhões), que têm hoje, em Portugal, valores de pensões abaixo dos 36 000$ contando com aqueles que começam agora, em 1 de Dezembro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é bastante interessante que, neste Orçamento, as propostas dos partidos da oposição se centrem no regime geral e que, ao nível da pensão social e do regime dos agrícolas, como aliás já foi sublinhado, se considere que estamos no bom caminho e que os progressos feitos ao longo dos últimos anos e previstos para Julho de 2001 marcam, de facto, um momento historicamente muito importante no sistema de solidariedade em Portugal.
Na verdade, o regime geral é o mais importante, porque é o regime contributivo e abrange cerca de 1,8 milhões de pensionistas. Convém, no entanto, não esquecer que se esses pensionistas tivessem carreiras