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0841 | I Série - Número 23 | 28 De Novembro De 2000

BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.

Era a seguinte:

Artigo 28.º-A
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)

O Governo aumentará as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, de forma a aproximá-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 63-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à segunda votação da proposta 63-C, apresentada por Os Verdes.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.

Era a seguinte:

Artigo 28.º-A
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)

O Governo vai aumentar progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, por forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 838-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, vamos proceder a uma segunda votação da proposta 838-C.

Submetida à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado Independente Daniel Campelo e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta de aditamento foi rejeitada.

Era a seguinte:

Artigo 28.º-C
(Próteses, ortóteses e ajudas técnicas)

O Governo aumentará progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, por forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 843-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 28.º-A
(Próteses e ortóteses)

O Governo procederá à revisão, de forma gradual e selectiva das comparticipações do regime geral no âmbito de SNS, para as próteses e ortóteses, dentro do quadro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, íamos iniciar a discussão e votação dos artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alterações respeitantes aos impostos directos, mas parece haver consenso no sentido de que o melhor é pararmos aqui, uma vez que se trata de nova matéria e de um novo capítulo, porventura mais árduo do que os anteriores.
De qualquer modo, progredimos bem e julgo que na distribuição dos tempos até podemos ter a esperança de acabar amanhã com a matéria do Orçamento do Estado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no caso de haver guião, e julgo que não há, não havia inconveniente em saltarmos para o artigo 50.º. Agora, se não há guião, V. Ex.ª não consegue dirigir os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tenho guião, mas, como as propostas entram a cada momento…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O consenso que havia era no sentido de prolongarmos os trabalhos, pelo menos por mais 30 minutos, e, assim, ainda conseguíamos fazer uma série de votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos bastante folgados em matéria de tempo.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a continuação do debate e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Está encerrada a sessão.