1068 | I Série - Número 27 | 07 de Dezembro de 2000

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Deputado, quero colocar-lhe apenas uma questão muito simples, começando pela prorrogação da suspensão da eficácia do Decreto-Lei n.º 555/99.
Como reparará, do artigo 4.º da proposta de lei consta a possibilidade da prorrogação da eficácia desse diploma até que o novo seja elaborado. Mas se a questão é de celeridade, se a sua preocupação é essa, também não desconhecerá que o diploma, tal como tudo aponta, irá ser elaborado, e que, obviamente, tudo indica que deverá haver um pedido de apreciação parlamentar. Então, também a eficácia e a celeridade não serão aquelas que V. Ex.ª pretende. Pergunto-lhe, então: se for suscitada essa apreciação parlamentar, o Partido Socialista estará na disposição, baixando o diploma à Comissão, de aceitar as alterações que agora são sugeridas?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer-lhe que o Partido Socialista contribuirá para a discussão desta matéria, mas a resposta concreta à sua pergunta será dada pelo Governo - com certeza, o Sr. Secretário de Estado poderá dar-lha. Porém, penso que se esse for o caminho escolhido pelos partidos com assento nesta Câmara, seguramente a discussão será realizada.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervenções, a Sr.ª Deputada Isabel Castro, o Sr. Deputado Jaime Soares e o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de fazer um comentário sobre esta questão, por me parecer que a posição do Partido Socialista tem gravidade suficiente para isso.
O Partido Socialista entra neste debate com uma história de erros sucessivos e, perante esses erros sucessivos, não assume a necessidade de encontrar um diploma consensual, entrincheirando-se, para acelerar o processo, no facto de a suspensão cessar no final do ano. Se a suspensão é a razão, o Partido Socialista tem mecanismos para a prorrogar.
Em segundo lugar, parece-me que é politicamente pouco sério estar a dizer que a Assembleia da República tem outros mecanismos de apreciação do diploma. É evidente que a apreciação parlamentar pode existir, mas é evidente - e toda a gente o sabe nesta Câmara - que essa apreciação parlamentar «chumba».
Portanto, a leitura política é a de que nós estamos a mexer com matérias extremamente importantes, estamos a falar de procedimentos que têm reflexos directos no ordenamento do território e no ambiente e o Partido Socialista tem uma atitude de autoritarismo e de autismo. E é esse o significado que, julgo eu, amanhã, cada um tem de reter, quando a autorização legislativa do Governo for votada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que não estou muito de acordo com a intervenção do Sr. Deputado do CDS-PP, porque se esta questão tivesse aqui uma discussão mais alargada nunca mais saíamos disto e todos nós sabemos que no dia 31 de Dezembro, impreterivelmente, acaba a suspensão que foi solicitada.
Gostaria de saber se há alguma ilegalidade pelo facto de, havendo um projecto do Partido Comunista, esta autorização legislativa ser aqui votada e aprovada ou se ela tem de ir obrigatoriamente à Comissão para se tornar legal. Repito, gostava de saber se há alguma ilegalidade nesse processo.
É que, se não há, gostaria de dizer-lhes que é gravíssimo, não para os municípios mas para os cidadãos portugueses, demorarmos mais algum tempo na aprovação desta legislação, como já o disse várias vezes.
Gosto de ser aqui um Deputado «fantasma», como já fui apelidado por ser autarca e membro da Associação Nacional de Municípios Portugueses, função em que não estou aqui, obviamente, mas tenho conhecimento de todo este decreto-lei desde o seu início: ele foi discutido e analisado, foi pedida a suspensão, que foi aceite, foi ouvido o Provedor de Justiça, foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses e houve a audição, na Comissão, do Sr. Secretário de Estado, por todos os Srs. Deputados que quiseram lá estar.
Não sei qual será o sentido de voto da minha bancada, mas sou até capaz de apelar à minha bancada para que deixe passar a proposta do PS, porque ela é importantíssima para que não haja um autêntico caos em relação a tudo o que diz respeito às edificações urbanas, que é o que acontece neste momento
Tenho experiência de causa e os Srs. Deputados do Partido Comunista e do CDS-PP têm de ver que, para eu tomar esta atitude, que pode ferir a intenção e as decisões do meu partido, para que eu tenha a coragem de vir aqui dizer isto - e não me quero intitular de corajoso -, é porque urge e é importante que, amanhã, a proposta seja votada.
Se houver alguma ilegalidade, que se faça o necessário para que não haja; mas, se não houver ilegalidade, é preciso que esta autorização legislativa passe aqui, neste Parlamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dizer que me vejo forçado, em função do debate, a fazer um particular apelo ao bom senso da Câmara na apreciação deste processo legislativo.
Temos sobre a mesa duas propostas que apontam para soluções diferentes de intervenção legislativa, as quais não são apenas diferentes no conteúdo, são-no também pela sua natureza. Uma é uma proposta de lei de autorização legislativa, outra é um projecto de lei que pretende constituir, ele próprio, uma intervenção jurídica, material, sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação. A discussão em sede de especialidade, procurando «casar» disposições de autorização com disposições regulamentadoras, é uma discussão totalmente absurda.
Srs. Deputados, devo confessar que me impressiona que a iniciativa legislativa do Governo, ao procurar corrigir