1576 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001

Para constar, lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - Ana Manso.

Srs. Deputados, passo agora a ler a segunda acta, que é do seguinte teor:

Aos dezoito dias do mês de Janeiro de dois mil e um, a Assembleia da República delibera, em reunião plenária, por voto secreto, autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Rego Mendes Martins a ser ouvido como arguido nos autos do processo de inquérito n.º 491/99.OPCBR do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra, nos termos do parecer aprovado na reunião da Comissão de Ética em 21 de Dezembro de 2000.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 151
Votos «sim» - 136
Votos «não» - 10
Votos brancos - 2
Abstenções - 3
Para constar, lavrou-se a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Artur Penedos - Ana Manso

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para uma primeira pergunta, sobre a regulamentação da atribuição aos agentes da Polícia de Segurança Pública dos subsídios de turno e piquete previstos no artigo 91.º, n.º 7, da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais, quero cumprimentá-lo pelas suas recentes e novas funções e desejar-lhe, de resto à semelhança do que fiz com o Sr. Ministro da Administração Interna, a melhor sorte nessa sua nova área de competência.
Porém, não quero deixar de registar - e perdoe-me que o faça - que aquilo que temos dito e constatado, depois de um certo período de graça de que o próprio Ministro da Administração Interna tem beneficiado, como era normal e lógico, nos leve a referir que poderá precisar, tal como o Sr. Ministro, dessa sorte, porque as circunstância, designadamente em termos de política de segurança e criminalidade, sobretudo, em termos de criminalidade juvenil, não parecem muito favoráveis, nem parecem corresponder a uma mudança muito grande.
Tecida esta pequena consideração e estes cumprimentos, gostaria que nos esclarecesse sobre a regulamentação destes subsídios de turno e de piquete. Aquando de uma vinda a esta Câmara do Sr. Ministro, ficámos com a ideia que esta matéria seria regulamentada até ao final do ano e, portanto, o que vier a ser feito está, de alguma forma, em atraso. No entanto, sabemos - a comunicação social já o referiu - que existem propostas, que as próprias associações já têm em seu poder, ainda que a Assembleia formalmente não as conheça, com vista a esta mesma regulamentação.
Gostaria que nos explicasse o conteúdo dessas mesmas propostas, deixando-lhe à partida, pelo que conheço, uma reserva inicial: é que me parece que a regulamentação que os senhores têm previsto - depois de alguma confusão nesta matéria, porque primeiro não havia dinheiro, o seu antecessor disse que era impossível, porque eram 13 milhões, depois o Sr. Ministro disse que iria tentar regulamentar... - isto é, as propostas que existem, em termos de subsídio de turno e de piquete, não são subsídios de turno e de piquete, são «subsidiozinhos» de turno e de piquete ou, se quiser, subsídios de «turnozinho» ou de «piquetezinho», porque pela ideia que temos, não correspondem de todo à regulamentação que seria lógica e normal, que é a regulamentação que é, por exemplo, aplicável à função pública em geral, designadamente à própria Polícia Judiciária.
Pergunto-lhe se isto é ou não verdade, que esta regulamentação é muito inferior ao regime geral da função pública e muito inferior ao que está previsto para a própria Polícia Judiciária e pergunto-lhe também, Sr. Secretário de Estado, se isso não é, como é evidente, fonte de preocupação.
É que, numa área sensível - e é justo que estes homens das forças de segurança recebam estes mesmos subsídios dada a tarefa difícil, a missão espinhosa e de grande responsabilidade que lhes está confiada -, introduzir um regime de disparidade, onde eles receberão, pela informação que tenho, cerca de 50% do que é aplicável, quer em relação ao regime da função pública, quer em relação ao regime da Polícia Judiciária…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, como dizia, esta situação criará um regime de disparidade, de diferença e forçosamente de descontentamento. Os senhores procuram aplacar o descontentamento, mas por este caminho, na minha opinião, sinceramente não vão lá.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Pereira): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dirigir uma saudação à Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados presentes, na primeira ocasião em que tenho o prazer de me deslocar a este Plenário e de responder a VV. Ex.as.
Gostaria também de agradecer ao Sr. Deputado Telmo Correia, em nome do Sr. Ministro da Administração Interna e do Governo, por me dar oportunidade de responder a questões que são, sem dúvida, pertinentes.
A questão do suplemento de turno e de piquete, a que podemos chamar com maior rigor, na GNR, suplemento de escala e de piquete, é uma questão que nos preocupa e que corresponde a um compromisso assumido pelo Governo.
Apesar do atraso na publicação do regime, o compromisso que foi assumido será integralmente