1578 | I Série - Número 39 | 20 de Janeiro de 2001

A primeira nota que a bancada do PS regista com agrado é que V. Ex.ª veio, hoje, assumir aqui, de novo - porque é uma reafirmação daquilo que já tinha sido feito -, que o Governo, como não pode deixar de ser, está interessado e vai cumprir um compromisso que assumiu e que, designadamente, está nas Grandes Opções do Plano para 2001, que é continuar a apostar e a trabalhar no sentido de termos melhor polícia e que essa polícia tenha, também, uma maior motivação para o trabalho operacional. Esta é uma questão importante e fundamental.
Contudo, gostava que V. Ex.ª nos explicitasse, com mais certeza, até porque adiantou que em relação à GNR o processo está mais atrasado, se este subsídio se vai também aplicar à GNR a partir de Janeiro de 2001.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, por ser a primeira vez que tenho a honra de dialogar com V. Ex.ª aqui, no Parlamento, queria cumprimentá-lo.
Há cerca dois anos, a Assembleia da República aprovou uma lei que instituiu o subsídio de turno e o subsídio de piquete, e o Governo foi protelando e não a regulamentou; o Sr. ex-Secretário de Estado Luís Patrão afirmou aqui que não os ia implementar porque não havia verba para o efeito; mais tarde, o Sr. Ministro contradisse o Sr. Secretário de Estado, embora referindo que este suplemento ia ser implementado em termos inferiores a subsídios equivalentes da função pública.
Ora, não podemos deixar de estar contra esta solução. Se tiver de haver diferença na implementação destes subsídios tem de ser ao contrário, porque a exigência que é feita às forças de segurança através dos riscos e das missões vão exactamente em sentido contrário. Mas o que é escandaloso, para além desta apregoada diferença, é a lentidão com que o Governo pretende implementar esta medida.
Muito concretamente, gostaríamos de saber quais os termos exactos em que ela vai ser implementada, quer quanto ao tempo quer quanto aos montantes que vão ser atribuídos a título de subsídio de turno e de subsídio de piquete.
É tempo de o Governo informar a Câmara e o País do que vai fazer e do reconhecimento que tem relativamente a esta exigência imposta pela Assembleia da República para as forças de segurança, porque todos sentimos e ouvimos que as forças de segurança estão desmotivadas, não estão estimuladas. Não se percebe como é que o Governo tem uma omissão tão prolongada relativamente a uma exigência a um cumprimento de uma lei da Assembleia da República. Isto é um desrespeito pelo Parlamento e pelas forças de segurança.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta questão do subsídio de turno não vale a pena estarmos aqui a recordar - até porque tenho muito pouco tempo - o percurso desta matéria e a forma como o Governo tratou este assunto ao longo dos últimos meses, designadamente quando, de uma forma ostensiva, se recusou a aplicar a lei aqui aprovada, na Assembleia da República.
No entanto, queria ir mais directo ao assunto e recordar as palavras do Sr. Ministro da Administração Interna aquando da discussão do Orçamento do Estado, designadamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aí foi dito que, finalmente este ano, o Orçamento do Estado contemplava uma verba para o pagamento do subsídio de turno, estando essa verba inscrita nas rubricas destinadas ao pagamento de pessoal, que era de 1,5 milhões de contos para cada uma das força de segurança, num total de 3 milhões. A verdade é que, até este momento, pelo menos que seja do nosso conhecimento, nenhum destes subsídios foi pago. E, pior do que isso, ainda não se conhece qual o montante do subsídio a atribuir aos agentes que têm este direito reconhecido na lei.
Ora, a primeira questão que queria colocar é a seguinte: quando é que o Governo pensa pagar este subsídio? Já agora, qual é o valor deste subsídio?
Além disso, a verdade é que mesmo que o Governo pague já este subsídio aos agentes das forças de segurança, que lhes é reconhecido por lei, há uma outra questão que se coloca, que é o facto de esta lei ter sido aprovada há cerca de dois anos e de, desde esse momento, o Governo se encontrar em mora no pagamento deste subsídio em relação às forças de segurança.
E a segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: o Governo entende que deve pagar, ainda que de uma forma faseada, aquilo que ficou para trás e que não foi pago aos agentes a título de subsídio de turno?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou tentar responder a todas as questões colocadas, começando pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Deputado colocou-me, em primeiro lugar, a questão do desfasamento entre o montante do suplemento previsto para a Polícia Judiciária e que agora se preconiza para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana. A situação, como o Sr. Deputado Telmo Correia disse com alguma ironia, é melhor do que a situação anterior de inexistência de qualquer suplemento. Temos um suplemento que está a ser criado, correspondendo a uma aspiração de justiça das forças de segurança e de acordo com um certo quadro orçamental que é limitado. Diria que, num futuro mais longínquo, seria desejável que este suplemento se actualizasse para montantes próximos dos da Polícia Judiciária, mas a decisão política é conformada por vários horizontes e várias limitações. De qualquer forma, a aprovação deste suplemento é importante porque corresponde à ultrapassagem de uma ideia completamente errada, que é a de que as forças de segurança não devem receber estes suplementos porque estão sempre ao serviço.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É uma ideia que, no seu fundamento, corresponde a um erro crasso que o Governo e o Partido