1651 | I Série - Número 41 | 26 de Janeiro de 2001

O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, que poderá utilizar o tempo de 1 minuto e 30 segundos que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tanto o Sr. Deputado como o PCP sabem que, nesta fase da integração europeia em que nos encontramos, o Governo já não pode transferir verbas para sustentar uma gestão deficitária da TAP, como é inevitável que aconteça se não houver algum processo de intervenção por parte de investimentos privados.
Portanto, o Sr. Deputado, ao dizer, em nome do PCP, que pediu o cancelamento da privatização da empresa, não era isto que queria dizer mas, sim, que pretendia o cancelamento da actual parceria para procurar uma outra, já que uma parceria é sempre uma forma de privatização.
Ora, Sr. Deputado, quanto à Swissair - e queremos deixar isto perfeitamente claro, como, aliás, já outros partidos fizeram -, não optámos por uma qualquer transportadora aérea como sendo a ideal para estabelecer uma parceria, o que exigimos não foi propriamente a entrega imediata de contrapartidas mas que fossem dadas as garantias necessárias para que a TAP pudesse ir transferindo os activos, como estava planeado que fizesse imediatamente. É isto que estamos na iminência de constatar que não foi feito. Portanto, para que fique bem claro, não optamos nem a favor nem contra a Swissair. A este respeito, a nossa posição é completamente clara.
Aliás, não faria qualquer sentido que o Parlamento português se dedicasse a censurar a Swissair, da qual o Parlamento está tão distante como o Sr. Deputado calculará, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos tinha obrigação de calcular. O nosso problema é completamente diferente: é o de saber se as contrapartidas não foram ou não serão entregues por o Estado português não ter contratualizado devidamente o acordo que fez com a Swissair. Ora, ninguém pode pedir-nos que clarifiquemos esta responsabilidade sem que o Sr. Primeiro-Ministro cumpra o seu dever, que é o de vir rapidamente ao Parlamento esclarecer-nos sobre esta matéria importantíssima.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Interpelo, pois, todos os grupos parlamentares, em nome do CDS-PP, no sentido de nos acompanharem nesta solicitação: o Sr. Primeiro-Ministro tem de vir urgentemente ao Parlamento explicar tudo isto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Entretanto, um pouco fora de horas mas ainda dentro da tolerância possível, inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Álvaro Amaro.
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua condescendência.
Vou fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque ele, e muito bem, dirigiu-se ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados e, penso que não por lapso, também falou de advogados. Ora, por deformação profissional, permito-me pedir autorização para que também acrescente «economistas».
Posto isto, pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, se concorda, como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, insigne economista, que uma qualquer empresa, em abstracto, possa mandar numa outra sem nela ter investido um tostão? É uma pergunta muito simples.
Por outras palavras, gostaria de saber se, em termos economistas ou políticos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho concorda - é aquilo com que, pelos vistos, o Sr. Deputado Manuel dos Santos concorda, que é economista - em que uma empresa estrangeira mande numa empresa portuguesa sem nela ter investido um tostão sequer, português ou suíço.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 5 minutos, sendo 1 minuto concedido pela Mesa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª e também aos grupos parlamentares o terem-me disponibilizado tempo para poder responder, o que farei pela ordem das perguntas que me foram dirigidas, cuja matéria, em alguns casos, se cruza.
O Sr. Deputado Francisco Louçã perguntou-me - aliás, esta questão já havia sido suscitada há pouco pelo Sr. Deputado Manuel Queiró - se há ou não contrato e se, em caso afirmativo, há normas através das quais o Governo pode ser ressarcido. A este propósito, o que posso responder, de acordo com o que conheço do processo e dos documentos entregues à comissão de inquérito, é que há acordos celebrados com a Swissair…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah!… Acordos!…

O Orador: - … sobre a integração do sistema de reservas, sobre as rotas, sobre as tarifas, sobre revenue management, sobre distribuição de acordos em certos aeroportos. Porém, não tenho conhecimento de que tenham sido entregues à comissão de inquérito acordos, no verdadeiro sentido da palavra, contendo cláusulas de ressarcimento.
De qualquer modo, Srs. Deputados, deixo aqui este desafio ao Governo, ao Sr. Deputado Manuel dos Santos e ao Partido Socialista: se existem tais acordos,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O Presidente da TAP disse que não há!

O Orador: - … contendo tais normas de ressarcimento para o Estado português, então, entreguem-nas, com carácter de urgência, à Assembleia da República.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - De qualquer modo, acho que o Sr. Deputado Manuel dos Santos já deu a resposta em parte. Não sei se repararam que, quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos procurou responder a essa questão, não falou em normas existentes em acordos mas, sim, em lei geral, em lei internacional…