1910 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

critérios aos quais as associações têm de corresponder para se registarem no RNAJ são eles próprios limitativos. Além disso, o RNAJ tem funcionado mais como filtro no acesso aos apoios do IPJ do que propriamente como inventariação das associações. Propomos uma «inscrição nacional», instrumento que não tem o objectivo de fazer qualquer tipo de certificação das associações juvenis, como o RNAJ hoje, mas apenas o de dar a conhecer a sua existência.
Sétimo, estabelecemos que o Governo apresentará à Assembleia da República no prazo de seis meses um programa de fomento do associativismo juvenil.
Oitavo, referimo-nos aos direitos especiais dos dirigentes associativos juvenis, mantendo no essencial todos os que existem já hoje consagrados.
Nono, tornamos mais claro o direito que as associações juvenis têm de participar na definição das políticas de juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de aprovar uma lei-quadro do associativismo juvenil fica bem espelhada na existência dos três projectos hoje em discussão. Estamos, como estamos sempre, disponíveis para melhorar, na especialidade, o nosso projecto.
Não podemos, no entanto, deixar de referir algumas questões da proposta de lei e do projecto de lei do PSD.
Fazemos cinco observações sobre a proposta do Governo: a primeira é sobre o método. É lamentável que o Governo não tenha convocado o Conselho Consultivo de Juventude (CCJ) para se pronunciar sobre esta matéria, como lhe compete, principalmente depois de o Grupo Parlamentar do PS ter pedido sucessivos adiamentos deste agendamento, o de hoje, e da discussão na especialidade do projecto de lei n.º 156/VIII, alegadamente para que o CCJ fosse ouvido sobre esta matéria. Aliás, o CCJ não reúne há, pelo menos, seis meses.
Segunda observação, consideramos extremamente negativo que se continue a fazer do RNAJ um «separar das águas» entre o associativismo formal e o não formal. Chega-se ao ponto de um dos critérios, que define o que é uma associação juvenil, ser estar «registada junto do IPJ», ao mesmo tempo que só se pode ter estatuto de utilidade pública se nele estiver inscrita, e de se obrigar a que os grupos de jovens enviem anualmente uma listagem com os nomes dos seus membros. Ou seja, o RNAJ continuará a funcionar como um claro limite ao desenvolvimento do associativismo e o Governo não resiste à tentação de o tentar manter em limites rígidos.
A terceira observação tem a ver com o entendimento que o Governo tem sobre o associativismo não formal, do qual discordamos frontalmente. Este não é, como refere o preâmbulo, «uma forma rudimentar de associativismo». A estratificação do que é mais rudimentar ou mais sofisticado é, além de desfasado da realidade, uma intromissão nas formas de organização dos jovens. O associativismo formal e o não formal são realidades diferentes, igualmente respeitáveis, igualmente interventivas. O que o Governo propõe em relação ao direito de antena é um retrocesso, ao estabelecer que «apenas pode ser exercido por intermédio de organizações federativas». Mais uma vez, o Governo restringe e orienta a forma de organização dos jovens e o exercício deste direito.
A quarta observação tem a ver com a valorização da transparência e da objectividade na atribuição de apoios às associações juvenis que, para o PCP, se reveste de uma importância especial. Seguimos o Governo nesta preocupação, mas devem tornar-se mais claros os limites da fiscalização aqui proposta, nunca pondo em causa o princípio da confiança.
Por último, congratulamo-nos com o facto de o Governo decidir reconhecer, finalmente, a necessidade de um processo especial de constituição das associações juvenis. Falta apenas a honestidade de reconhecer, pelo menos no preâmbulo, que o processo que propõem é praticamente ipsis verbis o projecto de lei n.º 156/VIII, originário do PCP, e que está neste momento em discussão na especialidade na Comissão de Juventude e Desporto.
Pelo que dissemos atrás, parece-nos que ficou claro que ao projecto de lei do PSD temos principalmente a opor duas ordens de argumentos: por um lado, não abarca uma realidade crescente que é a do associativismo informal e, por outro, continua a fazer do RNAJ um atestado das associações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade que temos hoje reveste-se de especial importância. Podemos dotar as associações juvenis, a administração central e as autarquias de um instrumento orientador para o trabalho e para a intervenção que, obviamente, tem faltado. O desafio que se coloca a esta Assembleia é o de construir uma lei que responda às verdadeiras necessidades do associativismo juvenil de hoje, no sentido do seu desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.

O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, estive a ouvir a sua intervenção atentamente e gostaria de colocar-lhe algumas questões que se prendem com o projecto de lei apresentado pelo PCP, para as quais peço a V. Ex.ª uma resposta tão objectiva quanto possível.
V. Ex.ª começou por falar de rigor, de transparência e de objectividade. Devo recordar, e V. Ex.ª não ignorará por certo, que um dos objectivos do Programa do Governo passava pela promoção do associativismo juvenil e pelo apoio às associações com base em critérios de rigor, objectividade e transparência.
Nesta perspectiva, por força de uma política de promoção e fomento do associativismo juvenil, em apenas seis anos triplicou o número de associações juvenis inscritas no RNAJ: em 1995 eram 386 e hoje são 1127. Da mesma forma, cresceu o investimento no associativismo juvenil; constatamos que em relação ao ano passado o mesmo cresceu 6,6%. Cresceu ainda o investimento na participação cívica dos jovens: entre 1996 e 1999 foram investidos 10 milhões de contos e relativamente ao ano 2000 o investimento efectuado cresceu 16,5%.
Contudo, há outro aspecto importante. Hoje, aproximadamente três em quatro associações têm a sua actividade devidamente estruturada, porque apresentaram nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude os seus programas de desenvolvimento e os seus planos de actividade.
No entanto, como já referi, há três aspectos no projecto de lei apresentado pelo PCP para os quais pretendemos obter um esclarecimento da parte de V. Ex.ª.