1907 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

Swissair para o empréstimo financeiro necessário levando-se até a mesma a acertar com o Estado português os termos da sua retirada. Adoptaram-se medidas operacionais com a finalidade de se autonomizar o sistema de reservas e de revitalizar os postos de vendas. O Governo reuniu com a Administração e com estruturas representantes dos trabalhadores e encontrou responsabilidade e consenso para se salvaguardar socialmente a estabilidade da empresa, tendo sido definidos objectivos concretos, como já foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro, até ao ano 2004.
Quanto ao histerismo criado em redor da ausência da tal cláusula de indemnização, a questão já foi aqui desmistificada pelo Sr. Ministro. Não houve e, porventura, não deveria haver, como demonstra, aliás, o parecer de reputadíssimos advogados que desde o início do processo acompanharam toda esta questão. Desse parecer, apesar de já ter sido citado, não resisto a salientar a parte que diz que a cláusula penal de modo algum limita a reclamação de uma indemnização por responsabilidade contratual, incluindo danos emergentes e lucros cessantes. Diz-se ainda que o Estado português tem o direito de reclamar plena e irrestritamente a indemnização que lhe for devida em razão dos danos de cuja verificação se fará prova. Para além do mais, todos sabemos - e isto é discutível, evidentemente - que a existência da cláusula penal limitaria à partida os direitos do Estado português, que, em sede de tribunal, seriam sempre diminuídos no seu valor, e impediria, por exemplo, que o Estado português pudesse agora exigir que se tivessem em conta os danos causados à imagem interna e externa do Estado português, resultantes do facto de a TAP ser uma companhia de bandeira. Não sou jurista, mas isto está, «preto no branco», no parecer apresentado pelos reputadíssimos juristas que o Sr. Ministro já referiu aqui.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP precisa, tal como sempre dissemos, de paz e de tranquilidade para poder repensar bem o seu futuro, encontrando agora os caminhos para a sua viabilização, garantida que está a paz social e, evidentemente, os direitos dos trabalhadores. A TAP necessita de solidariedade e quem não precisa da nossa solidariedade é, seguramente, a Swissair.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, assim não dá! Depois de tudo o que aconteceu e verificada a situação em que está a empresa, V. Ex.ª vem dizer-nos que não adianta dizermos que avisámos?! Ó Sr. Deputado, se a situação não fosse tão séria, até me dava vontade de rir! O senhor faz-me lembrar o comandante de um navio que, numa circunstância desta, diria: «Os senhores diziam que fazer um rombo no navio o afundava! Agora, que está no fundo, é fácil!».

Aplausos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Depois de tudo o que foi dito a tempo - não é «adivinhar» agora! -, de todos os avisos que foram feitos não só pela nossa bancada mas também por todas as outras, de diversas maneiras, esperava-se do Partido Socialista uma intervenção de todo o tipo menos deste. Aliás, a sua intervenção foi uma declaração auto-elogiosa e, diria mesmo, encobridora de todos os erros cometidos e de todas as responsabilidades.
Estávamos quase a acreditar que agora é que ia ser e estávamos dispostos a concorrer para o tal consenso nacional. Mas assim, Sr. Deputado, não vai dar!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, não queira recolher louros que não merece! Os senhores não fizeram qualquer aviso!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Avisámos! Avisámos!

O Orador: - Por acaso, o Partido Comunista Português foi sempre coerente, sempre disseram: «Swissair, não; a Air France é que é bom!» Mas os senhores não fizeram qualquer aviso!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Avisámos, sim!

O Orador: - Está completamente enganado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Leia o pedido de constituição da Comissão de Inquérito!

O Orador: - Por exemplo, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse - e está registado em acta - o seguinte: «Julgamos e admitimos que a opção pela Swissair, em termos de parceria estratégica, tenha sido a mais vantajosa para a TAP». Como vê, os senhores não fizeram qualquer aviso!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Também temos aqui as actas!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, é preciso conhecer os dossiers. Ainda há pouco o líder do seu partido disse aqui, com grande desplante: o PSD colocou na TAP 180 milhões de contos e, depois, o seu Governo - virando-se para o Ministro - colocou 130 milhões de contos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é falso!

O Orador: - Quais 130 milhões de contos?! Onde é que estão?! Só se caíram do céu! Como vê, não vale a pena falar de cor e o mérito do aviso prévio os senhores não tiveram! Aliás, reconheço que o dom da adivinhação nunca foi reivindicado pelos senhores!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, se é para a defesa da sua honra pessoal, terá de aguardar pelo fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social.