Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, em nosso entender, pode e deve ser feito é pedir tranquilidade sobre o assunto. A comunidade portuguesa residente na África do Sul deve, acima de tudo, participar no processo democrático do país, contribuindo ela mesma para a consolidação do regime democrático. A sociedade sul-africana é uma sociedade multirracial, com problemas imensos, mas a lei deve ser igual para brancos, negros e mestiços. E é neste contexto que a comunidade portuguesa deve viver, trabalhar e contribuir para o desenvolvimento daquele país.
Por outro lado, é igualmente verdade que as autoridades sul-africanas tudo devem fazer para garantir a segurança de pessoas e bens, e, naturalmente, aqui se insere a comunidade portuguesa.
Entendemos que o Governo português tudo deve fazer a nível diplomático para encontrar com o governo sul-africano as melhores condições de segurança para a comunidade portuguesa ali residente e criar, por outro lado, as condições junto do consulado português de Joanesburgo para, com pessoal especializado na área social, dar o máximo apoio às famílias das vítimas.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, expressamos o nosso voto de pesar às famílias enlutadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar a acção clara com que o Governo de Portugal, o Governo socialista, tratou esta questão.
O Governo, de imediato, chamou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a encarregada de negócios acreditada em Portugal e, também de imediato, instruiu o nosso Embaixador na África do Sul para solicitar esclarecimentos ao governo de Pretória. Não podemos, portanto, de forma alguma, acusar o Governo de inércia. Aliás, também não recebemos lições de ninguém na defesa intransigente das comunidades portuguesas, estejam elas onde estiverem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Penso também que um grupo de pessoas não pode de forma alguma ser pretexto para que se ataque de forma tão descabida uma comunidade inteira, que é composta por cidadãos honestos e trabalhadores, que muito têm contribuído, na sua generalidade, ao longo de muitos anos, para o desenvolvimento económico, cultural e social daquele país, e, de forma clara, na reconstrução e apoio ao processo democrático na RAS.
Faço aqui um apelo a todos à contenção verbal, ponderação e moderação nesta questão, para que se defendam os legítimos interesses da comunidade portuguesa que reside e trabalha naquele país.
A nossa posição é de acabar com quaisquer ressentimentos que, porventura, possam existir, acabando com esta escalada verbal que não serve ninguém, muito menos a comunidade portuguesa residente naquele país, cuja segurança interessa preservar por todos os meios.
Por isso mesmo, não podemos esquecer que, em 1986, determinado presidente de uma região autónoma deste país, contrariando tudo e todos, insistiu em receber na Madeira os responsáveis pelo regime do apartheid. Recebeu-os de braços abertos, porque não estava a defender os interesses dos madeirenses, e, eufórico por estar no centro da polémica, esqueceu-se que o regime racista e do apartheid tinha os dias contados.
É por isto que temos de ter aqui muita ponderação e, acima de tudo, moderação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda verbera também as declarações do ministro sul-africano, atentatórias da dignidade de uma comunidade, confundindo parte de elementos ou de grupos com um todo de uma comunidade, que não merecia a classificação labéu e, sobretudo, o sentido político entre a convivência das autoridades sul-africanas e da comunidade portuguesa.
Neste sentido, condenamos abertamente as declarações do ministro da África do Sul e, independentemente de algum excesso que possa estar contido no memorando, teremos de ponderar aqui uma situação entre uma comunidade que passa momentos de algum desespero e autoridades instituídas que, certamente, não podem tomar na mesma conta e proporção aquilo que são as suas declarações e o sentido da sua actuação.
Gostaria de dizer que, a meu ver, o Governo terá de avaliar um pouco melhor a forma como incentivará a cooperação com as autoridades sul-africanas para aumentar a segurança à comunidade portuguesa, que tem convivido com essa dificuldade crescente - não apenas a comunidade portuguesa mas, em geral, a sociedade sul-africana -, para além da de transição do pós-apartheid. Mas este reforço de cooperação certamente não se conseguirá com alguns actos menos felizes como foi o do «medalhamento» das autoridades policiais, exactamente no momento em que se deveriam estar a negociar e a discutir algumas das medidas para reforçar a segurança da comunidade portuguesa.
Não quero estar aqui a condenar o Governo português, pois houve alguns aspectos positivos neste processo, mas este foi claramente um erro de avaliação e de cálculo que em nada terá ajudado o processo.
Finalmente, gostaria de dizer que vamos votar a favor os votos apresentados pelo PSD, pelo PS e também pelo PCP, e lamentamos não o poder fazer em relação ao voto do CDS-PP, mas este contém de facto uma pequena frase que, neste momento, não ajudará ao «clima» e que é impróprio, que é chamar racista ao governo sul-africano. Em nosso entender, não será este o caminho a seguir neste momento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminou a apreciação dos votos. A Mesa parte do pressuposto de que os Srs. Deputados têm conhecimento de cada um deles, e vamos votá-los separadamente.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.º 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a