intervenção que proferiu não foi sobre a questão que me trouxe aqui.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ai não?!

O Orador: - Aqui trouxeram-me duas questões: primeira, esclarecer que um contribuinte que está em falha tem de regularizar a sua situação de acordo com as regras iguais para todos os contribuintes e, segunda, dizer que as falhas que tenha havido, e algumas já foram detectadas, na administração fiscal no que respeita a esta matéria têm de produzir consequências. Foi isto que cá vim dizer.
O Sr. Deputado Hermínio Loureiro quer usar este caso para atacar o Governo e politizar esta questão.

Risos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.

Muito bem! Então, também vou responder-lhe nesse plano, dizendo-lhe o seguinte: é evidente que foi uma falha grave não terem sido detectados 2 milhões de contos em falta com a administração.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que foi uma falha grave!

Protestos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.

Sr. Deputado, deixe-me acabar e ouça o que tenho para dizer - e aproveito para responder ao Sr. Deputado Laurentino Dias.
Tenhamos em conta que o Plano Mateus foi lançado para recuperar dívidas ao fisco e à segurança social até 1995, autodeclaradas pelos contribuintes, as quais também não foram detectadas pela administração tributária, no montante de 520 milhões de contos. E, destes 520 milhões de contos, o Estado recuperou, até hoje, 267 milhões de contos.

Aplausos do PS.

Há um segundo aspecto que é muito importante sublinhar. O Sr. Deputado Hermínio Loureiro saltou desta questão para, uma vez mais, atacar a reforma fiscal - e aqui é que bate o ponto, Sr. Deputado! Com o discurso e com o ataque que fez à administração tributária, o Sr Deputado está a querer desestruturar um dos corpos fundamentais do Estado que tem ao serviço…

O Sr. David Justino (PSD): - Já está, Sr. Ministro!

O Orador: - Não está, não, Sr. Deputado! E já vou dizer por que é que não está!
Dizia eu que, desta forma, o Sr. Deputado está a querer desestruturar um dos corpos fundamentais do Estado que tem ao serviço do Estado português uma enorme prestação pública…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Ministro, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Peço-lhe, Sr. Presidente, só mais alguns minutos para acabar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso dar-lhos, Sr. Ministro. Tem mesmo de concluir.

Vozes do PSD: - Fica para o debate de urgência!

O Orador: - Sr. Presidente, não pude usar todo o tempo de que dispunha, porque estive constantemente a ser interrompido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dispõe apenas de mais 30 segundos, Sr. Ministro.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro que, precisamente porque não estamos a desestruturar mas, sim, a fortalecer a administração tributária, hoje, só para falar em rede informatizada da administração, existem 30 serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos informatizados e quando os senhores saíram do Governo havia «zero»; há hoje 325 serviços locais de cobrança informatizados e quando os senhores saíram do Governo havia 29; há hoje 217 tesourarias informatizadas e quando os senhores saíram do Governo havia «zero»!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - Não vá, pois, pelo caminho da politização deste meio.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa quatro votos que versam a mesma matéria, embora em perspectivas não totalmente coincidentes. Como não dispomos de tempo para os discutir, um a um, caso estejam de acordo, sugiro que se faça a discussão conjunta dos votos, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para o efeito.

Pausa.

Visto não haver objecções, estão em discussão os votos n.os 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país (CDS-PP), 127/VIII - De protesto contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa (PSD), 128/VIII - De pesar pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul (PCP) e 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade portuguesa na África do Sul é uma grande comunidade em todos os sentidos, porque é uma comunidade constituída não só por mais de 0,5 milhão de pessoas como também por gente honesta, com um grande dinamismo e uma grande capacidade de empreendimento, que goza do respeito e do apreço do povo e dos políticos da África do Sul.