A segunda informação que gostava de prestar aos Srs. Deputados tem a ver com o facto de estar também estabelecida pela administração tributária a metodologia para a determinação das dívidas do Sport Lisboa e Benfica clube relativas aos exercícios de 1998, 1999 e 2000. Uma vez concluídos esses trabalhos, serão também emitidas as respectivas notas de cobrança, para permitir a sua liquidação e a total regularização da situação fiscal do Sport Lisboa e Benfica clube.
A terceira informação que gostaria de dar aos Srs. Deputados é a de que, do trabalho já feito na análise das relações económicas, financeiras e monetárias do ex-presidente do Benfica, directamente ou por intermédio de sociedades por ele controladas, com o Sport Lisboa e Benfica (SAD e clube), há indícios de irregularidades que impõem e justificam o prosseguimento e o alargamento da acção inspectiva.
Feito este ponto de situação, outra questão se coloca.
Porque não detectou a administração tributária o incumprimento verificado e que tipo de responsabilidades daí derivam?
Uma primeira evidência é a de que a Comissão de Acompanhamento da Situação Tributária dos Clubes, criada em 1998, falhou na sua missão.
Por isso, decidi, em 31 de Janeiro, substituir os seus membros, colocando-a na responsabilidade directa do Director-Geral dos Impostos, terminando, assim, com uma situação de diluição da cadeia hierárquica existente, na comissão e na relação desta com a administração tributária, desde o início.
É também evidente que a substituição da composição da comissão verificada e a clarificação da sua cadeia hierárquica não representam nem podem significar o encerramento do apuramento de responsabilidades e de avaliação da situação tributária de todos os clubes.
Por isso, tomei também as seguintes decisões: a nova comissão de acompanhamento recebeu, no quadro das suas funções, o mandato para apresentar, com brevidade, o diagnóstico da situação fiscal dos clubes, com prioridade para os da I Liga; em despacho de 5 de Fevereiro, determinei, como é de lei, ao Conselho Directivo da Administração Geral Tributária a realização de uma auditoria interna para apuramento total das causas e de eventuais responsabilidades, no âmbito da administração tributária, em relação à falha verificada; determinei igualmente ao Conselho Directivo da Administração Geral Tributária a elaboração de um conjunto de propostas de medidas que, no futuro, evitem a repetição de situações semelhantes.
Concluídos os trabalhos, quer da comissão de acompanhamento quer da auditoria interna que o Conselho Directivo da Administração Geral Tributária está a fazer sobre este caso, serão tomadas as decisões e tiradas as consequências que delas sejam decorrentes.
Para terminar, e antes de colocar-me à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para responder às questões que queiram colocar-me, gostaria de sublinhar que este é, hoje, o estado do andamento deste processo. Quis dar conta dele porque, hoje, pela primeira vez, tenho resultados concretos para apresentar à Assembleia.
Em segundo lugar, quero sublinhar que a possibilidade de, já hoje, trazer a esta Assembleia resultados concretos quanto ao apuramento da situação fiscal do Sport Lisboa e Benfica resulta de uma atitude de colaboração total da actual direcção do Sport Lisboa e Benfica com a administração fiscal, ao longo de oito dias de trabalho permanente, com vista à avaliação e ao levantamento de toda a situação tributária, nomeadamente do Sport Lisboa e Benfica, SAD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, curiosamente, o CDS, que foi o partido que pediu o debate de urgência, apenas vai dispor de 3 minutos neste debate para discutir um problema que ultrapassa em muito o que o Sr. Ministro aqui veio dizer.
Quero começar por dizer-lhe, Sr. Ministro, que há um equívoco que importa desmistificar.
Nós não pretendemos discutir cada caso concreto de cada dívida de cada agente desportivo, empresa ou cidadão. Não é essa a nossa função nesta Casa, não é assim que entendo a função fiscalizadora da Assembleia da República no que toca aos actos governamentais.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Interessa-me muito mais do que isso, Sr. Ministro das Finanças. Por isso lhe pedi - e espero que o senhor se disponibilize para o efeito - que vá a Comissão de Economia, Finanças e Plano deslindar esta bela trapalhada em que o senhor e o Governo se envolveram.
O senhor criou uma comissão de acompanhamento. Sr. Ministro, acompanhou o quê? Parece que a tal comissão podia emitir certidões, acompanhar o cumprimento das dívidas a serem pagas ao abrigo do Plano Mateus…
Mas há mais, Sr. Ministro das Finanças. É que, no caso vertente, essa adesão ao Plano Mateus traduziu-se por dações em pagamento que tinham a ver com o regular cumprimento das obrigações fiscais.
E, pasme-se!, quem declarou aos serviços competentes da administração fiscal, que têm por missão arrecadar os impostos, foi, justamente, o contribuinte!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

A Oradora: - Apetece-me recordar uns ditos que há uns tempos se utilizavam no âmbito de alguns clubes desportivos. Dizia-se, então: «Bom, formalmente está pago. Quanto a dinheiro, isso é outro problema…!» Só que, Sr. Ministro das Finanças, aqui está em causa dinheiro que o Estado tem direito a arrecadar.
Já agora, Sr. Ministro, vou citar-lhe um caso de que dei nota esta semana.
O sistema informático da segurança social, detectou um erro - e bem! - de 151 «mil réis» por atraso de um dia na entrega de uma comparticipação.
Ora, se, no dia 20 de cada mês, tem de fazer-se entrega da declaração modelo 42 para efeitos de entrega das retenções na fonte relativamente aos salários, como é possível que nada tenha acontecido no caso do Sport Lisboa e Benfica, Sr. Ministro das Finanças? Foram as ditas declarações falsificadas? Foram as ditas declarações entregues com erros, omissões e inexactidões? Foram as