totalmente razão, mas falta o «quase». É que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não inviabilizou um debate no Plenário sobre esta matéria. O Partido Socialista pediu que o assunto fosse deliberado na próxima semana.

Risos do PSD.

O Partido Socialista continua a pensar que essa seria a melhor solução, mas o Governo entendeu seguir outro caminho. Vamos, pois, fazer o debate nos termos regimentais.
Mas o que se passou foi isto. Não houve nenhuma inviabilização, houve, sim, um pedido de adiamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que este assunto fosse tratado na próxima semana.
As razões foram aduzidas na conferência de líderes. No plano pessoal, continuo a mantê-las como válidas. O processo teve o desenvolvimento que teve. Naturalmente que estamos dentro das regras regimentais e não temos de nos opor a elas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas assim não há debate!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Manuel dos Santos com o maior interesse. E dado que a proposta de realização de um debate de urgência foi do meu grupo parlamentar, agradeço ao Sr. Deputado António Capucho a intervenção que acabou de fazer, porque vem muito no sentido da posição nossa bancada.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz não inviabilizar o debate de urgência, propunha que o Sr. Ministro fosse dispensado de estar aqui hoje e que procedêssemos ao debate de urgência! Mas o debate de urgência é decidido por nós..., o Governo ainda não tem essa capacidade...
Se o PS não inviabiliza o debate de urgência, connosco e com o PSD - seguramente o PCP também não inviabiliza - temos maioria nesse sentido.
Se outro for o entendimento, é evidente que mantemos o pedido que fizemos no sentido de o Sr. Ministro vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano prestar os esclarecimentos necessários. Mas preferíamos dispensar o Sr. Ministro por agora e que se procedesse ao debate de urgência.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Basílio Horta, as suas interrogações são dirigidas à condução dos trabalhos, e eu reitero aquilo que já disse: por parte do Governo, foi feito um pedido nos termos regimentais - está conforme o Regimento! -, pelo que a Mesa, sob a minha presidência, não pode fazer mais nada, senão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º, dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - E os tempos?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os tempos vão ser fixados. Penso que o Sr. Ministro terá 10 minutos, o PS 7, o PSD 5... Depois, o Sr. Ministro terá 5 minutos para responder. É a grelha do costume.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma grelha de rolha!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a acusação que fez não pode ser feita à Mesa. É a grelha regimentalmente adoptada por conferência de líderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A crítica é ao Governo, não é à Mesa!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha vinda aqui hoje, neste período de antes da ordem do dia, destina-se a dar uma primeira informação à Assembleia da República da orientação e da acção do Governo no que respeita à situação autodenunciada pela actual direcção do Sport Lisboa e Benfica de grave incumprimento de obrigações fiscais deste clube e da respectiva sociedade anónima desportiva durante o mandato do Dr. Vale e Azevedo como presidente.
Tal situação de incumprimento configura, em princípio, um crime de abuso de confiança fiscal, cujas consequências, nos termos da lei em vigor, podem ser atenuadas apenas em função de uma atitude de autodenúncia da situação que a actual direcção do Sport Lisboa e Benfica, numa atitude responsável, praticou.
É neste quadro - aliás, aplicável a qualquer contribuinte nas mesmas circunstancias - que a situação fiscal do Sport Lisboa e Benfica clube e também do Sport Lisboa e Benfica, SAD tem de ser e está a ser regularizada.
Dada a dimensão e a natureza dos valores envolvidos, determinei, no meu despacho de 5 de Fevereiro, a constituição de uma equipa conjunta da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral dos Impostos com duas missões essenciais: primeiro, determinar o valor dos impostos em dívida, quer pelo Sport Lisboa e Benfica, SAD, quer pelo Sport Lisboa e Benfica, clube; segundo, analisar, em profundidade, as escritas destas entidades, bem como das entidades com estas envolvidas, designadamente várias sociedades ligadas ao anterior presidente do Benfica, para determinar eventuais irregularidades.
É hoje possível - e, por isso, pedi para vir aqui hoje, neste período de antes da ordem do dia - apresentar à Assembleia da República um primeiro balanço do trabalho até agora efectuado.
Posso informar a Assembleia de que está determinado o valor da dívida fiscal do Sport Lisboa e Benfica, SAD, tendo o respectivo relatório merecido a concordância do contribuinte, a quem já foi notificada a correspondente nota de cobrança.
Quer isto dizer que, a partir de hoje, o Sport Lisboa e Benfica, SAD dispõe de um prazo de 30 dias úteis para o seu pagamento, podendo então ser emitida a certidão de inexistência de dívidas.