os autarcas, do ponto de vista regional, os órgãos desconcentrados, e o Governo.
Julgo que todos estão solidários na substância desta aposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com a concordância de todos os grupos parlamentares, a Mesa vai conceder 3 minutos ao Sr. Deputado João Amaral para tratamento de assunto de interesse político relevante.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sargento da Força Aérea Lima Coelho, da direcção da Associação Nacional de Sargentos, está a ser arguido num processo disciplinar por, na qualidade de dirigente, ter produzido declarações públicas a um órgão de comunicação social sobre questões do âmbito da associação que dirige.
Este processo disciplinar constitui uma grave inconstitucionalidade e uma desautorização institucional a raiar a provocação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Constitui uma inconstitucionalidade ao violar os princípios constitucionais da proibição do excesso e da necessidade na limitação de um direito fundamental, como é o direito de expressão, que assiste àqueles dirigentes.
Constitui uma desautorização institucional ao afrontar uma associação que é recebida na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, na Presidência da República e - imagine-se! - pelo próprio Ministro da Defesa Nacional para abordar os mesmos assuntos das declarações agora postas sob processo. Aliás, nas sucessivas comemorações do Dia do Sargento, o dia 31 de Janeiro, abertas à comunicação social, têm estado representantes do Ministério da Defesa Nacional, da Presidência da República e da Assembleia da República, ao nível da representação pessoal do seu presidente, sendo que nelas a Associação Nacional de Sargentos aborda as mesmas questões que são objecto do processo disciplinar.
Finalmente, constitui uma quase provocação, porque os dirigentes da Associação Nacional de Sargentos, no termo de uma entrevista com o Ministro Defesa, foram precisamente por este convidados a produzir declarações à comunicação social sobre os exactos termos que agora motivam o processo.
Para além do vivo protesto que aqui, em nome do PCP, exprimo, fica a exigência de que seja reposta a legalidade constitucional e o espírito de diálogo e respeito pelos militares e suas estruturas, com o cancelamento imediato do processo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas há duas questões que queria colocar aos Srs. Deputados. Primeira: qual é a posição do Partido Socialista e do Ministro perante esta situação? Cruzam os braços? O mínimo é que façam coincidir as palavras, mais ou menos simpáticas, que dirigem às associações com actos efectivos de garantia dos seus direitos. Onde está a palavra de condenação do processo e a decisão política de o fazer cessar?
A segunda questão tem a ver com a revisão do artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional. Aqui têm, Srs. Deputados, o que resulta desta situação de inaceitável atraso na revisão deste artigo. Há anos que o PCP põe esta questão; nesta legislatura, há um ano que está um projecto de lei posto em cima da Mesa; e há anos que a Assembleia está tolhida.
Fica claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a obstrução a uma revisão justa do artigo 31.º da Lei da Defesa Nacional contribui para inaceitáveis tentativas de limitações de direitos e é forçosamente fonte de instabilidade e conflitualidade indesejadas por todos.
Vão os Srs. Deputados deixar este artigo 31.º na mesma? Então, assumam todas as consequências. A responsabilidade do mau clima que isso provocará é vossa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Carlos Encarnação e Basílio Horta. A Mesa concede 1 minuto a cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, compreendo perfeitamente a situação que o senhor acaba de descrever. Eu próprio, como Presidente da Comissão de Defesa Nacional, recebi uma série de elementos sobre essa situação, que já despachei no sentido de que sejam analisados em conjunto.
Como o Sr. Deputado referiu, e muito bem, o problema de fundo, de substânca, é o da revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e do seu artigo 31.º. Sabem muito bem o Sr. Deputado e esta Câmara qual a minha posição sobre este assunto e do meu empenhamento para continuar essa luta. Não lhe vou falar da posição do meu grupo parlamentar, embora ela seja clara, porque, da última vez que este assunto foi discutido, fomos ao encontro de uma solução que permitiria ter feito a revisão.
Renovo, pois, o meu agradecimento pela posição aqui colocada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que, de facto, chegou a altura de resolvermos este problema e de, de uma vez por todas, esclareceremos a questão do associativismo militar e de o enquadrarmos, de acordo, eventualmente, com aquilo a que conseguirmos chegar, com o nosso vector de aproximação entre as várias orientações.
O que não se pode é assistir ao que se está a assistir neste momento: é o Governo e o Ministro da Defesa terem uma linguagem num momento e terem um comportamento noutro; é as coisas, ao mesmo tempo, serem permitidas e serem punidas. É, de facto, fundamental que esta incerteza não permaneça. E, perante esta incerteza que não pode permanecer, posso-lhe dizer, Sr. Deputado, que, muito brevemente, apresentaremos um diploma só sobre esta matéria: associativismo militar.

Vozes do PSD: - Muito bem!