O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2226 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

tendo sempre no horizonte que a inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa é uma questão nacional e um imperativo ético, social e político.
Este diploma permitirá, e já permitiu, que numerosos estrangeiros que trabalham e residem em Portugal, no nosso País, sejam reconhecidos na sua existência enquanto tal e, logo, nos seus direitos e nos seus deveres. Creio que desde a sua entrada em vigor, a 22 de Janeiro, há, portanto, pouco mais de um mês, se legalizaram cerca de 17 000 estrangeiros, sendo que ultimamente estão a ser legalizados à volta de 1000 estrangeiros/dia.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ao fim de um ano são 365 000!

A Oradora: - Relembro-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que cada uma das duas regularizações extraordinárias, realizadas durante seis meses, regularizaram cerca de 35 000 pessoas. Creio que isto é um êxito, mas é simultaneamente uma enorme responsabilidade. É um êxito não só porque estes números atestam, claramente, que o Governo, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Inspecção-Geral do Trabalho e da Segurança Social, tem vindo a desenvolver todos os esforços no sentido de legalizar os trabalhadores que se encontram em situação irregular em território nacional mas sobretudo porque há uma clara adesão dos imigrantes a este processo, ao contrário do que, certamente, alguns gostariam.
É uma enorme responsabilidade, porquê? Desde já porque os serviços têm de encontrar respostas concretas para responder a essa afluência - e basta visitar os postos de atendimento para se perceber a premência deste aspecto -, mas, principalmente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, porque nos convoca, a todos, para a necessidade de criação de condições de dignidade de vida a essas pessoas e às suas famílias em troca do contributo dos mesmos para o desenvolvimento do País.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, qual é a leitura que, neste momento, o Governo faz deste processo. Peço-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, na sua resposta, me focalize a questão das autorizações de permanência, porque, como sabe, esta foi só uma das cerca de 11 medidas…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, concluo já.
Sr. Secretário de Estado, em seu entender, não considera que é do interesse do Estado português, sem deixar as mafias cometerem fraude, facilitar a legalização de quem tenha efectivamente um trabalho em Portugal?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tendo em conta que temos oito perguntas ao Governo, vou ter de ser bastante restritivo nos tempos das intervenções, fazendo cumprir os tempos regimentais, para conseguirmos concluir a ordem de trabalhos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vamos lá a ver, como é que se vai sair desta!

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, começo por sublinhar a enorme pertinência da questão que coloca.
Julgo que todos temos de ter consciência de que a política de imigração é uma questão central para o futuro da Europa e para o futuro de Portugal. Além disso, é uma questão que não é simples. É uma questão complexa e que exige respostas, fundamentalmente, a três níveis: uma resposta ao nível económico, porque a política de imigração tem impacto na competitividade do País e na racionalidade do nosso mercado de trabalho; uma resposta na dimensão social, porque é preciso integrar com dignidade os imigrantes e garantir os seus direitos sociais; e, finalmente, uma resposta com impacto na segurança, porque também sabemos que é preciso combater as redes e as mafias associadas a este processo. E, neste quadro, a resposta que foi encontrada pelo Governo português é reconhecida como sendo equilibrada, ponderada, moderna, avançada e, posso mesmo dizê-lo, tem suscitado a curiosidade de outros países europeus que têm problemas similares e que, por isso, têm querido conhecer a nossa experiência, além de, e podemos verificá-lo, constituir uma política que se integra muito facilmente com os grandes princípios orientadores do documento da Comissão Europeia sobre estes temas.
Vou referir, ainda, Sr.ª Deputada, dois pontos, que me parecem muito importantes, neste diploma. Por um lado, a resposta interministerial e o envolvimento da sociedade civil. Não é uma lei de polícia mas de sociedade, e, como tal, implica uma abordagem de todo o espectro dessa sociedade; daí, a criação da comissão interministerial para o acompanhamento destas políticas.
Por outro lado, quero salientar a excelente colaboração que tem sido possível estabelecer com as organizações não governamentais ligadas a este sector e também com os sindicatos, que têm percebido ser este um processo fundamental para racionalizar o mercado de trabalho e defender igualmente os direitos e as garantias dos trabalhadores portugueses em consonância com as direitos e garantias dos trabalhadores imigrantes.
De qualquer forma, Sr.ª Deputada, apesar de este diploma não ser perfeito, tem de ser afinado e teve as suas dificuldades de implantação, como, aliás, veremos na questão seguinte, é, sem dúvida, um bom diploma por duas razões óbvias:…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Porque é uma lei!

O Orador: - … porque é boa para os imigrantes e porque é boa para Portugal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Maria