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2230 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

como é o Sr. Secretário de Estado da Educação, como é o Sr. Secretário de Estado do Emprego, de uma comissão interministerial que trata e avalia as diversas políticas que têm de confluir nesta resposta.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Percebeste agora, Miguel Macedo?! O Alto Comissário não serve para nada!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Alto Comissário desapareceu em combate!

O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que temos muita honra em ter as polícias sob a nossa tutela. Não nos consideramos um ministério das polícias, consideramo-nos um ministério da segurança, e sabemos distinguir o que é segurança e o que é administração interna.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vê-se! Já para não falar em prevenção e segurança!

O Orador: - E talvez seja por sabermos fazer esta distinção, que os senhores nunca souberam fazer, que temos uma preocupação económica e social relativamente a este tipo de fenómenos e não os tratamos como um problema de polícia mas de sociedade e de desenvolvimento.

O Sr. António Capucho (PSD): - E o Alto Comissário?! Para que serve?!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Serve para fiscalizar os membros do Governo!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a primeira pergunta, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Helena Neves para formular a pergunta sobre medidas concretas para fazer corresponder a capacidade de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras à afluência de cidadãos imigrantes em vias de regularização que nas últimas semanas se tem registado, a qual será respondida, igualmente, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, não vou falar das filas que estão às portas dos postos de atendimento do SEF, que são verdadeiramente dramáticas,…

O Sr. António Capucho (PSD): - São vergonhosas!

A Oradora: - … porque, delas, a comunicação social tem dado sobeja notícia. Mas essas filas existem porquê? Porque os imigrantes pretendem conseguir uma autorização de permanência, renovável ano a ano, e o que vai suceder, depois do EURO 2004, é que vamos assistir a vagas de expulsão. Como já foi afirmado por D. Januário, vamos utilizar o sangue dos imigrantes para edificação do EURO 2004.
O Sr. Deputado Miguel Macedo, há pouco, colocou uma questão interessante: o que é que pensa sobre esta matéria o Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas? Em reunião muito crítica do Observatório Permanente para a Imigração, no final de Janeiro, o Sr. Alto Comissário afirmou: «A única forma de combater as redes de tráfico é defender os direitos dos imigrantes, é dar-lhes autorização de residência. As autorizações de permanência são uma forma de atrair apenas pessoas contratadas a prazo». Trata-se, de facto, de arranjar cidadãos a prazo, de fomentar a precarização e de desregulamentar as relações de trabalho.
Ora, o que queremos perguntar ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: enquanto que o processo de regularização anterior previa quer os apoios a associações de direitos dos trabalhadores imigrantes, quer os apoios sindicais, para campanhas de informação e de sensibilização, o actual processo ignorou totalmente esse trabalho. Só muito recentemente é que as associações e uma central sindical têm feito algumas campanhas de sensibilização. O que sucede é que as pessoas chegam aos postos de atendimento do SEF e voltam para trás, porque há um grande desnorte de informação. O SEF está saturado! A Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia falou do posto da Matinha, mas devo dizer-lhe que, neste posto, estão a passar marcações para Junho, ou seja, estão a dizer às pessoas para voltarem em Junho.
Em face de tudo isto, parece-nos fundamental que haja um processo de descentralização. E por que não a descentralização através da abertura de postos nos Governos Civis,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - … como, aliás, sucedeu em processos anteriores, e também nas juntas de freguesia?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Neves, sinceramente, julgo que as suas previsões são excessivamente catastrofistas, mas talvez seja o seu papel, o de fazer de arauta da desgraça.
No entanto, quero dizer-lhe que estou totalmente solidário consigo e estarei do seu lado, desde o primeiro momento, para evitar que possa, alguma vez, acontecer aquilo que previu, ou seja, que a seguir ao EURO 2004 todos os imigrantes agora legalizados sejam obrigados a regressar ao seu País. Só pode dizer isso quem insiste em não conhecer uma alteração fundamental que foi feita a esta lei. Esta lei, na sua fórmula inicial, continha o princípio da autorização de permanência renovável por cinco anos, mas, na sua fórmula actual, prevê que um imigrante que tenha entrado legalmente em Portugal, ao fim de três anos de autorização de permanência, sem problemas criminais e com contrato de trabalho, possa solicitar uma autorização de residência. Mas a lei permite mais: permite também que, ao fim de cinco anos, aqueles que entraram ilegalmente possam fazer o mesmo. Isto significa que, por metodologias extremamente claras, definidas em lei, e não por qualquer processo discricionário, qualquer imigrante que esteja em Portugal e que tenha capacidade para se