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2228 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

formação da Inspecção-Geral do Trabalho, mas verificou-se que isto era perfeitamente irrealista; depois, o Sr. Deputado José Barros Moura veio dar uma interpretação bastante forçada, baseada no n.º 4 do artigo 144.º, que diz respeito ao exercício da actividade profissional não autorizada e estabelece as penalizações para o empregador… Mas, enfim, é evidente que, face à realidade, temos assistido a que este diploma se está a transformar numa manta de retalhos para preencher alguns vazios.
Soubemos, pela comunicação social, que já não é necessário o contrato de trabalho, que este pode ser substituído por uma declaração do trabalhador que identifique a empresa, duas testemunhas e, sempre que possível, um documento do respectivo sindicato a confirmar a relação laboral. Bom, consideramos interessante, só que colocamos a questão: agora decreta-se, mudam-se as leis, através da comunicação social?!
Por outro lado, esta solução, quanto a nós, burocratiza. São pessoas que se encontram numa situação extremamente vulnerável, pelo que não é fácil arranjar duas testemunhas, embora consideremos positivo que as associações de direitos dos imigrantes e os sindicatos possam passar a emitir essas declarações. Ora, a verdade é que este desnorte de informações tem originado que muitos imigrantes cheguem ao atendimento, depois de horas e horas de espera, sem a documentação necessária, porque, efectivamente, as informações são díspares.
Como nos parece que isto exige clarificação, gostaríamos de saber o que o Sr. Secretário de Estado pensa sobre a questão.
Se ainda disponho de tempo, quero ainda suscitar o problema da autorização de permanência. Como se sabe, esta lei estabelece um regime provisório…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas tem de concluir imediatamente, uma vez que já ultrapassou 1 minuto do tempo que dispunha.

A Oradora: - Sendo assim, termino, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, dispondo de 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero registar que os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Membros do Governo referem-se, agora, à perfeição desta lei com a mesma tranquilidade com que, há poucos meses atrás, se referiam à perfeição da lei que existia e que diziam não ser necessário alterar.
Devo dizer que, embora, para nós, esta solução não seja a melhor, é motivo de congratulação ver que há muitos cidadãos imigrantes que estão, de facto, a requerer a sua autorização de permanência para, de alguma forma, legalizarem a sua presença em Portugal. Aliás, devo dizer aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que, há pouco tempo atrás, diziam «Vá de retro!» a qualquer período de legalização, que aquilo que, neste momento, está, objectivamente, em curso é um período de legalização…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Não confunda as coisas!

O Orador: - … e, se decorrer ao ritmo a que se referiu a Sr.ª Deputada Celeste Correia, de 1000 imigrantes/dia, teremos uma legalização de 365 000 imigrantes/ano, o que, apesar de tudo, é um pouco exagerado.
Mas, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, a questão que quero colocar é a seguinte: por que é que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é um serviço que faz com que, legitimamente, qualquer cidadão que tenha de se lhe dirigir considere que é absolutamente infernal tratar qualquer assunto junto daquele Serviço? O SEF, de facto, é um mundo de burocracia! Qualquer cidadão estrangeiro que tenha um assunto para tratar no SEF vai para lá às 5 horas da manhã e não é atendido no próprio dia! Qualquer cidadão estrangeiro perde dois dias de trabalho para tratar do assunto mais simples junto do SEF! Sr. Secretário de Estado, isto não pode ser! É um absurdo e uma vergonha para o nosso País!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aquilo que pergunto é, pois, o seguinte: quando é que o Governo olha para o SEF e humaniza o funcionamento daquele Serviço? Para já, é apenas isto que pedimos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Dispondo, igualmente, de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, começo por dizer que, nestas matérias da imigração, o meu grupo parlamentar sente sempre uma grande dificuldade em saber a quem deve dirigir as questões. A verdade é que, no anterior Governo, VV. Ex.as criaram o cargo de Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - E bem!

O Orador: - … e devo confessar que, em matérias tão importantes como esta, se tem ouvido de menos o Sr. Alto Comissário, por quem, aliás, tenho enorme consideração, e se têm, porventura, ouvido demais, para o gosto do Partido Socialista, os responsáveis do «Ministério das Polícias». Ou seja, em relação a esta matéria, entendo que o Governo tem, de facto, uma situação em que é difícil discernir qual é verdadeiramente o papel do Ministério da Administração Interna e qual é verdadeiramente o papel do Alto Comissário. E era bom que soubéssemos, por exemplo, qual a posição do Alto Comissário em relação a esta lei, sobretudo porque, e agora entro em concreto na questão, está visto que muitas ou algumas das suas soluções não são adequadas à realidade que temos hoje, neste domínio, em Portugal.
A «solução» que foi encontrada para tresler aquilo que consta na lei, e que o Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, relembrou, e bem, não é solução de coisa alguma. A verdade é que fizemos uma lei da imigração que é su