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2232 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, antes de mais, e gastarei apenas 1 segundo, quero registar com agrado a inquietação manifestada pela Sr.ª Deputada Helena Neves pelo facto de a Igreja ainda não ter dado o seu beneplácito a esta legislação. Fica bem ao Bloco de Esquerda reparar que a Igreja deve ter uma palavra a dizer sobre a legislação da República.
Sr. Secretário de Estado, constato que há vários ministros a falar sobre as mais variadas coisas da imigração, e talvez V. Ex.ª seja o último a saber. O Sr. Ministro Ferro Rodrigues veio à televisão dizer que, em Portugal, os imigrantes seriam requalificados. O que queria ele dizer com isto? Queria dizer que, se encontrasse um pediatra a trabalhar na construção civil, o tirava dali e colocava-o num hospital? Se encontrasse um arquitecto a trabalhar na construção civil, tirava-lhe a saca de cimento da mão e punha-o num attelier para desenhar o elevador do Castelo de São Jorge?

Risos do CDS-PP, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Se, porventura, encontrasse um engenheiro,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mandava-o para Primeiro-Ministro!

O Orador: - … mandava-o imediatamente para o Terreiro do Paço, para «enxugar» a água que está a entrar nas obras do metropolitano!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Ora bem, eu gostaria de saber onde é que se irão efectuar estas substituições ou requalificações que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade quer fazer. Será na lei, na segurança social, através das ordens profissionais ou através de um inquérito aos imigrantes?
Por outro lado, quero saber se a intervenção do Governo neste processo pára desde o momento que estejam verificados os documentos para a legalização, se depois nada mais é com o Governo. Isto é, quero saber se o modo como os imigrantes são tratados, o facto de dormirem nas pecuárias ou na palha, de não terem o que comer ou de não terem médicos para os tratar, já não é com o Governo. Vimos na televisão o caso de um imigrante, gravemente doente, que foi hospitalizado à última hora, e chegou àquele estado por ninguém querer saber dele.
V. Ex.ª disse que estão a tentar envolver a sociedade civil. Quer dizer, os sindicatos, as organizações não governamentais e os empreiteiros. E o Governo, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o Governo diz que há, seguramente, coisas que podem ser melhoradas. Então, pergunto: por que é que essas coisas não são feitas, concretamente, no que respeita ao funcionamento do SEF? Poder-me-á dizer que este sistema é mais expedito. Mas ele tem de ser multiplicado, tem de haver um outro atendimento e tem de haver campanhas de informação, que, manifestamente, não existem e que são fundamentais. Como tal, pergunto: por que é que isto não está a ser feito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E repare que o Governo podia não fazer nada!

A Oradora: - Em segundo lugar, há uma questão que nos parece gravíssima neste processo. Continuamos a falar num estatuto de permanência que favorece claramente - e o próprio Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas o assume - as redes clandestinas. Pergunta-se: por que é que, em vez de, ao fim de três anos, se admitir a possibilidade de se adquirir um atestado de residência, ela não existe automaticamente desde já?
Em terceiro lugar, há uma questão, que não pode ser deixada à margem desta discussão, que tem a ver, primeiro, com a criação de condições fáceis, acessíveis e adequadas ao universo de regularização de situações que temos pela frente - este é um aspecto que concerne ao SEF, mas, se é o Governo que responde pelo SEF, é ele que tem a obrigação de criar condições para que este não seja um mundo de burocracia -, segundo, com a possibilidade de criar desde já um estatuto de residência, uma responsabilidade que também é do Governo, e, terceiro, com a responsabilidade do alojamento.
Na Quinta do Mocho está a iniciar-se uma fase de realojamento das pessoas que, em 1997, estavam recenseadas no âmbito do Plano Especial de Realojamento (PER), mas este universo está claramente desactualizado. Assim, daqui a poucos meses, muitas das pessoas que entretanto ali chegaram e muitos daqueles imigrantes que hoje habitam a Quinta do Mocho ficarão sem tecto. Por isso, pergunto: o que é que a administração central, em enlace com a administração local, vai fazer para resolver essa situação, social e politicamente, importante?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, registamos com agrado a abertura ao diálogo de V. Ex.ª nesta matéria. No entanto, quando os membros do Governo fazem apelos lancinantes à sociedade civil, isso, normalmente, costuma ser sinal de que o Governo está a fazer muito pouco e de que está atrapalhado. Não espere o Sr. Secretário de Estado que seja a sociedade civil a abrir postos do SEF onde eles são necessários, porque tem de ser o Governo a fazê-lo.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!