2234 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

que, ao fim de 12 dias, a média de regularização não é de 500 imigrantes/dia mas, sim, de 1000 imigrantes/dia, e, por isso, estamos a reforçar a estrutura, para podermos dar uma resposta funcional mais eficaz aos 1000 imigrantes/dia, sendo que prefiro que haja a legalização de 1000 imigrantes/dia, mesmo com algumas dificuldades e passando algumas horas na fila, do que poder não haver essa legalização por não conseguirem os contratos de trabalho ou por continuarem dominados pelas mafias ou pelas redes de trabalho clandestino.
Sr. Deputado Narana Coissoró, esta política - e estou completamente de acordo com a sua preocupação - tem de ser uma política de acompanhamento permanente, não pode ser apenas uma política em que o Estado se descarta no momento em que concede o visto de permanência. Por isso, por termos a preocupação de ter uma resposta interministerial, é que criámos a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração.
É por esta razão que o Sr. Deputado vai ouvir, muitas vezes, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues falar de requalificação, que, penso, é importante; a Sr.ª Secretária de Estado Leonor Coutinho ou o Sr. Ministro Jorge Coelho falar de integração e de habitação, por forma a evitar que estes imigrantes possam vir a constituir focos de alojamento e de residência, que procuramos erradicar, para que eles tenham condições dignas de alojamento; o Sr. Ministro da Educação falar na importância do ensino do português e de integrar culturalmente quer as pessoas imigradas quer os seus filhos.
É por isto que temos este tipo de resposta, que é uma resposta de sociedade e não estritamente de polícia, procurando fazer o seu acompanhamento. E é também por isto, Sr.ª Deputada Isabel Castro, que apostamos no visto de permanência, seguido do visto de residência.
O visto de residência automático já para todos os que aqui estão seria uma solução de descarte, seria uma solução fácil. De um momento para o outro, sem cuidarmos da integração, das condições de vida e do apoio que seria dado, legalizaríamos, com residência fixa em Portugal, 100 000, 80 000 ou 70 000 imigrantes. Não! Damos visto de permanência e vamos procurar que se integrem, e aqueles que se integrarem - e temos de garantir as condições para essa integração, que se verificará, portanto, pelo mérito pessoal - terão, depois, a possibilidade de permanecer o tempo que quiserem em Portugal, através de um visto de residência. Isto é muito importante do ponto de vista social.
Estamos a fazer campanhas de informação, a proceder ao alargamento do quadro de pessoal do SEF e também a alargar a sua estrutura.
É evidente, Sr. Deputado António Filipe - não se preocupe -, que o Governo abrirá mais postos do SEF. Mas exactamente porque a nossa política não é estritamente uma política de polícia, é uma política de sociedade, entendemos que a resposta social que é preciso dar para integrar estes imigrantes na sociedade civil é uma resposta da sociedade. Não pode ser só o Governo a preocupar-se com a integração nas comunidades dos filhos do imigrantes, com a integração das famílias dos imigrantes, com a garantia das condições de habitação dos imigrantes, com a adaptação cultural, com a formação, com a requalificação e com a aceitação social destas pessoas. Isto, de facto, tem de ser uma resposta geral, e o papel do Governo é exactamente fazer este apelo à sociedade e transmitir esta mensagem à sociedade.
Quero, no entanto, dizer, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, que este é um processo sensível e complexo, mas, por mais sensacionalista, por mais crítico e por mais duro que seja o discurso, que é normalmente também o papel das oposições, há uma coisa que é inexorável: desde o dia 22 de Janeiro até hoje, 2 de Março, há 19 000 cidadãos imigrantes que não tinham qualquer protecção, que não tinham qualquer defesa, que eram ilegais e que hoje são cidadãos neste país.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - E a Quinta do Mocho, Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que identifique que parte da resposta do Sr. Secretário de Estado ofendeu a sua honra pessoal.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado, à falta, naturalmente, de argumentos de fundo para defender a sua posição, entendeu acusar-me de ignorante e de estar mal preparado relativamente a este debate, e eu entendo que isto ofende a minha honra como Deputado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, como eu disse há pouco, V. Ex.ª, à falta de argumentos, entendeu acusar-me pessoalmente de não estar preparado relativamente a esta matéria. Quero dizer-lhe que, em relação a esta questão, não pactuamos com uma política que leve ao aviltamento dos salários dos imigrantes e ao crescimento da nossa economia, à custa dessa exploração.

O Sr. José Barros Moura (PS): - É exactamente o contrário!

O Orador: - Nós não pactuamos com essa política! E V. Ex.ª tem visto ser denunciado em vários lados que isto conduz, como está evidente, a essa situação. Não é com esta política que nos identificamos. Queremos - repito -, uma política de imigração solidária, responsável e rigorosa.
Entretanto, quero dizer a V. Ex.ª que a falta de preparação é do Governo, e é de tal forma que pede aqui uma autorização legislativa e faz um decreto-lei, que as únicas coisas boas que tem é quando abandona a lei de autorização legislativa e acolhe as sugestões que a oposição aqui fez.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ora essa!