2239 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

de pedir exames pré-cirúrgicos ou acompanhamento pós-cirúrgico. Ou seja, se há um acto cirúrgico com as misericórdias, esse acto é pago na totalidade, quer para os exames pré-cirúrgicos quer para os exames pós-cirúrgicos, bem como o acompanhamento durante um mês.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Dizia-se ainda, e diz-se, que todos os protocolos fora do acesso não têm lugar a taxas moderadoras.
Ora, nem todos os actos de saúde que as misericórdias praticam estão protocolados. Portanto, é muitas vezes no aspecto da informação que estas questões são trazidas à liça…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Os serviços de urgência estão!

O Orador: - Alguns serviços de urgência estão. Posso dizer-lhe que, por exemplo, em Vila Verde, estão - tenho aqui o protocolo -, mas noutros locais não estão.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Continuam a pagar!

O Orador: - Sr. Deputado, em 6 de Dezembro de 2000, foram regulados os apoios das Santas Casas de Fão, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Paços de Ferreira, Riba de Ave, Vila Verde e Valpaços - estão regulados. E diz-se: «Todos estes cuidados (…)» - e eles estão definidos: consulta pré-operatória, actos médico-cirúrgicos, consulta pós-operatória, acompanhamento pós-cirúrgico até um mês - «(…) serão da inteira responsabilidade das entidades contratadas, não havendo lugar a qualquer comparticipação dos utentes, (…) quer à prestação de cuidados de saúde por parte dos centros de saúde.».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é tudo muito bonito, mas que há, há!

O Orador: - É um facto que isto está regulado.
Em termos de futuro, o que penso ser necessário fazer é regular isto e acompanhar. Para isso, temos o acompanhamento…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Governo já fez?

O Orador: - Exactamente. Para isso, temos o acompanhamento de uma comissão de acompanhamento, que está definida, devidamente publicada e a funcionar, que é uma comissão paritária de acompanhamento,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Cuidado com as comissões de acompanhamento!

O Orador: - … constituída por duas pessoas do Ministério da Saúde e duas pessoas da União das Misericórdias.
Ora, nesta base, e referindo algumas questões que ainda foram colocadas, diria: para o futuro, o que é importante é, estando estabelecidas as regras e as baias de actuação destes protocolos, criar condições para que estas questões sejam verificadas no terreno.
Relativamente a outras questões que tenham a ver com protocolos adicionais, eles têm de ser feitos individualmente, tal como a circular informativa o define.
Ou seja, respondendo a outra questão, as anomalias não são todas ilegítimas. Isto é, algumas anomalias que as pessoas, no seu sentir, efectivamente sentem como uma anomalia que não lhes é prestada pelo serviço de saúde não são, por vezes, ilegítimas, na medida em que aquela santa casa da misericórdia não tem o protocolo específico para aquele efeito, porque ao lado está um serviço de saúde que o presta e que, por razão alguma, não foi procurado por aquele utente.
Para terminar, gostaria de dizer-vos o seguinte: o SNS deve garantir todas as alternativas de acordo com a Constituição. No entanto, só pode garantir aquelas que efectivamente tem no terreno.
Uma coisa gostaria de garantir nesta Assembleia: o protocolo que tenha actos de saúde e que seja indevidamente cobrado naturalmente será denunciado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à pergunta seguinte, sobre a situação dos resíduos hospitalares, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e respondida também pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que lhe coloco é se o Sr. Secretário de Estado considera que o plano estratégico para os resíduos hospitalares é, na perspectiva do Governo, para levar a sério. E sabe por que é que lhe faço esta pergunta, Sr. Secretário de Estado? Porque este plano estratégico estabelecia um conjunto de objectivos e de metas que já deveria estar cumprido. Uma dessas metas, se me permite recordar-lhe, era o encerramento das instalações de tratamento de resíduos hospitalares, que funcionavam de uma forma perfeitamente inadequada e que constituíam um verdadeiro atentado à saúde das populações. Implicaria isso, naturalmente, o encerramento da totalidade ou da quase totalidade das incineradoras hospitalares hoje existentes.
A outra pergunta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é quantas incineradoras foram encerradas, até à meta estipulada pelo plano estratégico para os resíduos hospitalares. É que, como o Sr. Secretário de Estado certamente sabe, estes fornos obsoletos continuam a funcionar sem as mínimas condições, constituindo verdadeiros atentados à saúde pública.
Não admira, por isso, Sr. Secretário de Estado, a revolta que se tem manifestado em torno do incinerador do Hospital de São João, no Porto, anunciado, aliás, pelo Governo como um incinerador a continuar.
O Sr. Secretário de Estado sabe as condições em que funciona este incinerador hospitalar. Aliás, o Governo conhecia os efeitos perversos para a saúde decorrentes do seu funcionamento, dado que a questão foi denunciada em Dezembro de 2000, pelo relatório da Inspecção-Geral do