2235 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

O Orador: - V. Ex.a fez um decreto-lei que traiu a autorização legislativa,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e a única coisa que ele tem de bom deve-se, exactamente, ao acolhimento do estudo e das sugestões da oposição. Portanto, a falta de preparação é do Governo, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por dizer que, tanto eu, como o Ministério da Administração Interna, como o Governo, temos uma enorme honra no decreto-lei que foi aprovado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É o nosso decreto-lei! É o nosso decreto-lei com todos os contributos que acolhemos!
Quero dizer que fiquei surpreendido, porque pensei que a sua defesa da honra fosse no sentido de dizer que é falsa a ideia de que não têm política de imigração, e que, portanto, viria dizer-nos ou explicar-nos a vossa metodologia para se ter uma política solidária, responsável, rigorosa,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Leia as Actas da Assembleia!

O Orador: - … mas, afinal - e foi por isto, Sr. Deputado, que eu o acusei de falta de preparação -…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Leia as Actas! Leia as Actas!

O Orador: - Acusei-o de falta de preparação unicamente porque me pareceu que a sua sugestão, de abrirmos postos nos governos civis, parte do pressuposto de que ainda estamos no território das regularizações extraordinárias, em que o imigrante tinha apenas de ir a um local entregar um conjunto burocrático de papéis, que, depois circulavam por um conjunto de direcções-gerais e que, só ao fim de uma série de meses, obtia uma resposta. Ora, este não é o actual processo; o actual processo é de resposta imediata, e, como processo de resposta imediata que é, tem de ter garantias de segurança, em relação ao qual o Sr. Deputado, na qualidade de «ministro-sombra», deveria ter mais consciência.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre o pagamento de taxas extraordinárias pelos utentes do SNS no acesso aos cuidados de saúde prestados por unidades hospitalares das misericórdias, no quadro dos protocolos negociados pelo Ministério da Saúde.
A pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é inaceitável o que se continua a passar em algumas localidades do distrito de Braga - Vila Verde, Esposende, Riba de Ave - com a cobrança de taxas extraordinárias aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que recorrem a serviços médicos e consultas de urgência prestadas por unidades hospitalares das misericórdias locais, para isso autorizadas por protocolos acordados com o Estado.
É inaceitável que, de forma relapsa e continuamente, isso aconteça com a cumplicidade do Governo e dos serviços da Administração Regional de Saúde do Norte e de Braga.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável que uma questão com esta importância esteja, há um ano, sem resposta suficiente aos questionamentos do Grupo Parlamentar do PCP.
É inaceitável a falta de respeito pelo direito constitucional dos Deputados de fiscalizarem e serem esclarecidos sobre actos da responsabilidade do Governo.
Sr. Secretário de Estado, em 18 de Fevereiro de 2000, apresentei, pela primeira vez, um requerimento sobre o assunto. Fez no passado mês um ano.
Em inícios de Março do mesmo ano, questionada sobre o assunto por uma Deputada do PCP, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, a Sr.ª Ministra disse desconhecer o problema, tendo assegurado o seu futuro esclarecimento.
Em Maio, perante a notícia de que as misericórdias anunciavam um aumento do valor da comparticipação extraordinária, o que veio a acontecer em Julho, tentámos que o Governo respondesse ao problema na sessão de perguntas do dia 12 desse mesmo mês.
Como o Governo não quis escolher essa pergunta, no mesmo dia, 12 de Maio, solicitámos ao Sr. Presidente da Comissão de Saúde a realização de uma audição urgente com a Sr.ª Ministra da Saúde.
A 17 de Julho, realizou-se a audição, não com a presença da Sr.ª Ministra, mas com a participação do então Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, Dr. Jorge Catarino, o qual referiu ser o problema do conhecimento do Ministério e que o mesmo seria resolvido no âmbito de uma comissão paritária, envolvendo a União das Misericórdias e o Ministério da Saúde, com o objectivo de criar um enquadramento nacional uniforme, conforme acta da Comissão de Saúde n.º 25.
Logo nessa reunião retorquimos ao Sr. Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte: «Qualquer que seja o resultado das negociações entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias, qualquer que seja a interpretação jurídica dos protocolos existentes à data, uma coisa era irrecusável: os cidadãos de Vila Verde, Esposende e Riba de Ave nunca poderão vir a pagar mais do que paga qualquer outro cidadão português».
A 18 de Julho, não esclarecidos, voltámos a apresentar novo requerimento à Sr.ª Ministra da Saúde.