2231 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

integrar na sociedade portuguesa poderá pedir o visto de residência e permanecer o tempo que quiser neste país.
Quero, no entanto, dizer-lhe que estamos, efectivamente, a procurar - e a Sr.ª Deputada reconheceu-o - envolver a sociedade civil, os sindicatos e as ONG na resolução deste problema. Estamos a descentralizar progressivamente este processo, sabendo que este é um sistema muito mais ágil, de resposta imediata, porque nos processos anteriores de regularização extraordinária havia, primeiro, uma recolha de documentos e só passados alguns meses se obtia uma resposta. Ora, é possível fazer isso nos governos civis…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - E nas juntas de freguesia.

O Orador: - … de forma descentralizada. É verdade que as pessoas passam muito tempo nas filas, e isto preocupa-nos, mas também é verdade que, se tiverem toda a documentação, essa fila é conclusiva, ou seja, saem do processo devidamente legalizados. Sendo assim, este processo exige um acesso global a bases de dados, a processos de segurança, a processos de controlo, que não tornam essa descentralização tão fácil como pretende. Mas estamos, contudo, a alargar os postos de atendimento; vamos criar a curto prazo um outro posto de grande capacidade de atendimento no concelho de Lisboa, um posto de atendimento em Faro e três novos postos, em Cascais, Leiria e Santarém, que são os pontos críticos, e, com isto, pensamos poder dar uma resposta.
Mas, mais do que isso, queria dizer que temos de ter outra atitude. Tínhamos milhares de imigrantes ilegais e a consciência de que era necessário uma outra estrutura para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por forma a dar uma resposta totalmente eficaz. Podíamos, simplesmente, nada fazer.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não sabia que o Governo podia não fazer nada!

O Orador: - Porém, com este processo - e não posso entrar em mais detalhes, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim -, resolvemos todos os dias 1000 problemas concretos de cidadãos. Resolvemos 1000 problemas e esta é uma resposta que temos de sublinhar, pois é extremamente importante, porque, se ficássemos à espera de ter todas as condições, todos os dias haveria mais 1000 imigrantes ilegais em Portugal.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Helena Neves, Guilherme Silva, Narana Coissoró, Isabel Castro e António Filipe.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Helena Neves.

A Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, esta questão não trata de trabalhadores que entram legalmente no nosso país mas, sim, de trabalhadores ilegais que, segundo alguns cálculos, são perto de 100 000.
Sr. Secretário de Estado, eu não sou arauta da desgraça, porque, de facto, não sou arauta do «quanto pior, melhor»! Pelo contrário! No entanto, observando a realidade não estou sozinha nesta conclusão. Falei aqui de D. Januário e falarei do capelão dos africanos no patriarcado que, muito recentemente, tomou uma posição semelhante, ao perguntar o que vai suceder, depois de 2004, a estes trabalhadores.
O Sr. Secretário de Estado diz que estão a fazer alguma coisa. Melhor seria que não fizessem! Mas o que estão a fazer não é suficiente.
Quanto a uma possível descentralização, congratulamo-nos com o facto de serem abertos mais postos, mas tal ainda não é suficiente. É preciso estudar novos processos de descentralização, criar condições mais humanas e pôr em curso um sistema de fiscalização que permita que as relações de trabalho sejam, efectivamente, de cidadania. No entanto, temos sérias dúvidas no que a isso respeita, porque com as autorizações de permanência, como já dissemos, vamos assistir à precarização e à desregulamentação das relações de trabalho.
Sr. Secretário de Estado, tudo o que for feito de positivo é, para nós, importante e continuaremos a fazer toda a pressão nesse sentido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, na resposta que deu, disse, a dada altura: «o Governo podia nada fazer, mas até tem feito!». É, realmente, uma consciência aguda daquilo que deve ser um governo! Um governo pode não fazer nada, e, na verdade, este pouco faz!

O Sr. António Capucho (PSD): - Às vezes, era preferível que não fizesse mesmo nada!

O Orador: - Esta questão concreta é a demonstração de que não há área alguma na administração interna que escape! Efectivamente, fez-se aqui uma sessão especial para aprovar uma lei de autorização legislativa, porque o Governo tinha urgência em aprovar este decreto-lei, mas, depois, ultrapassou os prazos dessa autorização e muito tardiamente a aprovou.
O Governo, sabendo das insuficiências do sector para o serviço normal, porque também para esse há filas, teve tempo, mais do que suficiente, para preparar o reforço de atendimento nestes casos, criando postos, recorrendo aos governos civis, etc.; e V. Ex.ª está a dizer que agora é que estão a criar esses postos. Ou seja, mais uma vez confirmamos que este não um Governo de acção, é o tal que nada deve fazer - é um Governo de reacção.
As filas existem, e é por este ponto que começa a forma de tratarmos com dignidade os imigrantes. Temos de os tratar tal qual tratamos os nossos trabalhadores. Esta é uma obrigação! Nesta matéria, temos de ter uma política solidária, responsável e rigorosa e tudo fazer para garantir a integração destes trabalhadores na sociedade portuguesa, não criando ghettos de marginalidade como os que existem à volta das cinturas de Lisboa e do Porto em particular. É esta a política de imigração que o Governo tem desenvolvido, contra a qual estamos e estaremos!