2229 | I Série - Número 55 | 03 De Março De 2001

posta consagrar um conjunto de regras que sejam conhecidas de todos e aplicadas da mesma forma para todos mas que está, hoje, a ser aplicada de uma forma que nada tem a ver com aquilo que nela está escrito, embora eu não recuse a bondade da interpretação.
Neste momento, o que estamos a criar, potencialmente, em Portugal, com o processo que está a decorrer, é uma forma de discriminação e de discricionariedade dos serviços, que, ainda por cima, como aqui foi dito, tardam em ser remodelados e tardam a responder com eficácia às questões que lhes são colocadas.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: os senhores, membros do Governo e responsáveis por esta área, não admitem que esta lei precisa já de uma urgente reforma em muitos dos sectores que contempla?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer todas as questões colocadas, que mostram que esta política, de facto, recebe a preocupação e o interesse de todas…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Política de facto!

O Orador: - Política de facto também, Sr. Deputado! Política de facto, concreta e concretizada, que tem o interesse de todas as bancadas e que é, de facto, uma política de Estado mais do que uma política de Governo. Aliás, como referi há pouco, é uma política de sociedade.
Quero dizer à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia que é sempre possível fazer melhor. Pela nossa parte, temos tido essa preocupação permanente e temos tido uma enorme flexibilidade na aplicação da lei, mas a resposta não é, e não pode ser, exclusivamente da Administração Pública. A resposta para uma política deste tipo, e não tenho qualquer problema em dizê-lo, tem de ser alargada, tem de ser uma resposta da sociedade civil. E isto tem sido conseguido com os sindicatos e com as organizações não governamentais. De qualquer forma, temos de conseguir passar cada vez mais a ideia de que a resposta é mais uma resposta da sociedade civil do que uma resposta da Administração Pública.

O Sr. António Filipe (PCP): - Se quiser a minha colaboração, eu legalizo!

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado! A sua colaboração é muito importante, aliás, o Sr. Deputado já a deu, com a questão que colocou e com a sugestão que fez. Posso até começar por lhe responder com a sugestão, que é também uma preocupação nossa, de reforçar o potencial humano, orgânico e de infra-estruturas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Efectivamente, há uma mudança de importância das políticas de imigração e das políticas de controlo de fronteiras na Europa que estamos agora a construir que implica um rápido reforço dos meios à disposição do SEF. Isto está a fazer-se, não se está a fazer com a velocidade que gostaríamos, mas está a fazer-se paulatinamente e o seu apoio, o apoio da sua bancada a esse esforço é algo que, desde já, gostaria de saudar e também de utilizar em termos de reforço da nossa pretensão.
Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto, esta é a lei possível, não é uma lei perfeita, do ponto de vista absoluto, mas a nossa verificação do que se passa um pouco por toda a Europa permite-nos dizer que, de qualquer modo, é uma lei que, do ponto de vista relativo, não nos deve envergonhar e não deve envergonhar, de forma alguma, os partidos que a viabilizaram.
Quero também dizer-lhe, e penso que isto, provavelmente, não está bem consciencializado, que, uma vez publicada a lei, está em curso, neste momento, a sua regulamentação. E é exactamente porque está em curso a sua regulamentação que é possível que a Assembleia da República, os cidadãos, as organizações não governamentais, os sindicatos façam sugestões e que essas sugestões, no âmbito da comissão interministerial que está a acompanhar essa regulamentação, possam ser incorporadas. Efectivamente, a preocupação de que a Inspecção-Geral do Trabalho possa ter uma fórmula de verificação da prova de trabalho, com o apoio dos sindicatos, é algo que estamos a estudar, no sentido de o incluir na regulamentação em concreto para que seja possível, porque nos parece ser extremamente importante, na lógica de podermos combater o verdadeiro tráfico de mão-de-obra que é praticado por muitas empresas.
Esta é uma lei que, como referi, tem três dimensões e nós temos de pensar sempre nos três pilares. Ou seja, esta lei tem uma dimensão económica, e não podemos negar que é importante para o País ter mais imigrantes qualificados; tem uma dimensão de racionalização do mercado de trabalho; tem uma dimensão social de direitos; e tem uma dimensão de segurança. E nós temos sempre de ponderar cada um dos passos nesta tripla dimensão.
Quero dizer à Sr.ª Deputada Helena Neves, fundamentalmente, o seguinte: entendo que, nesta área, tem havido uma enorme desinformação, talvez porque, e devo reconhecê-lo, a lei também tem vindo a ser aperfeiçoada em concreto na sua regulamentação, dado que era muito genérica e, na sua formulação genérica, permitia diversas interpretações, umas mais benévolas, outras menos benévolas.
No entanto, considero que - e tenho vindo a adquirir esta consciência pelo contacto com a Igreja, com os sindicatos, com as várias organizações - à medida que vamos regulamentando, adequando e traduzindo em normas concretas a lei genérica, essa lei tem vindo a merecer muito mais bênçãos, para usar a sua expressão, do que aquelas que, inicialmente, recebeu. E foi importante que essas organizações se tivessem pronunciado, porque também ajudaram a melhorar a lei.
Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho de lhe dizer que o Sr. Deputado não compreendeu nada daquilo que está em jogo nesta lei. E não compreendeu, sobretudo, que esta lei implica uma resposta interministerial e que não é uma lei que se aplique, exclusivamente, às minorias étnicas, que se aplique exclusivamente à resolução desse problema concreto, onde o Sr. Alto Comissário terá um papel fundamental. Mas o Sr. Alto Comissário é membro, como eu sou, como é o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social,