2653 | I Série - Número 67 | 31 De Março De 2001

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para que efeito?

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, que é uma pessoa que muito prezo.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o CDS-PP já não dispõe de tempo para…

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, bastam-me uns segundos.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria de saber se V. Ex.ª está, porventura, a par do que se está a passar a nível mundial em matéria de agricultura.
De qualquer modo, também quero dizer-lhe que o que for soará, nem que seja «em sino de cortiça e badalo de lã», posso garantir-lhe!

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rosado Fernandes, eu sei o que se está a passar. Sei que aqui se escandalizam quando, às vezes, se pede indemnizações a fundo perdido para os agricultores com 50% de prejuízo. Porém, os Estados Unidos, há dois anos, indemnizaram os seus agricultores com 12% de prejuízo.
Sei que a Austrália tem um projecto de apoio aos seus produtores de leite; porém, em Portugal, é escandaloso que se possa apoiar os produtores de leite, etc.
Portanto, sei tudo isso, mas também sei que temos uma agricultura profundamente assimétrica, em que a actual distribuição de rendimentos, via regras da PAC e as estabelecidas pelo Governo português, é manifestamente injusta. E este projecto de modulação «faz-que-faz», e não faz de facto modulação alguma, deixando os pequenos e médios agricultores no mesmo estado em matéria de rendimento, nem sequer pondo em causa qualquer viabilidade económica no Sul do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, informo a Câmara que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 129/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PCP), e que até agora não deu entrada qualquer proposta de alteração, mas aguardarei até ao final do debate na generalidade.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em intervenção nesta Assembleia sobre o tema da modulação das ajudas directas ao rendimento dos agricultores, lembrava que Portugal foi o único Estado-membro da União que rejeitou, no Conselho de Ministros da Agricultura que antecedeu a Cimeira de Berlim, o compromisso da então presidência alemã no que se refere às propostas da Agenda 2000 no domínio da agricultura.
Tal rejeição fundamentou-se no facto de não estarem contempladas quer algumas exigências específicas consideradas prioritárias (lembro a quota do trigo duro e do tomate) - exigências que acabaram por ser obtidas na Cimeira de Berlim - quer o dispositivo da modulação das ajudas directas com aplicação obrigatória em todos os Estados-membros.
Desde o início da discussão da Agenda 2000, e em particular no âmbito da análise da proposta de regulamento sobre as regras comuns para os regimes de apoio directo da política agrícola comum, que Portugal defendeu a necessidade de a reforma da PAC perspectivar um maior equilíbrio e equidade, através da adopção e aplicação de mecanismos que permitissem, nomeadamente: uma correcção progressiva dos grandes desequilíbrios existentes entre regiões, sectores e agricultores; um significativo reforço dos apoios ao desenvolvimento rural através do FEOGA-Garantia; uma adequada modulação do conjunto dos apoios directos, em coerência com o princípio da coesão económica e social e, em particular, com a necessidade de manter a agricultura e comunidades rurais viáveis nas zonas mais desfavorecidas e fragilizadas; uma redistribuição das ajudas ao nível comunitário.
Como se sabe, a posição que prevaleceu - com a oposição de Portugal, relembro - foi a aplicação da modulação com carácter facultativo, revertendo as respectivas poupanças para o apoio aos agricultores e ao desenvolvimento rural no Estado-membro onde se aplique.
Como o Sr. Ministro igualmente salientou, em Maio de 2000, nesta Assembleia, o Governo, coerentemente com as posições que sempre defendeu, decidiu aplicar a Portugal o mecanismo da modulação das ajudas directas.
Para que não restem dúvidas sobre a fundamentação desta decisão, é necessário lembrar que os desequilíbrios na distribuição das ajudas ao nível comunitário, sobejamente referenciados por Portugal durante a discussão da Agenda 2000, são evidentes e notórios ao nível nacional. Efectivamente, e considerando os dados relativos a 1999: cerca de 48% dos apoios aos rendimentos têm como destinatários os agricultores de uma só das sete regiões agrícolas do continente, contribuindo esta mesma região (o Alentejo) apenas com 19% para o valor acrescentado agrícola; 45% dos apoios em causa estão associados ao sector das culturas arvenses, que contribui para a produção agrícola apenas com 5%, enquanto o sector da horticultura e fruticultura, que contribui com 24% para a produção agrícola nacional, recebe somente 7% desses apoios; por último, 0,6% dos beneficiários das ajudas directas recebem 35,6% das mesmas.
O pedido de apreciação parlamentar apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP fundamenta-se em três argumentos, sendo que a intervenção do Sr. Deputado Rosado Fernandes seguiu um pouco esse pedido de apreciação, que são os seguintes: a medida não tem em