2650 | I Série - Número 67 | 31 De Março De 2001

Apesar disto, a reforma da PAC, no quadro da Agenda 2000, poucas modificações introduziu, mantendo as desigualdades ao nível dos apoios concedidos aos diversos tipos de agricultura da União Europeia, com manifesto prejuízo para os países mediterrâneos e, em particular, para Portugal.
Em média, as explorações agrícolas da Europa recebem 4,4 vezes mais ajudas financeiras do que as portuguesas; a Grécia recebe 2,6 vezes mais, a Espanha 2,9, a Irlanda 6,5, o Reino Unido 14,2 e a Finlândia 17,2 vezes mais ajudas directas do que Portugal.
O tão propalado Programa de Desenvolvimento Rural (PDRU), importante complemento da PAC, não foi devidamente reforçado e, assim, ficou por compatibilizar a diferente capacidade e rendimento dos diversos agricultores, levando à situação em que hoje nos encontramos.
De facto, ninguém pode negar que existe uma enorme disparidade na atribuição das ajudas, quer entre os países-membros quer dentro do nosso próprio país. Terá sido certamente o reconhecimento desta realidade que levou a Comissão Europeia a propor, em Berlim, durante as negociações da Agenda 2000, a modulação e o «plafonamento» das ajudas à agricultura, abrangendo todos os Estados, onde se previa o pagamento integral das mesmas até 20 000 contos, uma redução de 20% dos 20 000 aos 40 000 contos e de 25% acima deste montante.
Não foi, porém, este o entendimento do Conselho Europeu, o qual rejeitou a proposta e, em sua substituição, aprovou o Regulamento (CE) n.º 1259/99 que vem permitir a modulação ao nível de cada Estado-membro, o que, de facto, não motiva reafectação de verbas entre os Estados. Significa isto que as diferenças se perpetuam.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a manifesta falta de solidariedade entre os Estados da União Europeia, o Governo português decidiu enveredar pela aplicação da modulação.
A 4 de Janeiro de 2000, em reunião solicitada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Ministro da Agricultura deu-nos conta da sua decisão, informou-nos da sua intenção de ouvir as organizações da lavoura e convidou a Comissão a adoptar igual procedimento. O PSD manifestou desde logo a sua apreensão e receio sobre a decisão governamental, mas, tal como os restantes partidos representados na Comissão, aceitou ouvir as referidas organizações, as quais expuseram os seus pontos de vista sobre a matéria.
Nós, social democratas, reiterámos a nossa posição e voltámos a fazê-lo publicamente em várias oportunidades; eu próprio, aqui, no Plenário, o fiz quando o Sr. Ministro apresentou a sua proposta, no ano passado.
Teimosamente, o Governo insistiu em levar a sua por diante e o decreto-lei foi publicado, contendo algumas alterações em relação à proposta inicial. Porém, a nosso ver, não passa de um modestíssimo instrumento que, na prática, nada corrigirá em matéria de desequilíbrios regionais e tem uma repercussão insignificante em termos sociais.
Na verdade, a modulação, não levando em conta a dimensão económica das explorações, lesa perigosamente a competitividade face aos países que a não adoptam; facilmente se compreenderá que entre duas empresas agrícolas semelhantes, uma em Elvas e outra em Badajoz, a portuguesa perderá, como é natural, competitividade se a Espanha, tal como se prevê, não praticar a modulação, tanto mais que já recebe 2,9 vezes mais das referidas ajudas. Logo, não há discussão possível em relação a esta afirmação.
A modulação vai penalizar e desincentivar o investimento. Quem se sentirá motivado para investir, sabendo, à partida, que está a contribuir para sua própria penalização? A resposta foi já dada por alguns empresários que, publicamente, manifestaram a intenção de abandonar alguns sistemas de culturas com o objectivo de reduzir a penalização.
Igualmente será estultícia admitir que o factor emprego possa estar razoavelmente contemplado neste diploma.
Assim sendo, pergunta-se: qual o resultado que se prevê da aplicação da modulação em Portugal? Admite-se um montante total, receita proveniente das reduções das ajudas acrescidas de 25% das verbas do Estado, da ordem dos 2,5 milhões de contos destinadas a fazer face às carências de, eventualmente, mais de 200 000 agricultores. Se assim for, o Governo propõe-se dar uma esmola de cerca de 1000$/mês aos agricultores que se encontram com «a corda na garganta».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não tem dúvidas de que este modelo de modulação das ajudas não soluciona os problemas da agricultura desfavorecida e, ao contrário do que afirma o Sr. Ministro, estamos convictos de que as explorações que se encontram, depois de muito esforço e investimento, no limiar da viabilidade económica ou da competitividade correm um sério risco de perder essa posição.
Tal como resultou da audição com as organizações da lavoura, também o PSD não rejeita o princípio da modulação, porém, tem dificuldade em aceitar o sacrifício de uns quando a contrapartida são soluções demagógicas, que praticamente nada resolvem a outros.
O Governo revela falta de vontade política para contribuir de forma séria para ajudar a nossa agricultura. Pode, e bem, garantir o rendimento mínimo, mas não se revela disponível para assegurar condições àqueles que, trabalhando, auferem rendimentos de miséria; aceita os milhões de deficit da TAP e da RTP e esbanja em festins despudorados, mas não pode reforçar o apoio a uma agricultura ruinosa, que, apesar de tudo, ainda garante a animação dos campos.
O decreto-lei em apreço é demasiado descuidado, mau e simplista, porquanto subsistem dúvidas de que tenha sido suportado por qualquer estudo de impacto sobre a competitividade da agricultura portuguesa no espaço europeu - lembro, a propósito, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, que, desde 12 de Maio de 2000, aguardamos os estudos que o Sr. Ministro disse estar em condições de nos facultar. Dispensou qualquer estudo de impacto intersectorial ou inter-regional; não atendeu minimamente ao critério de dimensão económica das explorações; manifesta desprezo pela sustentação do emprego agrícola; não explicita através de que medidas do PDRU serão utilizadas as verbas retidas.
Alertámos em devido tempo: a fazer-se a modulação, a agricultura portuguesa merecia um modelo completamente diferente. Pela nossa parte, fizemos o que pudemos. Assuma agora o Governo a responsabilidade que lhe cabe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Fonseca, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há marca de relevo que sublinhe uma preocupa