2647 | I Série - Número 67 | 31 De Março De 2001

cadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. Aliás, a resposta é muito simples: a nossa preocupação foi exactamente contrária à salientada pelo Sr. Deputado. Em primeiro lugar, o que pretendemos foi preservar a segurança no abastecimento aos consumidores domésticos que utilizam botijas de gás ou são servidos pelas redes de distribuição de gás propano.
Ao contrário do que acontece nos restantes países europeus, com excepção de Espanha… - é por isso que, em Espanha, as empresas que distribuem GPL são obrigadas também a constituir reservas -, em Portugal o GPL ainda representa, e certamente vai continuar a representar, cerca de 8% do consumo final de energia. E nós não podemos ser irresponsáveis ao ponto de pôr em causa a segurança no abastecimento energético dos consumidores domésticos que utilizam GPL.
Em segundo lugar, e também ao contrário do que disse o Sr. Deputado, não pretendemos discriminar negativamente as empresas distribuidoras de GPL, pretendemos exactamente o contrário, ou seja, não discriminar negativamente as empresas distribuidoras de outros produtos do petróleo.
Por outro lado, tendo em consideração a situação específica das empresas distribuidoras de GPL, flexibilizámos este diploma. De facto, essas empresas apenas são obrigadas a constituir reservas para 20 dias em GPL, podendo fazê-las, de outros combustíveis, nos restantes 70 dias.
Portanto, como disse, o que quisemos com este decreto-lei foi garantir - e seria irresponsável não o fazer - a segurança no abastecimento, criar condições de neutralidade, não discriminando negativamente um segmento de distribuição de produtos derivados do petróleo, e, simultaneamente, introduzir a flexibilidade necessária de forma a que ela se aplique a um sector que é, na sua essência, extremamente heterogéneo. É por isso que eu tiro uma conclusão completamente distinta daquela que tirou o Sr. Deputado e considero que este é um diploma que se adapta às circunstâncias, às necessidades e aos diferentes agentes envolvidos neste processo: os consumidores e os diferentes produtores que operam neste sector.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Essa deve ser só a sua opinião!

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias ( PCP): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento é muito curto e eu já não pensava fazê-lo, uma vez que, havendo propostas de alteração, este assunto vai, necessariamente, para a Comissão.
De qualquer modo, quero dizer que consideramos importantíssima a definição de uma reserva estratégica e estamos abertos a discuti-la, mas há questões que parecem não bater completamente certo. É que se os gases do petróleo liquefeitos são importantíssimos na distribuição, como o Sr. Secretário de Estado referiu, então porque é que podem ser substituídos, e num período muito grande, por outros produtos de petróleo? Isto é, se uma empresa distribuidora de gás de petróleo liquefeito só fizer essa distribuição tem de ter reservas para 90 dias, mas se, paralelamente, fizer a distribuição de outros produtos de petróleo bastam-lhe reservas para 20 dias ou 10 dias. Isto não parece certo.

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Exactamente!

O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que nós perguntamos claramente ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: está o Governo disposto a trabalhar com todos nós - até o Partido Socialista entregou propostas de alteração -, no sentido de definir uma estratégia clara?
Era esta a questão que queríamos colocar.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário do Estado. Para além do tempo que ainda tem, dispõe de mais 1 minuto cedido pelo CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a questão que colocou tem a ver com a neutralidade. Seria incorrer numa situação de discriminação negativa face aos restantes distribuidores caso os distribuidores de GPL fossem obrigados a constituir reservas de 20 dias. Mas desde já me disponibilizo pessoalmente para responder ao seu desafio e para trabalhar convosco no sentido que propôs. Embora pense que este decreto-lei é equilibrado e responde às necessidades, estou, naturalmente, disponível para todos os contributos que possam aperfeiçoá-lo.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, uso de novo da palavra só para dizer que o conjunto de propostas de alteração que foram apresentadas - e, como tal, tudo indica que o diploma vai baixar à Comissão -, sobretudo as do CDS-PP e do PSD, referem-se só à questão do volume da tancagem.
Para nós, no que respeita ao equilíbrio e ao sentido justo do diploma, ele mantém-se tal e qual como está. Aliás, até mesmo no sentido estratégico do que deve ser a reserva. A questão que se põe é a de uma ou outra necessidade pontual no que devem ser as responsabilidades do Estado em relação à entidade pública e em relação aos operadores.

A Sr.ª Maria Celeste Correia ( PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero telegraficamente realçar, em sede final de debate, aquilo que é, manifestamente, a má fé legislativa do Governo, desde logo no que toca aos pressupostos legislativos que consagra no diploma e que hoje o Sr. Secretário de Estado reconheceu claramente não corresponderem à verdade.
Refere o Governo, no seu decreto-lei, que o que justifica esta alteração legislativa é o facto de a legislação comunitária impor aos Estados-membros a obrigação de manterem reservas mínimas de produtos de petróleo. Mas agora vem aqui reconhecer que, afinal, no que toca ao GPL, não há nenhuma obrigação de se manterem essas reser