2644 | I Série - Número 67 | 31 De Março De 2001

Em relação aos normativos internacionais, não vejo onde o Sr. Deputado estriba a sua posição, e era isso que gostava de perguntar-lhe. É que, nem na directiva europeia sobre a matéria, nem nas normas da Agência Internacional da Energia, em nenhum lado, o Sr. Deputado vê expressa a necessidade de reservas estratégicas para o GPL - mais ainda, no congresso internacional da Agência sobre o GPL, o que lá foi taxativamente dito é que essas reservas não só não são praticáveis como, com a tancagem que os senhores prevêem, cumprem poucas regras de segurança.
A minha segunda pergunta tem a ver com as garantias dos consumidores. Como sabe, o único país que tem um normativo parecido no espaço da União Europeia é a Espanha e, mesmo assim, esse normativo diz respeito a reservas de 30 dias e não de 90 dias, como as que os senhores propõem. E, que se saiba, apesar de todas as flutuações no mercado dos petrolíferos, nos últimos anos, não há qualquer conhecimento ou notícia de escassez de GPL na Europa.
Por último, em relação à equidade, quero só perguntar-lhe o seguinte: o senhor acha que há equidade no mercado, quando se propõe uma norma que, em termos físicos, elimina a concorrência? É que a verdade é esta: os distribuidores de gás propano, cujo mercado é assinalável - e, acrescentaria, apetecível, muito apetecível -, funcionaram, até hoje, na perfeição, sem serem obrigados a fazer estas reservas. Desde o Verão do ano passado, foram, por duas vezes, alvo de tentativas de se lhes fechar a porta: em primeiro lugar, tentaram comprá-los e, em segundo lugar, tentaram acabar-lhes com o mercado espanhol, onde se abasteciam de gás. Já têm de ir buscar gás a França e, ainda assim, servem os consumidores portugueses de um gás mais barato.
O senhor pensa que há equidade no mercado quando, claramente, se faz uma norma/medida para eliminar a concorrência? Sr. Deputado, isso é tudo menos equidade no mercado.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Pedro Correia, pretende responder já ou responde conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento?

O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, quero fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com uma preocupação nossa.
Estariam V.V. Ex.as dispostos a viabilizar uma proposta de alteração que passasse por uma redução da capacidade de armazenagem de 200 m3 para uma capacidade menor?
Estariam V.V. Ex.as dispostos a admitir não propriamente uma eliminação do volume mínimo de reservas obrigatórias de 90 dias, mas, eventualmente, uma diminuição deste para aproximadamente 30 dias, por exemplo?
A sua reposta poupar-nos-ia muito trabalho, na medida em que estamos, neste momento, a elaborar algumas propostas de alteração nesse sentido. Como «trabalhar para aquecer» é coisa que, para nós, não faz muito sentido, se declarar desde já que não as viabiliza, obviamente que nem sequer as apresentaremos na Mesa.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.

O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, em primeiro lugar, gostaria de referir que este diploma transpõe as normas comunitárias, mas, essencialmente, faz um ajustamento àquilo que é o mercado nacional - temos de ter isso em conta.
A importância do GPL, no mercado nacional,…

O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Mercado público!

O Orador: - … é de 7%, o que significa, obrigatoriamente, que os consumidores e o País em geral têm de ter normativos de segurança por forma a considerar os stocks existentes em relação ao que é a rotação efectiva do mercado no que respeita ao GPL.
Como tal, sobre isso não há problema algum, uma vez que seguimos muito bem os normativos internacionais, fazendo um ajustamento àquilo que é, efectivamente, o mercado nacional.

O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Qual é o país de Europa que tem uma média destas?

O Orador: - Se o Sr. Deputado esteve com atenção, sabe que a nossa média de consumo de GPL é três vezes superior à média europeia. Há países da Europa que têm um consumo de GPL pura e simplesmente residual, com 0,1 no peso relativo total de consumo de energia. Isso significa que esses países da Europa, naquilo que é a sua segurança efectiva, não precisam de um normativo desta natureza.

O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Qual segurança?

O Orador: - Em relação ao volume global e ao volume mínimo, o Sr. Deputado tem de ler melhor a lei. O que acontece - e aproveito também para responder ao Sr. Deputado do CDS-PP - é que há um volume global e um volume mínimo de reservas; e o volume global é, efectivamente, de 90 dias, mas o volume mínimo, que se refere ao produto efectivamente acabado, em relação ao GPL, é só de 20 dias, em termos de velocidade de cruzeiro, e só tem de ser constituído no prazo de 36 meses.O que é que isto significa? Significa que os operadores, que estão neste momento a operar no mercado, têm um período de carência de 36 meses para entrarem em velocidade de cruzeiro.
Portanto, quando fazemos um diploma desta natureza, temos em atenção as reais existências do mercado, como tal temos em consideração tanto os operadores como os consumidores, e é isso que, efectivamente, importa.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, nós apresentaremos a proposta de alteração que referi do Decreto-Lei n.º 10/2001. Portanto, em princípio, ela vai baixar à Comissão, se esse for o vosso entendimento, por isso faça as apreciações e as propostas que entender, que em Comissão cá estaremos para as discutir.
Mas digo-lhe uma coisa: o intervalo daquilo que é o depósito de 200m3, em relação ao intervalo máximo, significa que a tecnologia de tancagem, quanto a esta matéria, é suficiente e garante as normas de segurança. Caso isso