2646 | I Série - Número 67 | 31 De Março De 2001

Em primeiro lugar, deve ser preservada a segurança no abastecimento dos consumidores de botijas de gás e das redes de distribuição de gás propano, que nosso país, ao contrário do que acontece nos restantes países europeus- como já aqui foi dito -, tem um peso no consumo total de energia equivalente a dois terços do consumo da gasolina. Não será por acaso que as duas excepções são Portugal e a Espanha. É que o GPL, neste momento, tem um peso, em Portugal, de cerca de 8% e, em Espanha, de cerca de 4%, enquanto nos restantes países da União Europeia varia entre 0 e 1%.
Em segundo lugar, não deve proceder-se à discriminação negativa dos restantes distribuidores dos derivados de petróleo, impondo-lhes não apenas a constituição das suas próprias reservas, como também a compensação pelas reservas não constituídas pelos distribuidores de GPL.
Em terceiro lugar - esta é uma nota que deve ser salientada -, para tornar o processo de constituição de reservas por parte dos distribuidores de GPL mais flexível e equiparável aos distribuidores multiproduto, apenas se fixam limites mínimos de reservas de 20 dias quanto ao GPL, podendo os distribuidores constituir reservas noutros combustíveis derivados do petróleo.
Em conclusão, direi que o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, sobre as reservas estratégicas de produtos de petróleo, parece constituir uma solução legislativa adequada pelas seguintes razões: em primeiro lugar, garante a segurança no abastecimento energético com vista essencialmente à salvaguarda dos interesses dos consumidores; em segundo lugar, impede a discriminação negativa de uma parte dos distribuidores; em terceiro lugar, introduz mecanismos de flexibilidade que se adaptam à heterogeneidade que caracteriza os distribuidores que operam neste sector.
Para terminar, gostaria de acrescentar que nos parece adequada e equilibrada a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, uma vez que V. Ex.ª não se nos dirigiu, ao que parece as questões que suscitámos passaram-lhe ao lado - vá lá saber-se porquê! -, gostava de interpelá-lo directamente para lhe perguntar se entende ou não que um armazenamento de 200 m3 poderá pôr em causa a segurança dos cidadãos e a integridade dos próprios estabelecimentos onde esses armazenamentos sejam feitos.
Em consequência, gostaria ainda de saber se não entende que haveria vantagem em proceder a uma alteração legislativa no sentido de consagrar ou um armazenamento de área inferior ou, então, um armazenamento, mesmo que dessa área, em depósitos separados, ainda que com ligação entre si.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a resposta à sua questão é muito simples.
O armazenamento de 200 m3 tem que ver basicamente com o seguinte: há claramente que distinguir stocks constituídos por razões ligadas à segurança do abastecimento de stocks comerciais. Portanto, a dimensão dos reservatórios tem que ver com isso, ou seja, não podemos permitir que haja confusão entre reservas estratégicas e reservas constituídas por razões perfeitamente comerciais e que estão relacionadas com o circuito e a logística de distribuição dos produtos.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção será necessariamente breve, pois quero apenas deixar duas ou três notas no final deste debate.
A primeira nota é que resulta claro deste debate e das explicações trazidas para cima da mesa por todas as partes que não há nenhum normativo internacional que tenha obrigado o Governo a seguir por este caminho.
A segunda nota importante é que não há nenhum país da União Europeia que tenha seguido por este caminho; o que está mais perto é o de Espanha, que prevê reservas de 30 dias.

O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Não é comparável, Sr. Deputado!

O Orador: - Portanto, não havendo nenhum motivo nacional ou internacional ponderoso para que este normativo entre em vigor, resulta claro, até da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que a situação de processo concentrador que descrevemos na nossa intervenção inicial é o objectivo do Governo, senão não se tinha vindo agora introduzir apenas este paliativo de dar mais seis meses - o que, aliás, já de si era óbvio, porque ninguém faria a obra que o Governo pede no decreto-lei em 30 dias -, no caminho para que a concentração seja, de facto, inevitável.
A última nota é que este é mais um sinal - e houve vários esta semana - do fim de ciclo do PS. O Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui na quarta-feira a verberar a duplicação de funções na Administração Pública e nos institutos públicos. O que fez a bancada do PS? Meia hora depois, propôs a constituição de um observatório nacional para as alterações climáticas.
O Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui na quarta-feira a dizer que o País se desenvolvia com o fomento do tecido empresarial. O que fez o Governo dois dias depois? Trouxe aqui uma machadada na pluralidade do sector empresarial na área da energia.
Portanto, o fim de ciclo tem estes traços, que normalmente são muito prejudiciais à democracia. Esperemos que acabe depressa para que coisas destas não voltem a acontecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, já respondi às questões colo