2649 | I Série - Número 67 | 31 De Março De 2001

Ora, a medida é duplamente injusta, porque vai reduzir ajudas que foram instituídas para compensar as graves perdas de rendimento resultantes quer da adesão de Portugal à CEE e da reforma da PAC quer do facto de os preços internacionais estarem abaixo do que é legítimo, manipulados que são pelas grandes transnacionais financeiras e pelo agree business. A verdade é que, neste momento, no Congresso americano, vários biliões de contos são discutidos, como única forma de sustentar a agricultura americana, tradicionalmente a mais competitiva do mundo.
Tomando, no nosso caso, o exemplo dos cereais, verificamos que da ajuda co-financiada passámos, depois, para um subsídio compensatório, para compensar a redução drástica de 35% dos preços de intervenção. Desde a nossa adesão à CEE, o preço real do trigo mole caiu em mais de 80%. O seu preço nominal, em 1986, era de 40$5; hoje é de 22$. Esta é a realidade. A redução nos bovinos foi de 50%. O que significa que as ajudas não compensam as perdas de rendimento que se têm verificado, e, mesmo que admitamos a existência de ganhos de produtividade, a realidade desmente o aparente bem-estar agrícola, uma vez que a superfície de cereais se reduziu em cerca de 200 000 ha de superfície arável.
A segunda razão que nos leva a falar deste assunto é o facto de o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ir aplicar esta modulação juntamente, e de braço dado, com a França, ou seja a agricultura mais produtiva da Europa à agricultura menos produtiva e rica da Europa, por vários motivos, desde a formação profissional dos seus agricultores, às condições climáticas e aos péssimos solos de que, infelizmente, dispomos.
A verdade é que o valor do rendimento português, que são cerca de 400 contos, corresponde a metade do rendimento grego, que são 1053 contos, sendo o valor médio da União Europeia de 2169 contos, significa isto que a exploração portuguesa, mesmo que seja boa, tem um quinto do rendimento de qualquer exploração de clima regular e de solos férteis na Europa.
A medida não é, apenas, duplamente injusta, mas também cega, tendo em conta que atinge as explorações maiores e não as que têm mais rendimento. E são as explorações maiores que, por vezes, são mais um encargo do que outra coisa para muitos dos seus exploradores.

Risos do PCP.

Não vale a pena os Srs. Deputados estarem a rir, porque, neste momento, é verdade. Gostava imenso que os Srs. Deputados estivessem à frente de uma e que vivessem dela. Possivelmente, ganhariam menos do que ganham aqui, mas, enfim… E aqui já se ganha mal, é verdade.
Voltando ao que eu estava a dizer, significa isto que as explorações agrícolas com margem bruta total superior a 7500 contos e que recebam ajudas comunitárias num montante superior a 7500 contos sofrerão deduções a essas ajudas para os montantes que excedam este valor. Não se considera a margem líquida da exploração, pois isto exigiria uma verdadeira declaração de rendimentos, e não se considera a sua situação financeira - tanto faz que seja uma exploração viável e até rentável, como seja uma exploração com grandes dificuldades por endividamento. Portanto, a referida margem bruta será determinada no Terreiro do Paço, por valores padrão definidos pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e, segundo as nossa informações, a margem bruta teórica será de 625 contos/mês, qualquer coisa à escala do bar da Assembleia da República.
Assim, não há dúvida alguma de que, neste momento, 1500 explorações, é o número avançado pelo Ministério, ficarão, certamente, numa situação de desfavorecimento em relação às explorações espanholas. Lembro que, a certa altura, o Sr. Ministro tinha dito que, se Espanha não aplicasse esta medida, Portugal também não a aplicaria. Ora, Espanha não a aplicou, porque não é parva, nem romancista russa aplicada, nem a vai aplicar, e, na medida em que não ficaram descapitalizados com a revolução, está a comprar milhares e milhares de hectares em Portugal.
De qualquer modo, tenho absoluta certeza de que os resultados não se farão esperar.
O rendimento agrícola desceu, em 1977, 13,3%; em 1998, desceu 12,1%; em 1999, recuperou 16,1%; e, em 2000, desceu mais 9,3%. No conjunto dos quatro anos, feita a média, desceu 19,8%, e, agora, vai ter, naturalmente, como compensação as modulações.
A diminuição do rendimento agrícola é explicada, em parte, pelas alterações climáticas e intempéries, e, não há que ignorar, o próprio Ministério tem tentado aligeirar algumas regras severas das organizações comuns de mercado para permitir a sobrevivência dos agricultores.
Portanto, no que toca a este assunto, penso que a minha bancada tem de facto razão em ter pedido que esta Câmara e cada um dos partidos nela representados assumam a quota parte daquilo que virá a acontecer com a perda de competitividade da agricultura portuguesa, numa altura em que todos os parlamentos do mundo, mesmo o americano, estão preocupados.
Portanto, o CDS-PP, desde já, assume a sua responsabilidade e, à luz da avaliação que faz dos fundamentos deste decreto-lei, e, principalmente, pensando nas suas consequências, apresenta desde já um projecto de resolução, recusando a ratificação do mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou o pedido de apreciação parlamentar n.º 37/VIII, visando o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, o qual institui o regime de modulação aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC).
Entende, porém, o PP que o referido decreto-lei está desfasado em relação à realidade da agricultura portuguesa e põe em causa a viabilidade económica das explorações.
Antes de entrar na matéria, seja-me permitido tecer algumas considerações sobre factos que lhe estão intimamente associados.
Como é sabido, a agricultura portuguesa é caracterizada por lutar com imensas dificuldades e, dentro dela, encontramos empresas competitivas em pequeno número, explorações de média dimensão no limiar da viabilidade e, ao lado, um sem-número de pequeníssimas explorações de subsistência.
Entre a nossa e a agricultura europeia verificam-se grandes desequilíbrios que, naturalmente, se traduzem em enormes diferenças de rendimento.