2662 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

mitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Nos termos da Constituição e da lei, os órgãos e agentes administrativos, nomeadamente os titulares de cargos políticos, estão obrigados a actuar com respeito pelos princípios da igualdade, da isenção, da neutralidade, da imparcialidade e da boa fé.
Significa tal que os órgãos e agentes administrativos, nomeadamente os titulares de cargos políticos, estão proibidos de, no exercício das suas funções, actuarem por forma a beneficiar ou prejudicar partidos políticos, candidatos, candidaturas, titulares de cargos políticos ou cidadãos em função das suas convicções políticas ou ideológicas.
Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, actualmente, no distrito de Braga, vive-se um dos mais apurados e refinados casos de abuso do poder político, de falta de ética no exercício do poder político e de cacique institucionalizado de que há memória.
Como é sabido, o actual Governador Civil de Braga anunciou, há alguns meses, com pompa e circunstância, a sua candidatura pelo PS ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no distrito de Braga.
Em princípio, tal não representaria sequer novidade. Porém, desde então, o Governador Civil de Braga tem vindo a violar repetidamente os mencionados princípios constitucionais e a lei, instrumentalizando de forma ilegal e inaceitável o Governo Civil para promoção exclusiva da sua candidatura a Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E falamos aqui, como demonstraremos, da utilização do estatuto, do cargo, do tempo de que dispõe para o seu exercício e até dos meios e das verbas do Governo Civil.
Na verdade, desde que anunciou a sua candidatura ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, o Governador Civil do distrito de Braga, no exercício das suas funções, critica repetidamente o presidente da câmara ainda em exercício, isto apesar de estar legalmente obrigado à colaboração institucional com as autarquias.
Apresenta-se em inaugurações, cerimónias e acontecimentos públicos, desdobra-se diariamente em entrevistas e artigos na comunicação social e dedica o seu tempo a promover e apoiar estruturas políticas de juventude, associações e outras entidades, sempre no concelho de Vila Nova de Famalicão e com vista, exclusivamente, a promover a sua candidatura ao cargo de presidente de câmara municipal.
Para não ser fastidioso, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, vou dar um exemplo; vou apenas dar-vos conta da actividade e da agenda do Sr. Governador Civil de Braga durante a semana que findou.
No dia 26 de Março, segunda-feira, o Sr. Governador Civil de Braga comparece nesta qualidade na sessão de encerramento do 1.º Congresso Internacional do Futebol Clube de Famalicão.
Pois bem, ao contrário do que seria suposto, e como veio relatado na imprensa, aproveitou logo o Sr. Governador Civil a ocasião para fazer campanha eleitoral, propagandeando os termos da sua futura colaboração com o Futebol Clube de Famalicão caso venha a ser eleito presidente da câmara.
No dia seguinte, terça-feira, 27 de Março, o Sr. Governador Civil faz distribuir em algumas freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão um desdobrável - que tenho aqui comigo - com a sua bonita fotografia, patrocinado pelo Governo Civil de Braga e tendo por epígrafe Civitas, Governo Civil de Braga,…

Vozes do CDS-PP: - Uma vergonha!

O Orador: - … no qual se refere, nomeadamente, à sua nova proposta para o dispositivo territorial de segurança no concelho de Vila Nova de Famalicão e ao seu «papel decisivo» para a concretização do sonho da população de Nine, deste concelho, na realização de obras com uma extensão do centro de saúde.
Refere-se ainda à visita do motard famalicense Paulo Marques - bem de todos conhecido e usado normalmente em época de campanha eleitoral - ao Governo Civil, bem como à visita que fez à freguesia de Requião, também no concelho de Vila Nova de Famalicão, para assistir ao auto de consignação de uma obra, que, por acaso, é apenas um muro, sabendo-se bem, ou, pelo menos, sabendo nós bem, que, pelo que nos consta, a competência do Governador Civil em sede de promoção e adjudicação de obras públicas é, obviamente, nenhuma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No dia seguinte, quarta-feira, 28 de Março, mais uma vez o Sr. Governador Civil de Braga vai a Vila Nova de Famalicão, desta feita à Rádio Digital, onde, na qualidade de Governador Civil e de candidato a presidente da câmara, vai anunciando as suas futuras obras caso seja eleito presidente de câmara.
No dia seguinte, quinta-feira, o Sr. Governador Civil efectua nova visita a Famalicão, desta feita às freguesias de Outiz e de Gondifelos, onde responde, mais uma vez, a numerosas perguntas de jornalistas, apesar da sua qualidade de Governador Civil, mas novamente quanto à sua actuação caso ganhe as eleições para a Câmara Municipal de Famalicão. Pior ainda: desta feita vai munido de um cheque de 500 000$, do Governo Civil de Braga, que - pasme-se - entrega a uma associação do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Na sexta-feira, mais uma vez - aliás, não seria de esperar outra coisa! -, o Sr. Governador Civil dirige-se a Vila Nova de Famalicão, desta vez numa iniciativa de campanha eleitoral, tendo como motivo as medidas de combate à droga e à toxicodependência.