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2663 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

Ou seja, Sr. as e Srs. Deputados, o Governador Civil de todo o distrito de Braga e, por isso, de 14 concelhos, dedicou todos os dias de uma única semana a acções de campanha num único concelho, que - vá lá perceber-se porquê e por que coincidência - é exactamente aquele onde é candidato à presidência da câmara municipal, ou seja, o concelho de Vila Nova de Famalicão.

Vozes do CDS-PP: - São só coincidências!

O Orador: - É só uma coincidência!
E assim vem o Sr. Governador Civil de Braga utilizando o cargo, o estatuto, os meios e o dinheiro do Governo Civil, há já vários meses, em acções de campanha!…

Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Isto é efectivamente uma vergonha, é inaceitável, é o mais actual e despudorado exemplo da falta de ética no exercício do poder político!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que o Governador Civil de Braga é um homem do aparelho do Partido Socialista, que há já muitos anos vive exclusivamente do exercício do poder político e que, na eminência de o perder, como tudo aponta, se poderá sentir particularmente desesperado; só que o Governador Civil de Braga também tem que compreender que na política ainda não vale tudo.
Principalmente, o Governador Civil de Braga deve compreender que tem de respeitar a Constituição da República Portuguesa e a lei, actuando com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, bem como com respeito por todas as regras de natureza ética e moral que regem o exercício desse cargo e dos demais cargos políticos, de cujo cumprimento depende, em última instância, a credibilidade do próprio Estado de Direito.
É que ninguém está acima da Constituição e da lei, nem mesmo - por muito que lhe custe - o Sr. Governador Civil de Braga! Por muito menos, como todos os Srs. Deputados sabem, houve, ainda há bem pouco tempo, quem se tivesse demitido e até quem tivesse sido exonerado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para informar que o meu partido tomou uma iniciativa determinante para que condutas como a que vem sendo descrita não voltem a suceder com tanta leviandade.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - É que o que motiva alguns titulares de cargos políticos, bem como funcionários e agentes de algumas entidades públicas, a agirem, no exercício das suas funções, em favor ou prejuízo de candidatos ou de candidaturas, próprias ou alheias, de partidos políticos ou de pessoas, em razão da sua filiação ou ideologia, é o facto de saberem que essa conduta só é sancionada em período de campanha eleitoral ou para referendo, caso em que constitui um crime semi-público, punido com pena de prisão ou multa. Fora destes períodos, embora os actos praticados sejam igualmente ilícitos, não são, todavia, objecto de qualquer sanção que não, eventualmente, a política.
Por essa razão, o CDS-PP deu entrada, no Parlamento, de um projecto de lei que visa consagrar a obrigação de os titulares de cargos políticos por nomeação e de os titulares, funcionários e agentes de entidades públicas actuarem, no exercício das suas funções, mesmo fora do período de campanha eleitoral ou para referendo, com respeito pelos mencionados princípios constitucionais, sob pena de também incorrerem na prática de um crime punido em termos equivalentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Depois veremos, obviamente, o merecimento que esta iniciativa obterá de cada bancada e até que ponto cada uma delas estará disponível para contribuir, de forma decisiva, para a moralização da vida política e pública em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Costa e Ricardo Gonçalves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.

O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo: Quero, antes de tudo, cumprimentá-lo pela forma clara e sincera como colocou este problema, que, penso eu, neste momento não dirá respeito só ao distrito de Braga, mas que, se calhar, é uma estratégia que começa a enraizar-se em Portugal e que nós, em tempo oportuno - e creio que é este o tempo oportuno -, devemos denunciar com toda a coragem e com toda a verdade.
No que concerne ao que V. Ex.ª disse, que, aliás, subscrevo na íntegra, gostava de acrescentar a circunstância de, no Natal passado, de uma forma absolutamente imprevisível e inovadora, o Sr. Governador Civil do Distrito de Braga ter feito distribuir…

O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas há um Sr. Deputado que, mais uma vez, usa o telemóvel na sala, contra todas as recomendações que faço.
A cada passo, os serviços que controlam o sistema sonoro da Assembleia chamam a minha atenção para o facto de terem problemas por causa dos telemóveis. Ora, é frequentíssimo eu ver daqui alguns Srs. Deputados a usarem o telemóvel. Por vezes, faço-lhes um gesto para que suspendam a chamada, mas hoje não posso deixar de fazer mais uma recomendação, a de que levem a sério a necessidade de não telefonarem e até mesmo de desligarem os telemóveis ao entrarem na Sala, porque o simples facto de estarem ligados perturba o sistema sonoro.
É uma recomendação que, uma vez mais, lhes peço que levem muito a sério, porque podemos, de repente, ficar sem sistema de som.
Desculpe a interrupção, Sr. Deputado Virgílio Costa, mas vai ser compensado do tempo que gastei a fazer este aviso.