2666 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

Seide (São Miguel), no concelho de Famalicão, e a Casa de Povo de Lousado, no concelho de Famalicão.»
Vemos que, em Braga, a semana não tem sete dias. Este é um conceito amplo de semana, que entra pelo mês dentro e, com jeitinho, lá para o mês de Junho ainda estamos na semana de Famalicão, porque será essa a altura, mais ou menos, em que ele deverá demitir-se do cargo.
Quanto ao mais, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que considero de profundo mau gosto uma questão lateral que o senhor aqui veio trazer e que não tem nada que ver com isto,…

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Para vocês é colateral, mas para nós é fundamental!

O Orador: - … principalmente perante a impossibilidade de defesa do próprio, que aqui não está, enquanto o Sr. Governador Civil tem aqui um representante do Governo para falar por ele.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas não fala!

Protestos do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Orador: - Não esteja nervoso, Sr. Deputado. Está nervoso porquê?!… Contra factos não há argumentos, Sr. Deputado. Aceite-os com alguma tranquilidade!

Protestos do PS.

Mas, para terminar, deixe que lhe diga algumas das disposições que o Sr. Governador Civil de Braga vem violando, com a sua atitude. São elas o artigo 226.º da Constituição, que consagra a obrigatoriedade de os agentes administrativos do Estado e dos órgãos de Estado agirem com obediência pelos princípios que lhe referi, nomeadamente a imparcialidade e a isenção e, do Código de Procedimento Administrativo, o artigo 3.º - Princípio da legalidade, o artigo 5.º - Princípio da igualdade e proporcionalidade e o artigo 6.º - Princípio da justiça e da imparcialidade.
Quer outro, Sr. Deputado? Vou referir-lhe um diploma a que deve achar muita graça, a Lei n.º 56/98, ou seja a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo que, segundo essa lei, todos os candidatos têm de fazer face às suas despesas, nos termos na lei.
Ora, que me conste, as verbas do Governo Civil, com as quais ele paga a campanha, estes panfletos e tudo o mais que manda para o concelho de Famalicão, não estão incluídos na Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiro, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a França, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Maio, para participar, em Bordéus, a convite da respectiva organização, no «Carrefour des Littératures», apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos que é requerido.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Deputados, temos mais uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiro, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, a qual, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, em que solicita, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento para se deslocarem viagem de carácter oficial, ao Canadá, entre os dias 24 de Maio e 2 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos que é requerido.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior anseio da população fafense é ver concretizada, no mais curto espaço de tempo possível, a ligação rodoviária a Guimarães.
O antigo IC5, como anteriormente era conhecido, tarda em iniciar-se e as sistemáticas falsas promessas fazem desesperar aquela população. E têm os fafenses toda a razão para se sentirem enganados e para estarem indignados.
Com efeito, para chegarem à cidade do Porto, os fafenses levam cerca de uma hora, uma hora e um quarto; são cerca de 70 km que têm de percorrer e, no entanto, cerca de metade desse tempo despendem-no a percorrer, apenas, 5 km.
São esses 5 km apenas que obstam a que, na actualidade, Fafe não tenha uma ligação digna a Guimarães e, em consequência, ao Porto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O antigo IC5, que previa a ligação da Póvoa de Varzim a Murça, tem hoje características absolutamente diferentes, uma vez que, em sua substituição, apareceu a auto-estrada Guimarães-Chaves.
No entanto, ao tempo do último governo do PSD, foi iniciada a construção de um troço dessa via, hoje conhecida como variante à cidade de Fafe, com cerca de 8 km, e que vai desde a Zona Industrial do Socorro, neste concelho, até ao seu limite com o concelho de Guimarães.
Tendo sido insuficiente para os objectivos do concelho de Fafe, este troço de estrada foi, no entanto, importante para o seu futuro. Esse foi, sem dúvida alguma, um contributo importante que se deve ao último governo do Partido Social Democrata.
E qual foi, até ao momento, o contributo dos governos socialistas para darem continuidade ao projecto e para avançarem com a construção dos restantes 5 km em falta?